| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9881 / 1982 |
| Date | 1982-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PARA COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará LEI NO 9881/82, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982. DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DA PREFEITURA PARA COM AS CENTRAIS E LETRICAS DO PARA S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a se giinte Lei: Art. 190 - Fica concedida a autorização ao PODER EXECUTIVO de Santarém para efetuar a amortização da dívida da Prefeitura com a Centrais Elêtricas Ho Para S/A, referente ao fornecimento de energia Eletrica pública. Art. 20 - Os dividendos contemplados à Prefeitura de Santarêm, na AGO de 14.04.82, referente ao exercício de 1981, no valor de CR$-2.579.423,50 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA TENTAVOS), serão usados para os fins previstos no Art. 10. Art. 39 - O PODER EXECUTIVO Municipal autorizara atraves de um termo, a amortização que trata o disposto nesta Lei. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ao quinze dias do mes de cutubro de mil novecentos e oitenta e dois. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Pile faire, Chefe de Gabinete És 8) fo -