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norma nº 9024/1980

Tipo Lei
Número / Ano 9024 / 1980
Date 1980-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS N° 7.611/1977 E 8.171/1978.
native_id966

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PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM - PARÁ les
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
. OEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
|
LEI P 9024/80 | Em, 23 de dezembro de 1980.
, DISPUE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS DE
. Nos. 7.611/77 e 8.171/78.
0 ada MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Parã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono- “e pro
muigo a sir Lei:
ar. 1 - As alfquotas constantes do Ttem 2 sub-Ttem 2.4 subdi-
visão 2.4.1 e Nota Ttens 1 e 2, da Lei n9 8.171/78, de.
27 de dezembro de 1978, pesam a vigorar com a seguin
pa redação:
“ SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA:
Ao mês ou ho: Ano
Ê * > Fração ' ;
6 0,4% 4%
NOTA: n. A Taxa de Localização dos estabelecimentos
-« constante do Ttem 2 (comércio) serã cobrada
atê o limite máximo de 400% da U.R.
2) A Taxa de Localização dos estabelecimentos
do Ttem 20 (empreiteíres e incorporadoras )
serã cobrada atê o limite mâximo de 600% da
, U.F.
“Art. 20. - 1. Fica introduzido no art. 88 da Lei nº 7.611/77,de
“13 de dezembro de 1977, o seguinte Parágrafo Único:
“ARE, 68 ces.
PARÁGRAFO UNICO - --0 Alvarã de Licença para Localiza-
& ção e Funcionamento deverã permane
o cer no estabelecimento de ativida-
. y de para o qual foi expedido el To
5 cal de fãcil visibilidade.
A qUuiN
A
E-SE
o gl
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Fis.-2
2. Fica introduzido no Art. 155 da Lei nº 7.611477,
de 13 de dezembro de 1977,
Unico:
“ARE TOS siquicso
PARÁGRAFO ÚNICO -
o seguinte Paragrafo
O Valor da multa deverã cons.
tar no processo do Auto de nz
fração de que trata este Codi
go e outras Leis Municipais ,
variando de 0,5 (cinco décimos)
à 05 (cinco ) Unidades de Re-
ferência na seguinte forma:
0,5 (cinco dêcimos) das Unida-
des de Referência quando o in
frator for rêu primârio.
2 (duas) Unidades de Referênci
a quando for multado pela s
gunda vez referente a mesma 1
fração;
5 (cinco) Unidades de Referen-
cia quando o infrator for mul
tado pela terceira ou mais ve
zes por um sô motivo.
Art. 30 - Os anexos V, VII e VIII dg Lei nº 7.611/77,de 13 de
dembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte re
dação:
A N:E
Xx.o v
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA P/EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS -
1 - Construções-de:
1. Edificações para fina residenciais:
et 1.1. de madeira, etro quadr
e por m q adota
% Sobre a
Unidade de
Referencia
rio
PREFEITURA MUNICIP
F
AL DE SINTARÉM-PORÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
de àrea construida:
A DAS AU scr ss cirnadiia
b - até 200m? para:
b.1. acabamento de la. categoria
b.2. acabamento de 2a. categoria
b.3. acabamento de 3a. categoria
c c - acima de 200m?, por m? excedente
aos primeiros 200m .............
1.2. de alvenaria, por metro quadrado(m?)
de ârea construTda:
à SAR iiass cascos our sais
b - acima de 200m?, por excedente aos
primeiros: 2008", .cicsitasecss cos
- Edificação para fins Comerciais, Industria-
is e de Prestação de Serfiços, de madeira 5
e/ou alvenaria, por metro quadrado (m2) de
ârea construida:
2.3. MOO esses rerraea cano
2.2. por mn? excedente ácima dos 500 primei
Pos metros quadrados. .ssescecscsracooc
Galpõess Depósitos e Armazens, por metro -
quadrado (m?) de àrea construida:
3.1. em alvenagia ou prê-fabricada, até 1.000
m2 Eos besa de ndn ada so uns» hM CE SD A qEer
3.2. por m2 excedente acima dos 1.000 pri
meiros metros quadrados...............
- Fachada e Muro: por metro linear...........
Marquises, cobertas e Tapumes: por metro li
DOME edicao cs o ria À e IN dé
Reconstrução, Reforma, Reparo e Demolição :
POr Dao cresce cesdore cs ve isca dire Es dao
Dependências em quaisquer prôdios para quais
quer Finaltdades, POr E .scessssorcecinuica
Fis.-3
isenta
0,47%
0,35%
0,30%
0,20%
0,47%
0,33%
0,47%
0,35%
0,91%
0,19%
0,46%
ARQUIVE-SE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 Els.-4
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
II ---Arruamentos:
- Arruamento com ârea atê 20.000n? excluidas
âreas destinadas a logradouros públicos |,
Dor 08 cos adea Da Ro. ni voo o do 0,02%
III - toteamento:
1. com àrea até 10.000m?2, por m?,excluidas
as âreas destinadas a logradouros púb.. 0,08%
2. com ârea superior a 10.000m”, por mê ex
cedente acima dos primeiros 10.000m' ,ex
cluídas as áreas destinadas a logradou-
TOS PODITCOS snccnacs vs .0o saca PNR a 0,06%
Iv - Quaisquer outras obras não especificadas -
nesta tabela:
RE PU O 0,37%
Re pitmotro TANABI neo cosppcascascocsass 0,37%
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE KREAS EM VIAS E LOGRADOUROS POBL.
3
4—porpéasda Vistfdassdorecoccsmscos 50%
ANEXO vIIL
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LINO
% da U.R.
por mí ãrea
edificada.
1. Unidade Residencia] seccssress pandas coscitóni coto 0,08%
E: contrdio 4 Bervicos. capucscse raros ideas dida sis 0,12%
3... lodigtriac ssa saves mia eo 00 66 A o o id 0,12%
4. AgropotUiria scores e estenda o cio ali o cs 0,12%
FP»
A. ARQUIVES
: mdf 7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
SEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Fis.-5
NOTA : Para retirada de lixo não-doméstico que a
Prefeitura, por questão de saúde ou estêti-
ca tenha que executar compulsoriamente, o
serviço, serã cobrado a base de 50% (cinquen
ta por cento) da Unidade de Referência, por
nº de lixo.
Art. 49 - A letra a do Ttem 28 da Tabela do Anexo I da Lei
Municipal n9 7.611/77, de 13 de dezembro de 1977,
) passa a ter a seguinte redação:
" 28 - Diversões públicas: Percentural
a) Teatros, cinemas, circos , pa erro
auditórios, parques de di.
versões, taxidandings e con
gOMMNRAS escsscsicssccssrra , 3%
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Leí
entrarã em vigor na data de suaa publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 23 de dezembro de
1980.
aebNio Totiço ARCOS
Prefeito Municipal
ARQUIVE-SE

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