| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9142 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM E USARÁ A SIGLA "COTERRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TRY | | | dA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 9.142, DE 10 DE JUNHO DE 1981 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO? URBANO DE SANTARÉM E USARÁ A SI. GLA "COTERRA” E DÁ OUTRAS DISPO- " SIÇÕES. O PRESTISNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará Faço saber que a Câmara Municipal estotui e eu, de conformidade com os termos dos Parfgrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgênica dos Municípios, promulgo e publico q seguinte Leis [8] MEIRO "cm CONSTITUIÇÃO DA COTERRA Arte 1º - Fica o PODER EXECUTIVO de Santarém, autorizado a constitu ir, na forma previsto pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e modificações posteriores, uma sociedade de eco- nomia mista que se denominará COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN- TO URBANO DE SANTARÉM e usará a sigla — COTERRAS PARÁGRAFO ÚNICO — A COTERRA - terá sede e foro na cidade de Santo-- + rém, Estado do Pará, podendo abrir agências, filiais ou “escritórios em qualquer cidade do território nacionol e seu prazo é indeterminado. arte 2º — A COTERRA TERÁ como objetivos: I - administrar e explorar economicamente cs bens e direi tos dominifois do Município de Santarém que lhe forem conferidos, com vistos à integração dessa atividade / mercantil aos objetivos de estabelecimento e implanta ção do planejemento e controle do use do solo urbano II - Planejamento, projetos urbanísticos e operações urba- nos, [particularmente com relação a ÁS do Antigo Ae- ; roportos ses III - Planejamento e assessoria técnico à programação de q. tividade técnica e financeiras de Prefeitura Munici-- nRQU IVE-SE par de Santarém, em cênjunto com as Secretarias Mani- ho nan 9 Y! cipais. ——————— PODER LEGISLATIVO ; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis. -2 68.100 - SANTARÉM — PARÁ IV — Elaboração e consultoria técnica de Legislação urba- nísticas à V - Prestação de serviços técnicos à agências de desen-- volvimento de nível estaduel, regional, local e/ou à empresas privadas. VI - Celebrar convênios com a Prefeitura Municipal de Sen tarém, e com outras entidades federais, estaduais ou municipais, de administração direta ou delegada, pe- ra serviços ou encargos de interesse comum. + VII » Promover ou encarregar-se de executar medidos julga- dns convenientes aos interesses do Município, $ 1º = A COTERRA - deverá recorrer preferencialmente, sel-- pre que possível e adequado às suns finalidades, à execução indireta, mediante contrato, desde que exis ta iniciativa privada capacitada a desenvolvê-las $ 2º 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM é qualquer de se. X arte 3º — e x arte 4º — $ 1º. $2º. ARQUIVE-SE us órgãos setoriais ou autarquias, darão prioridade! à utilização dos serviços da empresa na execução de encargos afins aos objetivos da COTERRA. A Constituição da Sociedade será aprovada por Decreto do PODER EXECUTIVO, sendo a ata correspondente, posteriormen te arquivada no Registro de Comércio, observada a legis. loção vigente que lhe for aplicável. , O capital socinl da COTERRA, será do montante autérizado no respectivo Estatuto, e será representado por ações or dinárias ou preferenciais, sempre nominativas cu nomino- tivos endossáveis, que poderão ser subscritas também por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado , ou por pessoas físicas, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, quer nos atos consti tutivos, quer nos emissões posteriores de ações ordinári as decorrente de aumento de capital, subscreverá sempre' o montante suficiente para garantir-lhe o mínimo de cin- quenta e um por cento (51%) do capital votante. As ações da COTERRA poderão ser subscritos e integroliza | das nos termos da legislação específica em vigor, por pe ssonas físicos ou jurídicas beneficiários de deduções tri tários, a título incentivos discais ou desenvolvimento Arte 5º e $1º $ ze arte 6º e Arte 7º “ e Ramo ie -SÊ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls,.3 68.100 - SANTARÉM — PARÁ de áreas geográficas ou setores da economia, inclusive / com recursos capitados por instituições finenceiras na forma do artigo 2º