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norma nº 9143/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9143 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS
68.100 - SANTARÉM — PARÁ
LEI 2 DE DE JUNHO DE
Dispõe sobre o uso e ccue
pação do solo dn Área do Am
tigo Aeroporto de Santarém ,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Parás'
Faço saber que a Câmara Manicipal ástatui e eu, de conformidade
o com os termos dos Parágrafos 4º e 7º do Artigo 117 da Lei Orgânica!
dos Manicípios, promulgo e publico a seguinte Leis
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os dispositivos desta Lei aprovem as diretrizes técnicas!
e Políticas do use e ocupação do solo previstas no Plano/
Diretor Urbano - PIU de Santarém, aprovado pela lei Maná
cipal '6. 5856/15) à Área do Antigo Aeroporto -A Ah.
Art. 2º = Q conjunto “de normas consubstanciadas nesta lei objetivam
orientar a Prefeitura Municipal de Santarém coordenação /
das atividades privadas e públicas na àrea do Antigo Aero
porto, de modo a garantir ocúpações e usos mais adequados
devidamente apoiados em efetivos instrumentos de avaliação
e controle,
art. 3º - Para atingir os objetivos específicos, fixados pelo PN ,.
na utilização, ocupação e aproveitamento dn área, serão q
bjeto de controle:
4
I — o parcelamento da AAçÃ.;
II - q utilização do solo;
III - o adensamento demográfico;
> IV - a distribuição equilibrada e implantação dos equipa
to mentos infra e supra-estruturais;
É Y — q estrutura e hierarquização do sistema viário;
art. 4º - O detalhamento quantitativo desta normas estão discrimina
ARQ VIVE- SE dos no Quadro de Uso e Sonpação do Solo, Amexo I Ds ng
à te desta Lei. »
m 4
fava. o
ras)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Fis. -2
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68.100 - SANTARÉM — PARÁ
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO, PARCELAMENTO, USO e OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SOLO
art, 5º - 4 Área do Antigo Aeroporto será organizada em 4 níveis bá
sicos:
z -— Centros Locais .. CL
II - Centros de “izinhança - GV
e III - Centro de Bairro - CB
IV - Centro Distrital - CD
$ 1º .. Os Ventros Sociais - CL, constituem a menor unido-
de da crganização espacial, e são em número de 16'
(dezesseis);
$ 2º - Os Centros de Vizinhança - CV, constituem-se pelo/
agrupamento de 4 (quatro) Centros Sociais - CL, e
são de número de 4 quatro)3
$ 3º - O Centro de Beirvo - CB, que constitui a maior uni
dade da organização espacial, é formado pelo agru-
pamento dos 4 (quatro) Centro de Vizinhança - CV3
$ 4º - O Centro Distrital - IC é constituida pelo Sub-cen
E) tro de Comércic e Serviços - SCCS e Centro Adminis
trativo -CA,
SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO E UTILIZAÇÃO DO LOTE
art. 6º - Será permitido o parcelamento de A.Acd., atendendo 3(três)
dimensões básicas de lotes
I - Lote de 8 metros x 30 metros (oito por trinta me--
tros);
ARQUIVE- SE I - Lote de 10 metros x 30 metros (dez por trinta me-
Em Ny ; / tros);
III - Lote de 12 metros x 30 metros (doze por trinta me-
tros)
- Os lotes, de acordo com sua dimensões, constituirão quadras
diferenciais, dos seguintes tiposs
I = Quadras do típo 4 '
Fis. -3
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II - Quadra do tipo B
III - Quadra do tipo €
$ 1º - As Quadras do tipo A serão constituídas por lotes com as
dimensões de 12 metros x 30 metros;
$ 2º - As Quadras do Tipo B serão constituídas por lotes com as
dimensões de 10 metros por 30 metros;
$ 3º - As Quadras do Tipo C serão constituidas por lotes com as
dimensões de 8 metros x 30 metros$
art. 8º - O uso correspondente a atividades classificadas, sugundo!
