| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8817 / 1980 |
| Date | 1980-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
| native_id | 959 |
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= (97 RT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.817/80, DE 30 DE JUNHO DE 1980 DISPÕE SÔBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO É MUNICIPAL AO GOVÊRNO DO ESTADO DO PARA. O PREFEIRO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Mmicipal de Santarém, aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ár Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Govêrno do Estado do Pará uma área de terras do Patrimônio Mmicipal com as seguintes ca racterísticas: Área de aproximadamente 3.185 Mº, situado na Av. Mara rú no Bairro do Diamantino, limitando-se pelo Leste com a referida Av. Mararú, para onde faz frente e mede 179,00 metros e limita-se com a Av. São Vicente; pelo Sul mede 139,00 metros e limita-se com a Av. Castelo Branco. dd Art. 2º - Destina-se a ârea objeto desta doação a construção de uma | unidade policial da Secretaria de Segurança Pública - Pará. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Gabinete do Prefeito Mmicipal de Santarém (Pa), 30 de Junho de 1980. “A Fe a a] Pç Prefeito Mmicipal QUIVE-SE : LIL : CARVALHO S / de Gabinete mi Lito