do Decreto Lei Federal nº 157, de 10' - de fevereiro de 1967 e modificações posteriores. - Para q constituição de empresa fica o PODER EXECUTIVO eu torizado a subscrever, por si ou através de órgãos de // sua administração indireta, o máximo do capital. represen tado por ações ordinárias para compor o mínimo de acionig tas exigido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Constituído a empresa, fica o PODER EXECUTIVO autorizado a alienar é União, ao Estado do Pará e-cutras Prefeituras ou entidades autárquicas ou paraestatais, por valor nun- ca inferior ao nominal, parte dos ações ordinários que / tenha subscrito, reservando para o Município de Santarém participação acionária nunca inferior a cinquenta e um por cento (51%) do capital votante, aplica-se o disposto no parágrafo precedente às ações su bseritas em decorrência de aumento de capital. aos acionistas minoritários, quando se trater de entida- des estatais, autárquicas ou pornestatais, será assegura do o direito de representação nos órgãos diretivos da em presa no proporção de um terço (1/3) de sua composição. Para q integralização das ações subscritas pela Prefeitu ra na constituição cu nos aumentos de capital da empresa, fica o PODER EXECUTIVO autorização a incorporar ao patri môênio da COTERRA os bens dominicais do Município de San tarém atunis ou futuros, no todo ou em porte, inclusive" dos direitos integrontes do seu patrimônio infitêutico e os resultentes do incorporação do Área do Antigo Aeropor to de Santarém, os queis passarão à oduinistração E CX ploração da companhia que assumirá, como sucessora, to dos os direitos e obrigações legais ou contratuais, vin culados nos referidos bens, observando “ disposto no mo ex tigo igo 17 em diante transcritos e - Os bens e direitos do patrimônio da COTERRA, inclusíve" aqueles de que trata este artigo, poderão ser alienados 6 JE m grevados de ônus resis ou obrigacionais, mediante au- bina tami canãa Tavialativn a decisão do Conselho de Adminis.e $a. & Das) 7 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls, -4 68.100 - SANTARÉM — PARÁ tração, homologado pela Assembléia Gersl, para obtenção! de recursos financeiros destinados a estudos de projetos ou outros fins e serviços que atendem aos objetivos da / empresa, inclusive mercantins. Para efeito de incorporação de que trata este artigo, de verão ser observadas às normos reletivos à avaliação e / previstas na legislação vigente sobre sociedade anônimas. Es PARÁGRAFO ) Arte 9º o $1º - RQUIVE-SE- aa A COTERRA reservará 400 (quatrocentos) lotes da área do! Antigo Aeroporto de Santarém, de trata este Artigo, para comercialização com interessados de rendo até 2(dois) sa. lérios mínimos, quando a Prefeitura Municipol de Sante-- rém dispuser condições financeiras para urbanização des- — ses lotese sao : As agões preferenciais não terão direito a voto, porém' gozarão dos garantias de prioridade no rembolso do capá- tal, sem prêmio, nos casos de liquidação ou extinção da! socicdnde, e de percepção de dividendos mínimos, fixados pelo “statuto Social até o limite de 12% (doze por cento) ao ano sobre o seu valor nominal. ÚNICO - O Estatuto poderá, tombém, criar classes de ações preferenciais e impor outras limitações facultades na Le gislação sobre sociedades anônimos, CAPÍTULO SEGUNDO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA COTERRA A COTERRA será administrada por um conselho de Administra ção com funções normativas e por uma Diretoria Executiva. O Conselho de Administração cujos atribuições serão esta velecidos no Estatuto, será constituida de 6(seis) meme. bros, todos acionistas ou representantes de acionistas , entre os queis contarão, obrigatériamente, 2(dois)membros do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL como representantes da Pre feitura (maior acionista), eleitos pela Assembleia Gerel, comé mandato de 2(dois) nnos, permitido a reeleição, A Diretoria Executíva, ar qual caberá a representação juli cial ou extrajudicial da sociedade, exercerá as funções" executivas e de administração, e será constituído de três pe Arte 10 « Arte 11 = e árte 12 — Arte 13 - [1] arte 14 - PARÁGRAFO PARÁGRAFO RquIvVEISE - AL its a) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. «5 68.100 - SANTARÉM — PARÁ (3) diretores, com designação e atribuições que lhe forem conferidos