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norma nº 9882/1982

Tipo Lei
Número / Ano 9882 / 1982
Date 1982-10-15
EmentaAUTORIA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id978

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Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
« é PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
Ê é É CEP 68.100 — Santarém Pará
LEI NO 9882/82 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982. a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON- +
É a ; - TRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRA “
. : SILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, A
- TRAVES DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
e ; DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVI-
SL
É: . DÊNCIAS.
N Pa] .
AR O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Parã, faz saber que car
E Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a
Em + seguinte Lei, que naquela Casa como Projeto de Lei tomou o número
de 343/82.
Art. 19 - Fica'o PODER EXECUTIVO Municipal autorizado a assinar
-com a EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, firmar
contratos e promover as medidas na ârea de competência
ES : municipal, para o atendimehto dos requisitos do Acordo
Ee 1975/BE-965 do III Projeto EBTU/BIRD - Subprojeto PROPAV
! e suas normas complementares necessárias à implantação
” Projeto PROPAV no Município de Santarêm;
Art. 20 -=Fica o PODER EXECUTIVO Municipal igualmente autorizado
«a contratar empréstimo com a EBTU,*ou entidades finan-
ceiras designadas como agentes financeiros da mesma, pa
ra as finalidades mencionadas no art. 19 desta Lei, nos
montante de atê CR$-33.563.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES
QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), destinado.
ao financiamento de execução de obras e serviços progra * à
mados para pavimentação de baixo custo em áreas de bai.
“+ xa renda. :
dep
Art. 39 - Para a realização das operações de crédito as previstas
= nim Lei, fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a dar
à EBTU ou ao Agente Financeiro, como garantia, a quota
"que The Cabe no retorno do FPM (Fundo de Participação . pas
3 f ER “dos Munigintond ate o valor dos: emprêstimos. contratados
ra VÃO á go +: à «Continua at a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará Fis.-2
e seus encargos acessórios e/ou a obrigatoriamente de
indicar cotrapartida orçamentária ao PROPAV;
E aiúda, o PODER EXECUTIVO Municipal, autorizado a
abrir os competentes creditos adicionais necessários
à aplicação dos recursos oriundos das operaçoes de
crêditos autorizadas pelo Art. 20 desta lei, bem como
para atender às obrigações deles decorrentes,em qual
quer êpoca do exercício em que forem realizadas;
Os Orçamentos Municipais, a partir de 1983, contarão
dotações necessárias e suficientes para o pagamento
do principal, juros e demais encargos decorrentes dos
financiamentos a ser contratados em função da presen
te Lei.
O Orçamento Plirianual de investimentos do Município
consignarã, a partir de 1982, as' dotações correspon-
dentes a operações de crêdito e à execução dos progra
mas e projetos previstos nesta lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARêm, aos quinze dias do
mês de outubro de mil novecentos e oitenta e dois.
RONAN MAN CEA LIRA
Prefeito HNunicipal
FELIP
Chefe de Gabinete
So aA

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