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norma nº 9141/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9141 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6.593 DE 14 DE AGOSTO DE 1973.
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pt
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
I Nº DE DE O DE 2
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
6.593, DE 14 DE AGOSTO DE 1973
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Fará
Faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu, de conformidade com'
os termos dos Parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica dos /
” Municípios, promulgo e publico a seguinte Leis
Art. 1º - Os dispositivos constantes da Lei municipal nº 6.593, de
14 de agosto de 1973, que reorganiza e estrutura adminis...
trativa do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, nos artigos 69,79,8º
e 9º Capítulo II nos seções 1 à IV, artigo 10 à 20 - pass.
em a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - A Administração Direta é constituida dos seguin.
tes órgãos:
Í - De Assessoramento e Apoio
2, Gabinete do Prefeito
2. Assessoria Especial
3. Procuradoria Jurídica
e 4. Junta de Serviço Militar
II - De Atividades - Fims
1. Secretaria Municipal de Educação e Bem. Estar
Social
2. Secretaria Municipsl de Obras e Serviços Urba
nos
III - De Atividades - Meio:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finan
ças
Arte 7º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal, rece
bendo do chefe do PODER EXECUTIVO a orientação para condu-
ção das atividades da Administração Municipal os seguintes
érgãos:
1 - GABINETE - (Gap)
II - ASSESSORIA ESPECIAL - (ABP) ARQUIVE-SE
to A oabbyn di
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis..2
68.100 - SANTARÉM — PARÁ ”
III - PROCURADORIA JURÍDICA o (PJ)
IV = SECRETARIA MUNICIPAL
Y - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
arte 8º - A Administração Indireta é constituida dos seguintes órgãos
I - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem-SMER
II - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Santarém - COTERRA.
CAIILULO Nu
) Da Organização e Competência dos Órgãos da Administração /
DIRETA
Arte 9º » O PONER EXECUTIVO será axereido pelo Prefeito, a quem com.
pete traçar o política geral pera c Município compatibili-
zada com cs planos e programas do Governo Federal e Estadu
al responsabilizando se pela operacionalização eficiente e
eficaz do sistema administrativo.
SE [º) I
Do Gabinete - (GAP)
Art. 10 - O Gabinete tem por finalidade assessorar direta ce imediata
mente o Prefeito Municipal em assuntos de relações públi...
E) cas, coordenar as atividades de representação política e
socinl do Prefeito; coordenar o relacionamento do Executivo
com o Legislativo; acompanhar o andamento dos assuntos e
projetos do Executivo com o Legislativo; coordenar e esta-
belecer articulação com os demais órgãos da estrutura admi
nistrativas
E Q x
Da Assessoria Especial —- (ABR)
Art. 11 - A Assessoria Especial é responsável pela coordenação as es
tudos técnicos especializados em todas as áreas de interes
se do Município, sujerindo proposições e orientando a for.
mulação de diretrizes para ação do Governo Municipal na é.
rea econômica, social, política e físico-territorial,
ARQ uTAMeEBPE ÊnICO - A junta de Serviço Militar - (JSM) da qual o Pre...
feito Municipal é o Presidente, objetiva ds serviços de a.
——
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. «3
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS
68.100 - SANTARÉM -- PARÁ
listamento militar de conformidade com a legislação federal
específica, cabendo ac Município apenas as atividades de cu
nho administrativo.
; E II
Da Procuradoria Jurídica <- (PJ)
Art. 12 - A Procuradoria Jurídica encumbe o assessoramento jurídico!
de todas es áreas de estrutura da Administração Municipal,
) bem como a representação em Juizo do Município.
SE Q IV
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 13 - A Secretaria Manicipal de Administração e Finanças (SEMAF)
- compete o desenvolvimento das atividades meio de adminis
tração Municipal a nível de supervisão, coordenação e con-
trole dos assuntos relativos as
pessoal, material, serviços gerais, administração do siste
ma financeiro orçamentário anual; arrecadação de tríibutos'
e tendas; operacionalização de tezouraria, administração ,
guarda e vigilância dos bens móveis e imóveis do Município.
