| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9006 / 1980 |
| Date | 1980-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SEPLAN-PARÁ. |
| native_id | 963 |
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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI NO 9.006/80, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980. DISPDE SOBRE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO coM A SEPLAN-PARA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÁ: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte let: Art. 10 = Fica aprovado o Convênio firmado entre a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Parh- SEPLAN e o Município de Santarem-Parã, no valor de Cr$1.000,000 ,00 (Hum milhão de cruzeiros), destinados ao infcio da execução do Projeto “RECUPERAÇÃO DE VIAS URBARAS", no Nentcípio de Santarêm. Art. 20 - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revoga- as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municigal de Santarém (Pa), 05 de Novembro de 1980. e ANTONIO GUERREIRO GUIMARÃES AD CARVALHO SIRÁTAMA Chbfe de Gabinet