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norma nº 9138/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9138 / 1981
Date 1981-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id967

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dv
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Do LEI NO 9,138, DE 10 DE ABRIL DE 1981.
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCI-
MENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI
CIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
e prpmulgo a seguinte lei:
Art. 10 - Fica aprovado o novo nível salarial dos Servidores Muni-'
cipais de acôrdo com o anexo I, 11.0. 1
a
PARÁGRAFO ÚNICO - Os percentuais concedido de acôrdo com a artigo
10 E fixado em 40%, sendo 20% a partir de 19 de abril e
20% em 10 de maio de 1981, sobre os vencimentos correspon
dente a março de 1981.
Mp
Art. 20 - O aumento aprovado por esta lei é extensível aos inativos
e pensionistas.
Art. 30 - Os recursos necessários a cobertura desta lei, correrão a
conta das dotações orçamentârias própria para o exercicio
de 1981.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Le?
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm,10 de abril de 1981.
ANTONIO GUERREIRO GUI ARÃES
efe de Gabinete

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