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norma nº 19321/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19321 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA VALENTINA - ARQVALENTINA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.321/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS
REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA
VALENTINA — ARQVALENTINA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO MARIA
VALENTINA — ARQVALENTINA, fundada no dia quinze de julho de dois mil e
cinco, é uma entidade civil sem fins lucrativos, autônoma, democrática, com
sede e foro no Município de Santarém, situada no OTR Comunidade de
Remanescentes de Quilombo Nova Vista, s/nº, Santarém/PA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 08.707.365/0001-62, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 da Setembro de 2013.
ALEXANDRE RAI O DE VASCONCELOS WANGHON
PrefeitoMunicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de setembro de dois mil e treze.
A as Ps a
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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