| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9265 / 1981 |
| Date | 1981-06-30 |
| Ementa | PRORROGADO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI N° 4.163 DE 13 DE MAIO DE 1971 ALTERADO PELA LEI N° 4.565 DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 - Santarém - Pará LEI NO 9.265/81, DE 30 DE JUNHO DE 1981.. PRORROGADO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NO 4.163 DE 13 DE MAIO DE 1971, ALTERADO PELA LEI N9 4.565, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Ê Art. 19 - Art. 20 - $rUNICO - Art. 30 - Fica prorrogado por DOIS ANOS o prazo estabelecido pela Lei n9 3,163, alterado pelo Art. 40 da Leí n9 4.565 de 25 de Se- tembro de 1972. Em contra partida fica estabelecido a incidência de correção monetarta calculada pelos Índices vigentes a êpoca da exe cução dos serviços de urbanização das vias publicas e de in- teresse social. A empresa donatâria dispões do prazo de SESSENTA DIAS, impro rrogáveis, para dar início. às obras a que se propõe, nos lo. tes desocupados, esgotados os quais, sem que seja dado in7- cio aos trabalhos, esta Lei ficara sem efeito e o terreno de socupado retornarã ao Patrimônio Municipal. , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 30 de Junho de 1981. ME O nai GUIMARÃES Md EA dels (ea SA Chefe de Gabinete