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norma nº 8815/1980

Tipo Lei
Número / Ano 8815 / 1980
Date 1980-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO PARÁ S.S. - TELEPARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.615/60, DE SO DE JUNHO DE 1980
DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A
TELECOMINICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARÁ,
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
) f O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ:
à Faço saber que a Câmara Mmicipal de Santarém, aprovou e eu san
“ cióno e promulgo 6 seguinte Lei:
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal autorizado a firmar
Convênio com a TELECOMINICAÇÕES DO PARA” S.A. - TELEPARÁ, no va
tor de Cr$-1.020.000,00 ( HUM MILHÃO E VINTE MIL CRIZEIROS), pa
va interligação da Sede do Distrito de Belterra e Mojui dos Cam
pos, Mmicípios de Santarém à rede Interurbana Estadual, através
do um circulo interurbano.
º Art. 2º - Para comprimento das obrigações decorrentes da execução desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mmnicipal autorizado a
abrir um crédito especial, até o valor de Cr$-1.020,000,00 ( HUM
MILHÃO E VINTE MIL CRUZEIROS), conforme preceitua a Lei Federal
nº 4.320.
Art. 5º - Pica tanbên o Chefe do Poder Executivo autorizado a solicitar ao
ja Banco do Estado do Pará S.A., que proceda o desconto do valor re
| d| ferido no Artigo anterior, ou das parcelas que constituírem o
I seu pagamento, na quota do ICM que esbe so Mnicípio, creditan
do-o ep Conta da TELECOMINICAÇÕES DO PARÁ S.A. - TELEPARÁ.
ARQUIVE-SE
Eua 29000 PD)
PREFEITURA MUNICIPAL D SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Fis. « 02 -
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando re
vogadas as disposições em contrário. )
Gabinote do Prefeito Mmicipal de Santarém (Pa). 30 de Junho de 1980,
AR-te— = di da Da
ANTÔNIO GUERREIRO GUIMARÃES
Prefeito Mmicipal
/
CARVALHO. SIRATAMA
Thefe de Cabinete
tisie.

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