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norma nº 9881/1982

Tipo Lei
Número / Ano 9881 / 1982
Date 1982-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PARA COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ.
native_id977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará
LEI NO 9881/82, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982.
DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
DA PREFEITURA PARA COM AS CENTRAIS E
LETRICAS DO PARA S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, no uso de suas atribuições legais e
na forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a se
giinte Lei:
Art. 190 - Fica concedida a autorização ao PODER EXECUTIVO de Santarém
para efetuar a amortização da dívida da Prefeitura com a
Centrais Elêtricas Ho Para S/A, referente ao fornecimento
de energia Eletrica pública.
Art. 20 - Os dividendos contemplados à Prefeitura de Santarêm, na
AGO de 14.04.82, referente ao exercício de 1981, no valor
de CR$-2.579.423,50 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E
NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA
TENTAVOS), serão usados para os fins previstos no Art. 10.
Art. 39 - O PODER EXECUTIVO Municipal autorizara atraves de um termo,
a amortização que trata o disposto nesta Lei.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ao quinze dias do mes de
cutubro de mil novecentos e oitenta e dois.
RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
Pile faire,
Chefe de Gabinete
És 8) fo -

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