«SEÇÃO v
e Da Secretaria Municipal de Educação e Bem-Estar
Social » (SE MEC)
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação e Bem-Estar Social -—
(SEMEC) compete a execução da política de educação, cultu-
ra e desportiva adotada para o Município em articulação com
a Secretaria de Educação do Estado, de acordo com a legis-
lação específica em vigor; promover os serviços de assis--
tência médica, em coordenação com as unidades de Saúde pá-
blica e privada do Município; promover os serviços para o
bem estar da comunidade através de campanhas comunitárias;
coordenar em ariculação com outros órgãos em qualquer ní-
vel de governo programas de saneamento básico, habitação ,
ARQUIVE- SE especialmente em zona rural
po joordenar os progamas de desenvolvimento comunitário de
qualquer área fe interesse da Administração Municipal.
" PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM m 4
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Se -
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
E a Y
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Arte 15 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - (SEMOB) tem por
finalidade a construção recuperação e manutenção das obras
e bens públicos do Município, diretamente ou através de
contrato com empreiteiros cabendo-lhe a coordenação superi
or e fiscalização em todas as fazes dos serviços; fiscalia
zação e licenciamento de Obras particulares; articulação /
a com os órgãos responsáveis para execução da política de u-
so do solo urbano; concessão de licenças de serviços de u-
tilidade pública; conservação e manutenção & logradouros /
publicos; limpeza urbana e coleta de lixos serviços de abas
tecimento e administração dos mercados, feiras, matadouros;
administração de serviços funerários e cemitérios.
CAPITULO III
Dos Órgãos da Administração Indireta
Art. 16 - Os Úrgãos de Administração Indireta constituídos pelo Ser-
viço Municipal de Estradas de Rodagem-SMER e pela Companhia
de Desenvolvimento Urbano em Santarém, de acordo com a le-
gislação específica regem.se por legislação própria.
CAPITULO IV
Dos Cargos e Funções
Art. 17 - Ficam os seguintes cargos comissionados de livre esogana y
do Prefeito Manicipal e demissíveis ad nutum,
I -l) CHEFE DE GABINETE
II -1 PROCURADOR JURÍDICO
III —-1 COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL
IV -3 ASSESSORES TÉCNICOS
Y -3 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ARQUIVE-S : YI 1 ADMINISTRADOR DO MATADOURO “URUARA"
- As referências e os valores salariais mencionados neste /
igo serão regulados pela leí do Quadro Geral de Pessoal
Legislação Complementar.
$ 2º - 0 Prefeito Municipal, poderá, instituir a nível de 2º esca
1ão administrativo cargos comissionados para atender as ne
Vs qa
19 -
22 -
22 -
& Ra)
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. -5
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
cessidades de Administração, de acordo com o mercado de
trabalho, mediante Decreto, preenchido o requisito básido!
de formação técnica de nível universitário.
CAPASUÊ Y
Das Disposições Gerais .
A estrutura administrativa criada pela presente Lei será /
definida por Decreto do PODER EXECUTIVO, que autorizerá a
criação de sub-unidades, de acordo com as necessidades de
administração, com base nas unidades instituídas por esta!
lei.
As Unidades e Sub-Unidades da Atual estrutura administrati
va da Prefeitura Manicipal de Santarém serão automaticamen
te extintas a medida que forem sendo instalados os órgãos!
previstos nesta Lei.
O PODER EXECUTIVO, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a
contar da data de aprovação desta, regulamentará esta Lei,
aprovando os atos necessários por Decreto.
Os recursos necessários a implantação desta lei correrão a
conta das dotações orçamentárias do respectivo exercício /
financeiro a partir de 1981,
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogados as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Minicipal de Santarém, 10 de junho
de 1981.
E / »
LEU A 4 DUAL ALA
> AÉNKIO AÚRELIO CARVALHO SUSSUARANA.
Presidente em exero, ——
ARQUIVE-SE a
AURELINO COLARES FERREIRA
Sec. Geral.

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