| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9141 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 6.593 DE 14 DE AGOSTO DE 1973. |
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pt PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM — PARÁ I Nº DE DE O DE 2 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.593, DE 14 DE AGOSTO DE 1973 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Fará Faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu, de conformidade com' os termos dos Parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica dos / ” Municípios, promulgo e publico a seguinte Leis Art. 1º - Os dispositivos constantes da Lei municipal nº 6.593, de 14 de agosto de 1973, que reorganiza e estrutura adminis... trativa do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, nos artigos 69,79,8º e 9º Capítulo II nos seções 1 à IV, artigo 10 à 20 - pass. em a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - A Administração Direta é constituida dos seguin. tes órgãos: Í - De Assessoramento e Apoio 2, Gabinete do Prefeito 2. Assessoria Especial 3. Procuradoria Jurídica e 4. Junta de Serviço Militar II - De Atividades - Fims 1. Secretaria Municipal de Educação e Bem. Estar Social 2. Secretaria Municipsl de Obras e Serviços Urba nos III - De Atividades - Meio: 1. Secretaria Municipal de Administração e Finan ças Arte 7º - Ficam diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal, rece bendo do chefe do PODER EXECUTIVO a orientação para condu- ção das atividades da Administração Municipal os seguintes érgãos: 1 - GABINETE - (Gap) II - ASSESSORIA ESPECIAL - (ABP) ARQUIVE-SE to A oabbyn di PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis..2 68.100 - SANTARÉM — PARÁ ” III - PROCURADORIA JURÍDICA o (PJ) IV = SECRETARIA MUNICIPAL Y - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR arte 8º - A Administração Indireta é constituida dos seguintes órgãos I - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem-SMER II - Companhia de Desenvolvimento Urbano de Santarém - COTERRA. CAIILULO Nu ) Da Organização e Competência dos Órgãos da Administração / DIRETA Arte 9º » O PONER EXECUTIVO será axereido pelo Prefeito, a quem com. pete traçar o política geral pera c Município compatibili- zada com cs planos e programas do Governo Federal e Estadu al responsabilizando se pela operacionalização eficiente e eficaz do sistema administrativo. SE [º) I Do Gabinete - (GAP) Art. 10 - O Gabinete tem por finalidade assessorar direta ce imediata mente o Prefeito Municipal em assuntos de relações públi... E) cas, coordenar as atividades de representação política e socinl do Prefeito; coordenar o relacionamento do Executivo com o Legislativo; acompanhar o andamento dos assuntos e projetos do Executivo com o Legislativo; coordenar e esta- belecer articulação com os demais órgãos da estrutura admi nistrativas E Q x Da Assessoria Especial —- (ABR) Art. 11 - A Assessoria Especial é responsável pela coordenação as es tudos técnicos especializados em todas as áreas de interes se do Município, sujerindo proposições e orientando a for. mulação de diretrizes para ação do Governo Municipal na é. rea econômica, social, política e físico-territorial, ARQ uTAMeEBPE ÊnICO - A junta de Serviço Militar - (JSM) da qual o Pre... feito Municipal é o Presidente, objetiva ds serviços de a. —— CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. «3 PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM -- PARÁ listamento militar de conformidade com a legislação federal específica, cabendo ac Município apenas as atividades de cu nho administrativo. ; E II Da Procuradoria Jurídica <- (PJ) Art. 12 - A Procuradoria Jurídica encumbe o assessoramento jurídico! de todas es áreas de estrutura da Administração Municipal, ) bem como a representação em Juizo do Município. SE Q IV Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças Art. 13 - A Secretaria Manicipal de Administração e Finanças (SEMAF) - compete o desenvolvimento das atividades meio de adminis tração Municipal a nível de supervisão, coordenação e con- trole dos assuntos relativos as pessoal, material, serviços gerais, administração do siste ma financeiro orçamentário