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← Santarém (PA)

norma nº 8817/1980

Tipo Lei
Número / Ano 8817 / 1980
Date 1980-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id959

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= (97
RT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.817/80, DE 30 DE JUNHO DE 1980
DISPÕE SÔBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO
É MUNICIPAL AO GOVÊRNO DO ESTADO DO PARA.
O PREFEIRO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Santarém, aprovou é eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei: ár
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Govêrno do Estado do
Pará uma área de terras do Patrimônio Mmicipal com as seguintes ca
racterísticas: Área de aproximadamente 3.185 Mº, situado na Av. Mara
rú no Bairro do Diamantino, limitando-se pelo Leste com a referida
Av. Mararú, para onde faz frente e mede 179,00 metros e limita-se com
a Av. São Vicente; pelo Sul mede 139,00 metros e limita-se com a Av.
Castelo Branco.
dd
Art. 2º - Destina-se a ârea objeto desta doação a construção de uma | unidade
policial da Secretaria de Segurança Pública - Pará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Santarém (Pa), 30 de Junho de 1980.
“A Fe a a]
Pç
Prefeito Mmicipal
QUIVE-SE :
LIL
: CARVALHO S
/ de Gabinete
mi
Lito

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