br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 8874/1980

Tipo Lei
Número / Ano 8874 / 1980
Date 1980-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id961

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
A.
LEI NO 8.874--GAP, DE 25 DE AGOSTO DE 1980
DISPDE SOBRE DOAÇÃO DE AREA DO PATRI
MONIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO |
DO PARK.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
) mulgo a seguinte let:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo abtorizado a doar ao Govêrno
do Estado do Pará, Poder Executivo uma rea de ter
ras do patrimonio municipal situado na Trav. 2 - de
Junho, esquina com a Rua Benjamin Constant, medindo
70,00 metros de frente por onde se limita a Oeste
com a referida Trav. 2 de Junho e 50,00 metros de
profundidade, pela lateral direita ou Norte com a
Rua Benjamin Constant, pela lateral esquerda com a
Escola Municipal Barão do Tapajôs e pelo lado Leste
medindo 70,00 metros com uma passagem sem denomina
o ção, numa área de 3.500 n2 (TRÊS MIL E QUINHENTOS ME
TROS QUADRADOS).
Art. 20 - Destina-se a área objeto desta doação a construção *
de uma escola estadual de 209 Grãu.
Art. 39 - Fica estabelecido o prazo de 18 meses a contar da da
à ta de aprovação desta lei, para conclusão da Unidade
| Escolar, findo o qual não se verifécando a conclusão
da obra, deverã o terreno ser devolvido a Municipalí
dade sem que assista a entidade donatária quaisquer
indenizações a tTtulo de benfeitorias introdécâdas *
no a
Contínua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
fis. - 02 -
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta leí entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 25 de agosto de
1980.
1d 297
ANTÔNIO GUERREIRO GUIMARÃES
Prefeito Municipal
A 1
DE aiad
ADILSON CARVALHO SIRAIAMA
Chefe de Gabinete
lisie.

open original →