| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9143 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 971 |
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03 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM — PARÁ LEI 2 DE DE JUNHO DE Dispõe sobre o uso e ccue pação do solo dn Área do Am tigo Aeroporto de Santarém , e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Parás' Faço saber que a Câmara Manicipal ástatui e eu, de conformidade o com os termos dos Parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica! dos Manicípios, promulgo e publico a seguinte Leis CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os dispositivos desta Lei aprovem as diretrizes técnicas! e Políticas do use e ocupação do solo previstas no Plano/ Diretor Urbano - PIU de Santarém, aprovado pela lei Maná cipal '6. 5856/15) à Área do Antigo Aeroporto -A Ah. Art. 2º = Q conjunto “de normas consubstanciadas nesta lei objetivam orientar a Prefeitura Municipal de Santarém coordenação / das atividades privadas e públicas na àrea do Antigo Aero porto, de modo a garantir ocúpações e usos mais adequados devidamente apoiados em efetivos instrumentos de avaliação e controle, art. 3º - Para atingir os objetivos específicos, fixados pelo PN ,. na utilização, ocupação e aproveitamento dn área, serão q bjeto de controle: 4 I — o parcelamento da AAçÃ.; II - q utilização do solo; III - o adensamento demográfico; > IV - a distribuição equilibrada e implantação dos equipa to mentos infra e supra-estruturais; É Y — q estrutura e hierarquização do sistema viário; art. 4º - O detalhamento quantitativo desta normas estão discrimina ARQ VIVE- SE dos no Quadro de Uso e Sonpação do Solo, Amexo I Ds ng à te desta Lei. » m 4 fava. o ras) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. -2 PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM — PARÁ CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO, PARCELAMENTO, USO e OCUPAÇÃO DO SOLO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO DO SOLO art, 5º - 4 Área do Antigo Aeroporto será organizada em 4 níveis bá sicos: z -— Centros Locais .. CL II - Centros de “izinhança - GV e III - Centro de Bairro - CB IV - Centro Distrital - CD $ 1º .. Os Ventros Sociais - CL, constituem a menor unido- de da crganização espacial, e são em número de 16' (dezesseis); $ 2º - Os Centros de Vizinhança - CV, constituem-se pelo/ agrupamento de 4 (quatro) Centros Sociais - CL, e são de número de 4 quatro)3 $ 3º - O Centro de Beirvo - CB, que constitui a maior uni dade da organização espacial, é formado pelo agru- pamento dos 4 (quatro) Centro de Vizinhança - CV3 $ 4º - O Centro Distrital - IC é constituida pelo Sub-cen E) tro de Comércic e Serviços - SCCS e Centro Adminis trativo -CA, SEÇÃO II DO PARCELAMENTO E UTILIZAÇÃO DO LOTE art. 6º - Será permitido o parcelamento de A.Acd., atendendo 3(três) dimensões básicas de lotes I - Lote de 8 metros x 30 metros (oito por trinta me-- tros); ARQUIVE- SE I - Lote de 10 metros x 30 metros (dez por trinta me- Em Ny ; / tros); III - Lote de 12 metros x 30 metros (doze por trinta me- tros) - Os lotes, de acordo com sua dimensões, constituirão quadras diferenciais, dos seguintes tiposs I = Quadras do típo 4 ' Fis. -3 PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS 68.100 - SANTARÉM — PARÁ II - Quadra do tipo B III - Quadra do tipo € $ 1º - As Quadras do tipo A serão constituídas por lotes com as dimensões de 12 metros x 30 metros; $ 2º - As Quadras do Tipo B serão constituídas por lotes com as dimensões de 10 metros por 30 metros; $ 3º - As Quadras do Tipo C serão constituidas por lotes com as dimensões de 8 metros x 30 metros$ art. 8º - O uso correspondente a atividades classificadas, sugundo! 4 categorias de uso, nas Quadgas, obedecerá detalhamento es tabelecido no quadro de uso e Ocupação do Solo — ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO - As Atividades classificados segundo categorias de uso, referidas no caput dest artigo, constituem o ANEXO / II, integranste desto Lei. SEÇÃO III DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE Att. 9º - Para atingir os padrões de urbanização e de distribuição! de equipamento infra-estruturais, atendendo a densidade / demografica limite, determinante da relação permanente en tre os Índices de ocupação e de aproveitamento do lote, / º são estabelecidos valores, referenciados e detalhados no ANEXO dos valores, referenciados e detelhados no ANEXO - I - Quadro de Uso e Ocupação do Solo. art. 10 - O Índece de ocupação é o quociente da área de projeção ho rizontal da edificação pela áren total & respectivo lote. art. 11 - O fndece de aproveitamento é o quociente da áren edificá- vel ou edificada pela área total do respectivo lote. art. 12 - Os Índeces de ocupação e de aproveitamento, máximos, serão condicionados à agastamentos e recuos medidos em relação" ARQUIVE- s mos 1imetes de laterais, frente e fundos, dos lotes, deta o no Quadro de Uso e Ocupação do Sole - ANEXO I. SEÇÃO IV DAS CONDIÇÕES DE URBANIZAÇÃO 3 - A utilização, ocupação e aproveitamento das áreas conside rados prioritárias pars efeito de urbanização, serão efe- Parágrafo art. 14 Arte 15 $2º $2 43º $4e Art. 16 arte 17 = ARQUIVE-SE My PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis. «4 68.100 - SANTARÉM — PABÁ tuadas atendendo as diretrizes e prioridades, para implen tação de infra e supra-estrutura, fixadas pelo órgão de Planejamento urbano local. Único - A urbanização será formalizada através de projeto definindo as áreas por categorias de uso, a previsão de e quípamentos infra e supra-estruturais, o sistema viário e as condições para localização das edificações. Além das condições estabelecidas nesta lei, os projetos / de urbanização obedecerão as normas da Lei Federal nº6766 de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo ur bano. A integração da malha viária da AAA. à malha viária da cidade de Santarém atenderá a Hierarquização de vias, sob a forma seguintes I - Vias locais; II - Vins coletoras secundárias; III - Vias coletoras principais; IV - Via arterial. Considera-se local, as vias cuja lorgura de caixa é de 13 metros (treze metros); Considera-se coletoras secundárias, as vias cuja largura! de caixa é de 16,50 metros (dezesseis metros e cinquenta! centímetros); Considera-se coletoras principais, as vias cuja largura / de caixa é de 20,00 (vinte metros); Considera-se Arterial, a via cuja largura de caixa é de 51 metros (cinquenta e um metros). IULO II DAS DISTRIBUIÇÕES GERAIS A infração aos usos e ocupações expressos nesta Lei, serão objetivos des penalidades previstas nas normas federais e municipais que regem a matéria. Quaisquer alteração às disposições desta Lei, dependerão* de prévia audiência do ógão de planejamento-urbano local, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fls. «5 68.100 - SANTARÉM — PARÁ art. 18 - Constitui documentação hábil para o fiel cumprimento des- ta lei os relatórios técnicos denominados “Plano Diretor* da Área do Antigo Aeroporto de Santarém - Volume I e II, aprovado pelo Poder Executivo, resultante de Convênio fi- nanceiro com a SUDAM, Arte 19 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará' em vigor ma data de sua publicação, POPA Gabinete do Presidente de Câmara Minicipal de Santarém, 10 de junho o. de 1981. Adnao RITO CARVALHO Sos Presi é EM exero, LM Sec. Ge