| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9387 / 1981 |
| Date | 1981-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 975 |
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ENA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém - Pará LEI No 2.207 DE 23 DE OUTUGRO DE 2261 DISPUE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCE MENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPA 1S, APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PRQ VIDÊNCIAS + O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estedo do Pará. Faço saber que a Câmara Hunicipal de Santarém, aprovou o eu sancig no e promulgo a soguínto Lois ART. 1º - Fica concedido a partir de 1º de outubro de 1981, aumento na base de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos fun cionários municipais. % ART. 22º - O presente aumento será extensivo ao Quadro de Aposenta dos na mesma proporção. ART. 3º — À cobertura do encargo acima, corrorá a conta dos recur sos disponíveis do município. ART« 4º - Esta Loi entrará em vigor na date de sus publicação, revg goda as disposições em contrário, A Publicado no Gabinete Municipal de Sentaróm-(Pa), em vinto e trôs de outubro de mil novecentos e o: e um Z DRe RONAN ] Prefeito Municipal Chefa de Gabinete