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← Santarém (PA)

norma nº 9265/1981

Tipo Lei
Número / Ano 9265 / 1981
Date 1981-06-30
EmentaPRORROGADO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI N° 4.163 DE 13 DE MAIO DE 1971 ALTERADO PELA LEI N° 4.565 DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 - Santarém - Pará
LEI NO 9.265/81, DE 30 DE JUNHO DE 1981..
PRORROGADO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NO
4.163 DE 13 DE MAIO DE 1971, ALTERADO PELA
LEI N9 4.565, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: Ê
Art. 19 -
Art. 20 -
$rUNICO -
Art. 30 -
Fica prorrogado por DOIS ANOS o prazo estabelecido pela Lei
n9 3,163, alterado pelo Art. 40 da Leí n9 4.565 de 25 de Se-
tembro de 1972.
Em contra partida fica estabelecido a incidência de correção
monetarta calculada pelos Índices vigentes a êpoca da exe
cução dos serviços de urbanização das vias publicas e de in-
teresse social.
A empresa donatâria dispões do prazo de SESSENTA DIAS, impro
rrogáveis, para dar início. às obras a que se propõe, nos lo.
tes desocupados, esgotados os quais, sem que seja dado in7-
cio aos trabalhos, esta Lei ficara sem efeito e o terreno de
socupado retornarã ao Patrimônio Municipal. ,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm (Pa), 30 de Junho de 1981.
ME
O nai GUIMARÃES
Md EA
dels (ea SA
Chefe de Gabinete

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