pelo Estatuto, devendo ser eleito pelo Conse-- lho da Administração, com mandato de quatro(4) anos. O Eonselho Fiscal será constituída de três (3) membros, / com mandato de um (1) ano, dentre os queis um será repre- sentonte do Poder Legislativo Municipal. É privativo de brasileiros oc exercício dos cargos e fun-e ções de membros do Conselho de Administração, de Direto. ria Executiva e do Conselho Fiscale Os membros do Conselho de Adminsitração, da Diretoria Exe cutiva e do Conselho Fiscal, terão remuneração fixado enu almente pela Assembleia Geral, consideradas as condições" do merondo de trnbalhos às disponibilidades financeiras - da COTERRA, poderão ser aplicados em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nasional* ou em título de renda fixa, garantidas pelo Sistema finan ceiro de Habitação, ressalvaêas quaisquer outras formos , de maior (formas) interesse social, jê) EI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS A COTERRA poderá requisitar servidores públicos, através* às competente solicitação, para reslização de suas ativi- dades. PRIMEIRO - Os servidores públicos do Município de Santas rém que forem requisitados, gozarão de todas as vantagens como se no exercício de seus cargos ou funções na Prefei- tura e optarão pelos vencimentos e vantagens de Prefeitu- ra Municipal de Santarém ou da COTERRA vedada em qualquer hipótese a acumulação, de vencimentos e vantagens. SEGUNDO — O número de servidos requisitados À Prefeitura! Municipal de Santarém não poderá ultraposser a 10%( dez por cento) do quadro geral da COTERRA, exceto no caso de pes soal técnico de nível superior. ai Todos os bens, rendas e serviços cu direitos da COTERRA é gozarão de ampla e irrestrita isenção de todes os tributos âãe competência do Município de Santorém, atuais ou futlis- mara sa mma dia domina q cmntam dm dd mes amava ccedd arma f PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. «6 PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Ra 68.100 - SANTARÉM —- PARÁ que sejem necessários ao aproveitamento de desapropriação pelo Governo Municipal, por necessidade ou utilidade pú-= blica ou interesse social, Arte 16 — Os dividendos q que tiver direito a Prefeituro Municipal de Santarém pela participação na COTERRA, poderão ser re investidos em cumentos de capital social da empresa, Arte 17 - As condições de exploração dos bens que forem incorporados ao patrimônio da COTERRA serão fixados pela empresa, obe e servados es normas estatutárias e os fatores do mercado" que ensejam, da melhor forma, o atendimento aos objetivos da Companhia e maior rentabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO » A COTERRA deverá respeitor os contratos existentes e os direitos adquiridos sobre os bens a serem incorpora dos. Arte 18 - O Planejamento, projeto urbanísticos e controle do uso do solo urbano de Santarém, estabelecidos pela COTERRA, medi ante deliberação do seu Conselho de Administração, terá / força de lei e obrigará a todos os municípes, uma vez a- provada pelo Poder Legislativos Arte 19 - A COTERRA poderá receber subvenção, financeiramente ou ou tres contribuições da Prefeitura Minícipal de Santerém e ] de quaisquer entidades estatais, autárquicas, poraestata- is ou privados inclusive de agentes financeiros nacionais ou internacionais. art. 20 - Para atender aos dispêndios e investimentos inclusive in- tegrolização de cofital em dinheiro relotívos - aos atos" constitutivos da COTERRA, fica o PODER EXECUTIVO autoriza do a abrir um Crédito Especial eté o limite máximo de ... (8 3.000.000,00 (TRÊS MILHOES DE CRUZEIROS), mediante q plicação dos recursos disponíveis do Município. Arte 21 - Na constituição da empresa, a integralização de ações em dinheiro pela Prefeitura, não poderá ultrapassar o limite do crédito autorizado no artigo anterior. . - O mandnto inicial do Conselho de Administração da Direto- ARQUIWEÉ: $Ê [ ria Executiva e do Conselho Fiscal perdurará apenas até e 49, À realização da Primeira Assembléia Geral Ordinária no ano* de á E PODER LEGISLATIVO : CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. «7 68.100 - SANTARÉM — PARÁ e Arte 23 — À presente lei entrorá em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santerém, 10 de junho “e ULAV O See ECRÃ ENATO AU. IO CARVALHO SUSSUARANA Presidente em exero, 5 & 33 ARQUIVE-SE