br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 9142/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9142 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM E USARÁ A SIGLA "COTERRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

TRY
|
|
|
dA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 9.142, DE 10 DE JUNHO DE 1981
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO?
URBANO DE SANTARÉM E USARÁ A SI.
GLA "COTERRA” E DÁ OUTRAS DISPO-
" SIÇÕES.
O PRESTISNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará
Faço saber que a Câmara Municipal estotui e eu, de conformidade com
os termos dos Parfgrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgênica dos
Municípios, promulgo e publico q seguinte Leis
[8] MEIRO
"cm CONSTITUIÇÃO DA COTERRA
Arte 1º - Fica o PODER EXECUTIVO de Santarém, autorizado a constitu
ir, na forma previsto pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976 e modificações posteriores, uma sociedade de eco-
nomia mista que se denominará COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN-
TO URBANO DE SANTARÉM e usará a sigla — COTERRAS
PARÁGRAFO ÚNICO — A COTERRA - terá sede e foro na cidade de Santo--
+
rém, Estado do Pará, podendo abrir agências, filiais ou
“escritórios em qualquer cidade do território nacionol e
seu prazo é indeterminado.
arte 2º — A COTERRA TERÁ como objetivos:
I - administrar e explorar economicamente cs bens e direi
tos dominifois do Município de Santarém que lhe forem
conferidos, com vistos à integração dessa atividade /
mercantil aos objetivos de estabelecimento e implanta
ção do planejemento e controle do use do solo urbano
II - Planejamento, projetos urbanísticos e operações urba-
nos, [particularmente com relação a ÁS do Antigo Ae-
; roportos ses
III - Planejamento e assessoria técnico à programação de q.
tividade técnica e financeiras de Prefeitura Munici--
nRQU IVE-SE par de Santarém, em cênjunto com as Secretarias Mani-
ho
nan
9 Y! cipais.
———————
PODER LEGISLATIVO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis. -2
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
IV — Elaboração e consultoria técnica de Legislação urba-
nísticas à
V - Prestação de serviços técnicos à agências de desen--
volvimento de nível estaduel, regional, local e/ou à
empresas privadas.
VI - Celebrar convênios com a Prefeitura Municipal de Sen
tarém, e com outras entidades federais, estaduais ou
municipais, de administração direta ou delegada, pe-
ra serviços ou encargos de interesse comum.
+ VII » Promover ou encarregar-se de executar medidos julga-
dns convenientes aos interesses do Município,
$ 1º = A COTERRA - deverá recorrer preferencialmente, sel--
pre que possível e adequado às suns finalidades, à
execução indireta, mediante contrato, desde que exis
ta iniciativa privada capacitada a desenvolvê-las
$ 2º 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM é qualquer de se.
X arte 3º —
e
x arte 4º —
$ 1º.
$2º.
ARQUIVE-SE
us órgãos setoriais ou autarquias, darão prioridade!
à utilização dos serviços da empresa na execução de
encargos afins aos objetivos da COTERRA.
A Constituição da Sociedade será aprovada por Decreto do
PODER EXECUTIVO, sendo a ata correspondente, posteriormen
te arquivada no Registro de Comércio, observada a legis.
loção vigente que lhe for aplicável. ,
O capital socinl da COTERRA, será do montante autérizado
no respectivo Estatuto, e será representado por ações or
dinárias ou preferenciais, sempre nominativas cu nomino-
tivos endossáveis, que poderão ser subscritas também por
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado ,
ou por pessoas físicas,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, quer nos atos consti
tutivos, quer nos emissões posteriores de ações ordinári
as decorrente de aumento de capital, subscreverá sempre'
o montante suficiente para garantir-lhe o mínimo de cin-
quenta e um por cento (51%) do capital votante.
As ações da COTERRA poderão ser subscritos e integroliza |
das nos termos da legislação específica em vigor, por pe
ssonas físicos ou jurídicas beneficiários de deduções tri
tários, a título incentivos discais ou desenvolvimento
Arte 5º
e $1º
$ ze
arte 6º
e
Arte 7º
“
e
Ramo ie -SÊ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls,.3
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
de áreas geográficas ou setores da economia, inclusive /
com recursos capitados por instituições finenceiras na
forma do artigo 2º do Decreto Lei Federal nº 157, de 10' -
de fevereiro de 1967 e modificações posteriores.
