| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19313 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE ORAÇÃO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.313/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE ORAÇÃO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE ORAÇÃO DO PARÁ, associação civil de caráter religioso, sem fins econômicos, cujo objetivo é cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Travessa Xingu, nº 1603, Bairro Diamantino, CEP. 68020-550, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 23.044.415/0001-62, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 1 o ge 2013. 9) ALEXANDRE RA e DE VASCONCELOS WANGHON Prefej icipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. Aqui ANA RITA L PES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br