| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8874 / 1980 |
| Date | 1980-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ A. LEI NO 8.874--GAP, DE 25 DE AGOSTO DE 1980 DISPDE SOBRE DOAÇÃO DE AREA DO PATRI MONIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO | DO PARK. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro ) mulgo a seguinte let: Art. 10 - Fica o Poder Executivo abtorizado a doar ao Govêrno do Estado do Pará, Poder Executivo uma rea de ter ras do patrimonio municipal situado na Trav. 2 - de Junho, esquina com a Rua Benjamin Constant, medindo 70,00 metros de frente por onde se limita a Oeste com a referida Trav. 2 de Junho e 50,00 metros de profundidade, pela lateral direita ou Norte com a Rua Benjamin Constant, pela lateral esquerda com a Escola Municipal Barão do Tapajôs e pelo lado Leste medindo 70,00 metros com uma passagem sem denomina o ção, numa área de 3.500 n2 (TRÊS MIL E QUINHENTOS ME TROS QUADRADOS). Art. 20 - Destina-se a área objeto desta doação a construção * de uma escola estadual de 209 Grãu. Art. 39 - Fica estabelecido o prazo de 18 meses a contar da da à ta de aprovação desta lei, para conclusão da Unidade | Escolar, findo o qual não se verifécando a conclusão da obra, deverã o terreno ser devolvido a Municipalí dade sem que assista a entidade donatária quaisquer indenizações a tTtulo de benfeitorias introdécâdas * no a Contínua ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ fis. - 02 - Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta leí entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 25 de agosto de 1980. 1d 297 ANTÔNIO GUERREIRO GUIMARÃES Prefeito Municipal A 1 DE aiad ADILSON CARVALHO SIRAIAMA Chefe de Gabinete lisie.