- Para q constituição de empresa fica o PODER EXECUTIVO eu
torizado a subscrever, por si ou através de órgãos de //
sua administração indireta, o máximo do capital. represen
tado por ações ordinárias para compor o mínimo de acionig
tas exigido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Constituído a empresa, fica o PODER EXECUTIVO autorizado
a alienar é União, ao Estado do Pará e-cutras Prefeituras
ou entidades autárquicas ou paraestatais, por valor nun-
ca inferior ao nominal, parte dos ações ordinários que /
tenha subscrito, reservando para o Município de Santarém
participação acionária nunca inferior a cinquenta e um
por cento (51%) do capital votante,
aplica-se o disposto no parágrafo precedente às ações su
bseritas em decorrência de aumento de capital.
aos acionistas minoritários, quando se trater de entida-
des estatais, autárquicas ou pornestatais, será assegura
do o direito de representação nos órgãos diretivos da em
presa no proporção de um terço (1/3) de sua composição.
Para q integralização das ações subscritas pela Prefeitu
ra na constituição cu nos aumentos de capital da empresa,
fica o PODER EXECUTIVO autorização a incorporar ao patri
môênio da COTERRA os bens dominicais do Município de San
tarém atunis ou futuros, no todo ou em porte, inclusive"
dos direitos integrontes do seu patrimônio infitêutico e
os resultentes do incorporação do Área do Antigo Aeropor
to de Santarém, os queis passarão à oduinistração E CX
ploração da companhia que assumirá, como sucessora, to
dos os direitos e obrigações legais ou contratuais, vin
culados nos referidos bens, observando “ disposto no mo ex
tigo igo 17 em diante transcritos e
- Os bens e direitos do patrimônio da COTERRA, inclusíve"
aqueles de que trata este artigo, poderão ser alienados
6 JE m grevados de ônus resis ou obrigacionais, mediante au-
bina
tami canãa Tavialativn a decisão do Conselho de Adminis.e
$a.
& Das)
7 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls, -4
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
tração, homologado pela Assembléia Gersl, para obtenção!
de recursos financeiros destinados a estudos de projetos
ou outros fins e serviços que atendem aos objetivos da /
empresa, inclusive mercantins.
Para efeito de incorporação de que trata este artigo, de
verão ser observadas às normos reletivos à avaliação e /
previstas na legislação vigente sobre sociedade anônimas.
Es
PARÁGRAFO
)
Arte 9º o
$1º -
RQUIVE-SE-
aa
A COTERRA reservará 400 (quatrocentos) lotes da área do!
Antigo Aeroporto de Santarém, de trata este Artigo, para
comercialização com interessados de rendo até 2(dois) sa.
lérios mínimos, quando a Prefeitura Municipol de Sante--
rém dispuser condições financeiras para urbanização des-
— ses lotese sao :
As agões preferenciais não terão direito a voto, porém'
gozarão dos garantias de prioridade no rembolso do capá-
tal, sem prêmio, nos casos de liquidação ou extinção da!
socicdnde, e de percepção de dividendos mínimos, fixados
pelo “statuto Social até o limite de 12% (doze por cento)
ao ano sobre o seu valor nominal.
ÚNICO - O Estatuto poderá, tombém, criar classes de ações
preferenciais e impor outras limitações facultades na Le
gislação sobre sociedades anônimos,
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA COTERRA
A COTERRA será administrada por um conselho de Administra
ção com funções normativas e por uma Diretoria Executiva.
O Conselho de Administração cujos atribuições serão esta
velecidos no Estatuto, será constituida de 6(seis) meme.
bros, todos acionistas ou representantes de acionistas ,
entre os queis contarão, obrigatériamente, 2(dois)membros
do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL como representantes da Pre
feitura (maior acionista), eleitos pela Assembleia Gerel,
comé mandato de 2(dois) nnos, permitido a reeleição,
A Diretoria Executíva, ar qual caberá a representação juli
cial ou extrajudicial da sociedade, exercerá as funções"
executivas e de administração, e será constituído de três
pe
Arte 10 «
Arte 11 =
e árte 12 —
Arte 13 -
[1] arte 14 -
PARÁGRAFO
PARÁGRAFO
RquIvVEISE -
AL its
a)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. «5
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
(3) diretores, com designação e atribuições que lhe forem
conferidos pelo Estatuto, devendo ser eleito pelo Conse--
lho da Administração, com mandato de quatro(4) anos.
