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norma nº 19313/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19313 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE ORAÇÃO DO PARÁ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.313/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE
ORAÇÃO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE ORAÇÃO DO PARÁ, associação
civil de caráter religioso, sem fins econômicos, cujo objetivo é cultivar a
comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã, localizada nesta
cidade de Santarém, sito a Travessa Xingu, nº 1603, Bairro Diamantino, CEP.
68020-550, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ:
23.044.415/0001-62, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1 o ge 2013.
9)
ALEXANDRE RA e DE VASCONCELOS WANGHON
Prefej icipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de setembro de dois mil e treze.
Aqui
ANA RITA L PES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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