| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9024 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS N° 7.611/1977 E 8.171/1978. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM - PARÁ les PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 . OEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ | LEI P 9024/80 | Em, 23 de dezembro de 1980. , DISPUE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS DE . Nos. 7.611/77 e 8.171/78. 0 ada MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Parã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono- “e pro muigo a sir Lei: ar. 1 - As alfquotas constantes do Ttem 2 sub-Ttem 2.4 subdi- visão 2.4.1 e Nota Ttens 1 e 2, da Lei n9 8.171/78, de. 27 de dezembro de 1978, pesam a vigorar com a seguin pa redação: “ SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA: Ao mês ou ho: Ano Ê * > Fração ' ; 6 0,4% 4% NOTA: n. A Taxa de Localização dos estabelecimentos -« constante do Ttem 2 (comércio) serã cobrada atê o limite máximo de 400% da U.R. 2) A Taxa de Localização dos estabelecimentos do Ttem 20 (empreiteíres e incorporadoras ) serã cobrada atê o limite mâximo de 600% da , U.F. “Art. 20. - 1. Fica introduzido no art. 88 da Lei nº 7.611/77,de “13 de dezembro de 1977, o seguinte Parágrafo Único: “ARE, 68 ces. PARÁGRAFO UNICO - --0 Alvarã de Licença para Localiza- & ção e Funcionamento deverã permane o cer no estabelecimento de ativida- . y de para o qual foi expedido el To 5 cal de fãcil visibilidade. A qUuiN A E-SE o gl e. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Fis.-2 2. Fica introduzido no Art. 155 da Lei nº 7.611477, de 13 de dezembro de 1977, Unico: “ARE TOS siquicso PARÁGRAFO ÚNICO - o seguinte Paragrafo O Valor da multa deverã cons. tar no processo do Auto de nz fração de que trata este Codi go e outras Leis Municipais , variando de 0,5 (cinco décimos) à 05 (cinco ) Unidades de Re- ferência na seguinte forma: 0,5 (cinco dêcimos) das Unida- des de Referência quando o in frator for rêu primârio. 2 (duas) Unidades de Referênci a quando for multado pela s gunda vez referente a mesma 1 fração; 5 (cinco) Unidades de Referen- cia quando o infrator for mul tado pela terceira ou mais ve zes por um sô motivo. Art. 30 - Os anexos V, VII e VIII dg Lei nº 7.611/77,de 13 de dembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte re dação: A N:E Xx.o v TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA P/EXECUÇÃO DE OBRAS NATUREZA DAS OBRAS - 1 - Construções-de: 1. Edificações para fina residenciais: et 1.1. de madeira, etro quadr e por m q adota % Sobre a Unidade de Referencia rio PREFEITURA MUNICIP F AL DE SINTARÉM-PORÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ de àrea construida: A DAS AU scr ss cirnadiia b - até 200m? para: b.1. acabamento de la. categoria b.2. acabamento de 2a. categoria b.3. acabamento de 3a. categoria c c - acima de 200m?, por m? excedente aos primeiros 200m ............. 1.2. de alvenaria, por metro quadrado(m?) de ârea construTda: à SAR iiass cascos our sais b - acima de 200m?, por excedente aos primeiros: 2008", .cicsitasecss cos - Edificação para fins Comerciais, Industria- is e de Prestação de Serfiços, de madeira 5 e/ou alvenaria, por metro quadrado (m2) de ârea construida: 2.3. MOO esses rerraea cano 2.2. por mn? excedente ácima dos 500 primei Pos metros quadrados. .ssescecscsracooc Galpõess Depósitos e Armazens, por metro - quadrado (m?) de àrea construida: 3.1. em alvenagia ou prê-fabricada, até 1.000 m2 Eos besa de ndn ada so uns» hM CE SD A qEer 3.2. por m2 excedente acima dos 1.000 pri meiros metros quadrados............... - Fachada e Muro: por metro linear........... Marquises, cobertas e Tapumes: por metro li DOME edicao cs o ria À e IN dé Reconstrução, Reforma, Reparo e Demolição : POr Dao cresce cesdore cs ve isca dire Es dao Dependências em quaisquer prôdios para quais quer Finaltdades, POr E .scessssorcecinuica Fis.-3 isenta 0,47% 0,35% 0,30% 0,20% 0,47% 0,33% 0,47% 0,35% 0,91% 0,19% 0,46% ARQUIVE-SE . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 Els.-4 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ II ---Arruamentos: - Arruamento com ârea atê 20.000n? excluidas âreas destinadas a logradouros públicos |, Dor 08 cos adea Da Ro. ni voo o do 0,02% III - toteamento: 1. com àrea até 10.000m?2, por m?,excluidas as âreas destinadas a logradouros púb.. 0,08% 2. com ârea superior a 10.000m”, por mê ex cedente acima dos primeiros 10.000m' ,ex cluídas as áreas destinadas a logradou- TOS PODITCOS snccnacs vs .0o saca PNR a 0,06% Iv - Quaisquer outras obras não especificadas - nesta tabela: RE PU O 0,37% Re pitmotro TANABI neo cosppcascascocsass 0,37% ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE KREAS EM VIAS E LOGRADOUROS POBL. 3 4—porpéasda Vistfdassdorecoccsmscos 50% ANEXO vIIL TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LINO % da U.R. por mí ãrea edificada. 1. Unidade Residencia] seccssress pandas coscitóni coto 0,08% E: contrdio 4 Bervicos. capucscse raros ideas dida sis 0,12% 3... lodigtriac ssa saves mia eo 00 66 A o o id 0,12% 4. AgropotUiria scores e estenda o cio ali o cs 0,12% FP» A. ARQUIVES : mdf 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Fis.-5 NOTA : Para retirada de lixo não-doméstico que a Prefeitura, por questão de saúde ou estêti- ca tenha que executar compulsoriamente, o serviço, serã cobrado a base de 50% (cinquen ta por cento) da Unidade de Referência, por nº de lixo. Art. 49 - A letra a do Ttem 28 da Tabela do Anexo I da Lei Municipal n9 7.611/77, de 13 de dezembro de 1977, ) passa a ter a seguinte redação: " 28 - Diversões públicas: Percentural a) Teatros, cinemas, circos , pa erro auditórios, parques de di. versões, taxidandings e con gOMMNRAS escsscsicssccssrra , 3% Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Leí entrarã em vigor na data de suaa publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 23 de dezembro de 1980. aebNio Totiço ARCOS Prefeito Municipal ARQUIVE-SE