| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9140 / 1981 |
| Date | 1981-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA). |
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pr Ras PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 - Santarém - Pará AA A o O LEI NO 9,140, DE 25 DE MAIO DE 198]. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM-PARÃ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu san- ctono e promulgo a seguinte lef: is Art, 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar osCon vêntos entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM E CEN- TRAIS ELETRICAS DO PARA ( CELPA ), nos termos da minu- ta anexa. Art, 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revo gada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 25 de Maio de 1981. FS > ANTONIO GUERRESRO GUÍMARKES Prefeito Municipal <a * CENTRAIS ET AS DO PARÁ S.A. ÊNIO Nº /81 [8 6: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA - E A PREFEITURA MU NICIPAL DE SANTARÉM, CONFORME ABAIXO SE DECLARA: A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA, sociecgace anônima de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no Cagastro Geral de Contribuintes do RMinis tério da Fazenda sob nº 04895728/0001-80, com sede nesta Cidade, na Avenida Governador José Mr cher nº 1670, representada neste ato por seus Diretores ao fim assinados e, a PREFEITURA , MUNICI PAL DE SANTARÉM, representada nesta ato por seu Prefeito Munici pal, Senhor ANTONIO GUERREIRO GUIMARÃES, resolveram firmar. este Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Convênio o seguinte: 1 - Construção pela CELPA, na VILA ARAMANAI, da rede de distri buição secundária e de iluminação pública, em condutor de alumínio nº 4, 2 e 1/0 AwG, com a implantação de trinta e oito (38) postes de madeira de 9 metros e cinco (5) de se- x te metros; 2 - Construção pela CELPA, na VILA ALTER DO CHÃO, da rede de gistribuição primária e secundária, com implantação de EB (treze) postes de madeira de 11 metros, 80 (oitenta) pos tes de madeira de 09 metros e instalação de 02 (dois) trans formadores trifásicos de 45 kVA, mais a construção de uma Subestação elevadora trifásica de 112,5 kVA; 3 - Instalação pela CELPA, na VILA-CARIACÁ, de um (1) grupo gerador de 52,5 kVA. : É & Onico - A CELPA, por força deste instrumento, obriga-se também a fornecer e a montar em favor da PREFEITU RA: ias PA | É ê “x CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. Ná I - 03 (três) Grupos Geradores de 52,5 kVA com respec tivos Quadros de Comando; II - 02 (dois) tambores destinados a depósito de com bustível com capacidade para 200 litros, para ca- da VILA. CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA, indepencentemente do cumpriren to de outras obrigações previstas neste Convênio, estara sujei ta: E - Obras Civis que se fizerem necessárias na Usina para a instalação do Grupo Gerador; Bixo - Fornecer e colocar no local da obra, em tempo nã bil, os postes necessários à execução dos traba- lhos, de conformidade com as especificações ajus tadas com a CELPA; TCE - Transportar de Santarêm para as VILAS em questão os materiais e equipamentos que serao fornecidos pela CELPA, ficando a cargo da Empresa o transpor te dos mesmos de Belém atê Santarêm; “ IV - Fornecer hospedagem e refeição aos empregados da CELPA, necessários à realização da obra, durante todo o seu período ce construção; v , - Fornecer no local dos trabalhos pedra e areia nas quantidades que se fizerem necessárias. CLÁUSULA TERCEIRA - Os prazos para a execução das obras é de sessenta (60) dias para VILA ARAMANAÍ e CARIACÁ e de trinta (30) dias para VILA ALTER DO CHÃO, contados a partir do “cumprimento do estabelecido no item I da Cláusula Segunda, podendo ser pror rogado atravês de Aditivo, em casos de força maior ou fortuitos, nos termos da legislação em vigor. CLAUSULA QUARTA - A CELPA executarã os serviços objeto deste Convênio, incluindo o fornecimento previsto no & Onico da cClãu —” CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. 0 sula Primeira, pelos preços estimados em cr$-638.000,00 (seiscen tos e trinta e oito mil cruzeiros) para .VILAR ARAMANAL; Cr$- 1.936.000,00 thum milhão novecentos e trinta e seis mil cruzei- roas) para VILA ALTER DO CHÃO; cr$-150.000,00 (cento e cinquenta ril cruzeiros) para VILA CARIACÊ, que a PREFEITURA obriga-se a transferir em favor da Empresa, No ato da assinatura deste ins trumento. & Onico - Esses preços, com conclusão dos trabalhos, poderã variar para mais Ou menos. ocorrendo a primeira hipõtese a PREFEITURA ficarã obrigada a pagar a CELPA Oo valor excedente, e, na outra a diferença a purada entre O valor real dos trabalhos e O previs to nesta Cláusula será restituido pela CELPA em favor da PREFEITURA, sem quaisquer acrêscimos. CLAUSULA QUINTA — As despesas decorrentes deste Convênio, serão Cobertas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. CLÁUSULA SEXTA — Compete a CELPA à publicação do Extrato deste Convênio no Diário Oficial ão Estado do parã, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data ge sua assinatura. CLÂUSULA SÉTIMA — As partes elegem O Foro da Comarca de Belêm, Capital do Estado do para, para a solução de qualquer demanda oriunda deste instrumento. E, por se acharem justos e acordados, assinam este Convênio nº /81, em g (oito) vias de igual teor e íírma, na presença das testemunhas abaixo firmadas. Belêm, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. Guido Iberê Pereira Rrennô é piretor-Presidente antonio Guerreiro Guimarães Fernando Antonio Castro de Pinho prefeito Munic. ge Santarém . piretor ée Engenharia