br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 9140/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9140 / 1981
Date 1981-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA).
native_id968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

pr
Ras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 - Santarém - Pará
AA A o O
LEI NO 9,140, DE 25 DE MAIO DE 198].
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÃ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu san-
ctono e promulgo a seguinte lef: is
Art, 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar osCon
vêntos entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM E CEN-
TRAIS ELETRICAS DO PARA ( CELPA ), nos termos da minu-
ta anexa.
Art, 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revo
gada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 25 de Maio de 1981.
FS >
ANTONIO GUERRESRO GUÍMARKES
Prefeito Municipal
<a
*
CENTRAIS ET AS DO PARÁ S.A.
ÊNIO Nº /81
[8 6:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI FAZEM CENTRAIS ELÉTRICAS DO
PARÁ S.A. - CELPA - E A PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANTARÉM, CONFORME ABAIXO
SE DECLARA:
A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA, sociecgace anônima de
economia mista, concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, inscrita no Cagastro Geral de Contribuintes do RMinis
tério da Fazenda sob nº 04895728/0001-80, com sede nesta Cidade,
na Avenida Governador José Mr cher nº 1670, representada neste
ato por seus Diretores ao fim assinados e, a PREFEITURA , MUNICI
PAL DE SANTARÉM, representada nesta ato por seu Prefeito Munici
pal, Senhor ANTONIO GUERREIRO GUIMARÃES, resolveram firmar. este
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Convênio o seguinte:
1 - Construção pela CELPA, na VILA ARAMANAI, da rede de distri
buição secundária e de iluminação pública, em condutor de
alumínio nº 4, 2 e 1/0 AwG, com a implantação de trinta e
oito (38) postes de madeira de 9 metros e cinco (5) de se-
x
te metros;
2 - Construção pela CELPA, na VILA ALTER DO CHÃO, da rede de
gistribuição primária e secundária, com implantação de EB
(treze) postes de madeira de 11 metros, 80 (oitenta) pos
tes de madeira de 09 metros e instalação de 02 (dois) trans
formadores trifásicos de 45 kVA, mais a construção de uma
Subestação elevadora trifásica de 112,5 kVA;
3 - Instalação pela CELPA, na VILA-CARIACÁ, de um (1) grupo
gerador de 52,5 kVA. : É
& Onico - A CELPA, por força deste instrumento, obriga-se
também a fornecer e a montar em favor da PREFEITU
RA:
ias
PA
| É ê
“x CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. Ná
I - 03 (três) Grupos Geradores de 52,5 kVA com respec
tivos Quadros de Comando;
II - 02 (dois) tambores destinados a depósito de com
bustível com capacidade para 200 litros, para ca-
da VILA.
CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA, indepencentemente do cumpriren
to de outras obrigações previstas neste Convênio, estara sujei
ta:
E - Obras Civis que se fizerem necessárias na Usina
para a instalação do Grupo Gerador;
Bixo - Fornecer e colocar no local da obra, em tempo nã
bil, os postes necessários à execução dos traba-
lhos, de conformidade com as especificações ajus
tadas com a CELPA;
TCE - Transportar de Santarêm para as VILAS em questão
os materiais e equipamentos que serao fornecidos
pela CELPA, ficando a cargo da Empresa o transpor
te dos mesmos de Belém atê Santarêm; “
IV - Fornecer hospedagem e refeição aos empregados da
CELPA, necessários à realização da obra, durante
todo o seu período ce construção;
v , - Fornecer no local dos trabalhos pedra e areia nas
quantidades que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os prazos para a execução das obras é de
sessenta (60) dias para VILA ARAMANAÍ e CARIACÁ e de trinta (30)
dias para VILA ALTER DO CHÃO, contados a partir do “cumprimento
do estabelecido no item I da Cláusula Segunda, podendo ser pror
rogado atravês de Aditivo, em casos de força maior ou fortuitos,
nos termos da legislação em vigor.
CLAUSULA QUARTA - A CELPA executarã os serviços objeto deste
Convênio, incluindo o fornecimento previsto no & Onico da cClãu
—” CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. 0
sula Primeira, pelos preços estimados em cr$-638.000,00 (seiscen
tos e trinta e oito mil cruzeiros) para .VILAR ARAMANAL; Cr$-
1.936.000,00 thum milhão novecentos e trinta e seis mil cruzei-
roas) para VILA ALTER DO CHÃO; cr$-150.000,00 (cento e cinquenta
ril cruzeiros) para VILA CARIACÊ, que a PREFEITURA obriga-se a
transferir em favor da Empresa, No ato da assinatura deste ins
trumento.
& Onico - Esses preços, com conclusão dos trabalhos, poderã
variar para mais Ou menos. ocorrendo a primeira
hipõtese a PREFEITURA ficarã obrigada a pagar a
CELPA Oo valor excedente, e, na outra a diferença a
purada entre O valor real dos trabalhos e O previs
to nesta Cláusula será restituido pela CELPA em
favor da PREFEITURA, sem quaisquer acrêscimos.
CLAUSULA QUINTA — As despesas decorrentes deste Convênio, serão
Cobertas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
CLÁUSULA SEXTA — Compete a CELPA à publicação do Extrato deste
Convênio no Diário Oficial ão Estado do parã, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data ge sua assinatura.
CLÂUSULA SÉTIMA — As partes elegem O Foro da Comarca de Belêm,
Capital do Estado do para, para a solução de qualquer demanda
oriunda deste instrumento.
E, por se acharem justos e acordados, assinam este Convênio nº
/81, em g (oito) vias de igual teor e íírma, na presença das
testemunhas abaixo firmadas.
Belêm,
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A.
Guido Iberê Pereira Rrennô
é piretor-Presidente
antonio Guerreiro Guimarães Fernando Antonio Castro de Pinho
prefeito Munic. ge Santarém . piretor ée Engenharia

open original →