| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19321 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA VALENTINA - ARQVALENTINA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.321/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA VALENTINA — ARQVALENTINA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA VALENTINA — ARQVALENTINA, fundada no dia quinze de julho de dois mil e cinco, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situada no OTR Comunidade de Remanescentes de Quilombo Nova Vista, s/nº, Santarém/PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 08.707.365/0001-62, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 18 da Setembro de 2013. ALEXANDRE RAI O DE VASCONCELOS WANGHON PrefeitoMunicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. A as Ps a ANA RITALOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br