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← Santarém (PA)

norma nº 8816/1980

Tipo Lei
Número / Ano 8816 / 1980
Date 1980-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id958

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SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE. SANTARÉM -PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI NO 8.816/80, DE 30 DE JUNHO DE 1980
pê
DISPUE SOBRE DOAÇÃO DE AREA AO INSTITUTO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRO DA PREVIDEN
CIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ESTADO DO PARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarêm, aprovou e eu sanciono é promul
go a seguinte Lei:
*
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Administra
ção Financeiro da Previdência e Assistência Social uma área de ter
ras de 4.700 nÊ (quatro mil e setecentos metros quadrados), com as
seguintes características: Terreno do Patrimônio Municipal, situado
na av. Muiraquitã, esquina da Trav. Diamantino, por onde se limita!
ao Norte, medindo 50,00 metros; a Leste mede 94,00 metros e limita-
se com a Trav. Diamantino; a Oeste mede 94,00 metros e limita— se'
com terras do Patrimônio Municipal e pelos fundos mede 50,00 metros
pelo Sul.
Art. 29 - Destina-se a área objeto desta doação a construção de uma Unidade
Básica de Assistência Médica (UBAM) do Instituto de Administração
1] Financeiro da Previdência e Assistência Social.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 30 de Junho de 1980.
ea
hamonto GUERREIRO GUIMARÃE
Prefei Municipal
.
ARQUIVE E t VALHO / SIRAIAMA
p; =" Chefe de Gabinete

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