| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8816 / 1980 |
| Date | 1980-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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SS PREFEITURA MUNICIPAL DE. SANTARÉM -PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI NO 8.816/80, DE 30 DE JUNHO DE 1980 pê DISPUE SOBRE DOAÇÃO DE AREA AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRO DA PREVIDEN CIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ESTADO DO PARA: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarêm, aprovou e eu sanciono é promul go a seguinte Lei: * Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Administra ção Financeiro da Previdência e Assistência Social uma área de ter ras de 4.700 nÊ (quatro mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes características: Terreno do Patrimônio Municipal, situado na av. Muiraquitã, esquina da Trav. Diamantino, por onde se limita! ao Norte, medindo 50,00 metros; a Leste mede 94,00 metros e limita- se com a Trav. Diamantino; a Oeste mede 94,00 metros e limita— se' com terras do Patrimônio Municipal e pelos fundos mede 50,00 metros pelo Sul. Art. 29 - Destina-se a área objeto desta doação a construção de uma Unidade Básica de Assistência Médica (UBAM) do Instituto de Administração 1] Financeiro da Previdência e Assistência Social. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 30 de Junho de 1980. ea hamonto GUERREIRO GUIMARÃE Prefei Municipal . ARQUIVE E t VALHO / SIRAIAMA p; =" Chefe de Gabinete