| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9138 / 1981 |
| Date | 1981-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 967 |
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dv PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Do LEI NO 9,138, DE 10 DE ABRIL DE 1981. DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCI- MENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e prpmulgo a seguinte lei: Art. 10 - Fica aprovado o novo nível salarial dos Servidores Muni-' cipais de acôrdo com o anexo I, 11.0. 1 a PARÁGRAFO ÚNICO - Os percentuais concedido de acôrdo com a artigo 10 E fixado em 40%, sendo 20% a partir de 19 de abril e 20% em 10 de maio de 1981, sobre os vencimentos correspon dente a março de 1981. Mp Art. 20 - O aumento aprovado por esta lei é extensível aos inativos e pensionistas. Art. 30 - Os recursos necessários a cobertura desta lei, correrão a conta das dotações orçamentârias própria para o exercicio de 1981. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Le? em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm,10 de abril de 1981. ANTONIO GUERREIRO GUI ARÃES efe de Gabinete