4 categorias de uso, nas Quadgas, obedecerá detalhamento es
tabelecido no quadro de uso e Ocupação do Solo — ANEXO I.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Atividades classificados segundo categorias de
uso, referidas no caput dest artigo, constituem o ANEXO /
II, integranste desto Lei.
SEÇÃO III
DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE
Att. 9º - Para atingir os padrões de urbanização e de distribuição!
de equipamento infra-estruturais, atendendo a densidade /
demografica limite, determinante da relação permanente en
tre os Índices de ocupação e de aproveitamento do lote, /
º são estabelecidos valores, referenciados e detalhados no
ANEXO dos valores, referenciados e detelhados no ANEXO -
I - Quadro de Uso e Ocupação do Solo.
art. 10 - O Índece de ocupação é o quociente da área de projeção ho
rizontal da edificação pela áren total & respectivo lote.
art. 11 - O fndece de aproveitamento é o quociente da áren edificá-
vel ou edificada pela área total do respectivo lote.
art. 12 - Os Índeces de ocupação e de aproveitamento, máximos, serão
condicionados à agastamentos e recuos medidos em relação"
ARQUIVE- s mos 1imetes de laterais, frente e fundos, dos lotes, deta
o no Quadro de Uso e Ocupação do Sole - ANEXO I.
SEÇÃO IV
DAS CONDIÇÕES DE URBANIZAÇÃO
3 - A utilização, ocupação e aproveitamento das áreas conside
rados prioritárias pars efeito de urbanização, serão efe-
Parágrafo
art. 14
Arte 15
$2º
$2
43º
$4e
Art. 16
arte 17
=
ARQUIVE-SE
My
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PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS Fis. «4
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tuadas atendendo as diretrizes e prioridades, para implen
tação de infra e supra-estrutura, fixadas pelo órgão de
Planejamento urbano local.
Único - A urbanização será formalizada através de projeto
definindo as áreas por categorias de uso, a previsão de e
quípamentos infra e supra-estruturais, o sistema viário e
as condições para localização das edificações.
Além das condições estabelecidas nesta lei, os projetos /
de urbanização obedecerão as normas da Lei Federal nº6766
de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo ur
bano.
A integração da malha viária da AAA. à malha viária da
cidade de Santarém atenderá a Hierarquização de vias, sob
a forma seguintes
I - Vias locais;
II - Vins coletoras secundárias;
III - Vias coletoras principais;
IV - Via arterial.
Considera-se local, as vias cuja lorgura de caixa é de 13
metros (treze metros);
Considera-se coletoras secundárias, as vias cuja largura!
de caixa é de 16,50 metros (dezesseis metros e cinquenta!
centímetros);
Considera-se coletoras principais, as vias cuja largura /
de caixa é de 20,00 (vinte metros);
Considera-se Arterial, a via cuja largura de caixa é de
51 metros (cinquenta e um metros).
IULO II
DAS DISTRIBUIÇÕES GERAIS
A infração aos usos e ocupações expressos nesta Lei, serão
objetivos des penalidades previstas nas normas federais e
municipais que regem a matéria.
Quaisquer alteração às disposições desta Lei, dependerão*
de prévia audiência do ógão de planejamento-urbano local,
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art. 18 - Constitui documentação hábil para o fiel cumprimento des-
ta lei os relatórios técnicos denominados “Plano Diretor*
da Área do Antigo Aeroporto de Santarém - Volume I e II,
aprovado pelo Poder Executivo, resultante de Convênio fi-
nanceiro com a SUDAM,
Arte 19 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará'
em vigor ma data de sua publicação,
POPA Gabinete do Presidente de Câmara Minicipal de Santarém, 10 de junho
o. de 1981.
Adnao RITO CARVALHO Sos
Presi é EM exero,
LM
Sec. Ge

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