| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8815 / 1980 |
| Date | 1980-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÃO DO PARÁ S.S. - TELEPARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.615/60, DE SO DE JUNHO DE 1980 DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A TELECOMINICAÇÕES DO PARA S.A. - TELEPARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ) f O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ: à Faço saber que a Câmara Mmicipal de Santarém, aprovou e eu san “ cióno e promulgo 6 seguinte Lei: Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMINICAÇÕES DO PARA” S.A. - TELEPARÁ, no va tor de Cr$-1.020.000,00 ( HUM MILHÃO E VINTE MIL CRIZEIROS), pa va interligação da Sede do Distrito de Belterra e Mojui dos Cam pos, Mmicípios de Santarém à rede Interurbana Estadual, através do um circulo interurbano. º Art. 2º - Para comprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Mmnicipal autorizado a abrir um crédito especial, até o valor de Cr$-1.020,000,00 ( HUM MILHÃO E VINTE MIL CRUZEIROS), conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320. Art. 5º - Pica tanbên o Chefe do Poder Executivo autorizado a solicitar ao ja Banco do Estado do Pará S.A., que proceda o desconto do valor re | d| ferido no Artigo anterior, ou das parcelas que constituírem o I seu pagamento, na quota do ICM que esbe so Mnicípio, creditan do-o ep Conta da TELECOMINICAÇÕES DO PARÁ S.A. - TELEPARÁ. ARQUIVE-SE Eua 29000 PD) PREFEITURA MUNICIPAL D SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Fis. « 02 - Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando re vogadas as disposições em contrário. ) Gabinote do Prefeito Mmicipal de Santarém (Pa). 30 de Junho de 1980, AR-te— = di da Da ANTÔNIO GUERREIRO GUIMARÃES Prefeito Mmicipal / CARVALHO. SIRATAMA Thefe de Cabinete tisie.