O Eonselho Fiscal será constituída de três (3) membros, /
com mandato de um (1) ano, dentre os queis um será repre-
sentonte do Poder Legislativo Municipal.
É privativo de brasileiros oc exercício dos cargos e fun-e
ções de membros do Conselho de Administração, de Direto.
ria Executiva e do Conselho Fiscale
Os membros do Conselho de Adminsitração, da Diretoria Exe
cutiva e do Conselho Fiscal, terão remuneração fixado enu
almente pela Assembleia Geral, consideradas as condições"
do merondo de trnbalhos
às disponibilidades financeiras - da COTERRA, poderão ser
aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nasional*
ou em título de renda fixa, garantidas pelo Sistema finan
ceiro de Habitação, ressalvaêas quaisquer outras formos ,
de maior (formas) interesse social,
jê) EI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
A COTERRA poderá requisitar servidores públicos, através*
às competente solicitação, para reslização de suas ativi-
dades.
PRIMEIRO - Os servidores públicos do Município de Santas
rém que forem requisitados, gozarão de todas as vantagens
como se no exercício de seus cargos ou funções na Prefei-
tura e optarão pelos vencimentos e vantagens de Prefeitu-
ra Municipal de Santarém ou da COTERRA vedada em qualquer
hipótese a acumulação, de vencimentos e vantagens.
SEGUNDO — O número de servidos requisitados À Prefeitura!
Municipal de Santarém não poderá ultraposser a 10%( dez por
cento) do quadro geral da COTERRA, exceto no caso de pes
soal técnico de nível superior. ai
Todos os bens, rendas e serviços cu direitos da COTERRA é
gozarão de ampla e irrestrita isenção de todes os tributos
âãe competência do Município de Santorém, atuais ou futlis-
mara sa mma dia domina q cmntam dm dd mes amava ccedd arma f
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. «6
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Ra
68.100 - SANTARÉM —- PARÁ
que sejem necessários ao aproveitamento de desapropriação
pelo Governo Municipal, por necessidade ou utilidade pú-=
blica ou interesse social,
Arte 16 — Os dividendos q que tiver direito a Prefeituro Municipal
de Santarém pela participação na COTERRA, poderão ser re
investidos em cumentos de capital social da empresa,
Arte 17 - As condições de exploração dos bens que forem incorporados
ao patrimônio da COTERRA serão fixados pela empresa, obe
e servados es normas estatutárias e os fatores do mercado"
que ensejam, da melhor forma, o atendimento aos objetivos
da Companhia e maior rentabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO » A COTERRA deverá respeitor os contratos existentes
e os direitos adquiridos sobre os bens a serem incorpora
dos.
Arte 18 - O Planejamento, projeto urbanísticos e controle do uso do
solo urbano de Santarém, estabelecidos pela COTERRA, medi
ante deliberação do seu Conselho de Administração, terá /
força de lei e obrigará a todos os municípes, uma vez a-
provada pelo Poder Legislativos
Arte 19 - A COTERRA poderá receber subvenção, financeiramente ou ou
tres contribuições da Prefeitura Minícipal de Santerém e
] de quaisquer entidades estatais, autárquicas, poraestata-
is ou privados inclusive de agentes financeiros nacionais
ou internacionais.
art. 20 - Para atender aos dispêndios e investimentos inclusive in-
tegrolização de cofital em dinheiro relotívos - aos atos"
constitutivos da COTERRA, fica o PODER EXECUTIVO autoriza
do a abrir um Crédito Especial eté o limite máximo de ...
(8 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE CRUZEIROS), mediante q
plicação dos recursos disponíveis do Município.
Arte 21 - Na constituição da empresa, a integralização de ações em
dinheiro pela Prefeitura, não poderá ultrapassar o limite
do crédito autorizado no artigo anterior.
. - O mandnto inicial do Conselho de Administração da Direto-
ARQUIWEÉ: $Ê
[ ria Executiva e do Conselho Fiscal perdurará apenas até e
49, À realização da Primeira Assembléia Geral Ordinária no ano*
de á
E PODER LEGISLATIVO :
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. «7
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
e
Arte 23 — À presente lei entrorá em vigor na data de sua publicação
revogados as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santerém, 10 de junho
“e ULAV O See ECRÃ
ENATO AU. IO CARVALHO SUSSUARANA
Presidente em exero, 5
&
33
ARQUIVE-SE

open original →