anual; arrecadação de tríibutos' e tendas; operacionalização de tezouraria, administração , guarda e vigilância dos bens móveis e imóveis do Município. «SEÇÃO v e Da Secretaria Municipal de Educação e Bem-Estar Social » (SE MEC) Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação e Bem-Estar Social -— (SEMEC) compete a execução da política de educação, cultu- ra e desportiva adotada para o Município em articulação com a Secretaria de Educação do Estado, de acordo com a legis- lação específica em vigor; promover os serviços de assis-- tência médica, em coordenação com as unidades de Saúde pá- blica e privada do Município; promover os serviços para o bem estar da comunidade através de campanhas comunitárias; coordenar em ariculação com outros órgãos em qualquer ní- vel de governo programas de saneamento básico, habitação , ARQUIVE- SE especialmente em zona rural po joordenar os progamas de desenvolvimento comunitário de qualquer área fe interesse da Administração Municipal. " PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM m 4 PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Se - 68.100 - SANTARÉM — PARÁ E a Y Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Arte 15 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - (SEMOB) tem por finalidade a construção recuperação e manutenção das obras e bens públicos do Município, diretamente ou através de contrato com empreiteiros cabendo-lhe a coordenação superi or e fiscalização em todas as fazes dos serviços; fiscalia zação e licenciamento de Obras particulares; articulação / a com os órgãos responsáveis para execução da política de u- so do solo urbano; concessão de licenças de serviços de u- tilidade pública; conservação e manutenção & logradouros / publicos; limpeza urbana e coleta de lixos serviços de abas tecimento e administração dos mercados, feiras, matadouros; administração de serviços funerários e cemitérios. CAPITULO III Dos Órgãos da Administração Indireta Art. 16 - Os Úrgãos de Administração Indireta constituídos pelo Ser- viço Municipal de Estradas de Rodagem-SMER e pela Companhia de Desenvolvimento Urbano em Santarém, de acordo com a le- gislação específica regem.se por legislação própria. CAPITULO IV Dos Cargos e Funções Art. 17 - Ficam os seguintes cargos comissionados de livre esogana y do Prefeito Manicipal e demissíveis ad nutum, I -l) CHEFE DE GABINETE II -1 PROCURADOR JURÍDICO III —-1 COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL IV -3 ASSESSORES TÉCNICOS Y -3 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ARQUIVE-S : YI 1 ADMINISTRADOR DO MATADOURO “URUARA" - As referências e os valores salariais mencionados neste / igo serão regulados pela leí do Quadro Geral de Pessoal Legislação Complementar. $ 2º - 0 Prefeito Municipal, poderá, instituir a nível de 2º esca 1ão administrativo cargos comissionados para atender as ne Vs qa 19 - 22 - 22 - & Ra) PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. -5 68.100 - SANTARÉM — PARÁ cessidades de Administração, de acordo com o mercado de trabalho, mediante Decreto, preenchido o requisito básido! de formação técnica de nível universitário. CAPASUÊ Y Das Disposições Gerais . A estrutura administrativa criada pela presente Lei será / definida por Decreto do PODER EXECUTIVO, que autorizerá a criação de sub-unidades, de acordo com as necessidades de administração, com base nas unidades instituídas por esta! lei. As Unidades e Sub-Unidades da Atual estrutura administrati va da Prefeitura Manicipal de Santarém serão automaticamen te extintas a medida que forem sendo instalados os órgãos! previstos nesta Lei. O PODER EXECUTIVO, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de aprovação desta, regulamentará esta Lei, aprovando os atos necessários por Decreto. Os recursos necessários a implantação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do respectivo exercício / financeiro a partir de 1981, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogados as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Minicipal de Santarém, 10 de junho de 1981. E / » LEU A 4 DUAL ALA > AÉNKIO AÚRELIO CARVALHO SUSSUARANA. Presidente em exero, —— ARQUIVE-SE a AURELINO COLARES FERREIRA Sec. Geral.