| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9882 / 1982 |
| Date | 1982-10-15 |
| Ementa | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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esmo mm Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM « é PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 Ê é É CEP 68.100 — Santarém Pará LEI NO 9882/82 DE 15 DE OUTUBRO DE 1982. a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON- + É a ; - TRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRA “ . : SILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, A - TRAVES DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO e ; DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVI- SL É: . DÊNCIAS. N Pa] . AR O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Parã, faz saber que car E Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a Em + seguinte Lei, que naquela Casa como Projeto de Lei tomou o número de 343/82. Art. 19 - Fica'o PODER EXECUTIVO Municipal autorizado a assinar -com a EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS, firmar contratos e promover as medidas na ârea de competência ES : municipal, para o atendimehto dos requisitos do Acordo Ee 1975/BE-965 do III Projeto EBTU/BIRD - Subprojeto PROPAV ! e suas normas complementares necessárias à implantação ” Projeto PROPAV no Município de Santarêm; Art. 20 -=Fica o PODER EXECUTIVO Municipal igualmente autorizado «a contratar empréstimo com a EBTU,*ou entidades finan- ceiras designadas como agentes financeiros da mesma, pa ra as finalidades mencionadas no art. 19 desta Lei, nos montante de atê CR$-33.563.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), destinado. ao financiamento de execução de obras e serviços progra * à mados para pavimentação de baixo custo em áreas de bai. “+ xa renda. : dep Art. 39 - Para a realização das operações de crédito as previstas = nim Lei, fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a dar à EBTU ou ao Agente Financeiro, como garantia, a quota "que The Cabe no retorno do FPM (Fundo de Participação . pas 3 f ER “dos Munigintond ate o valor dos: emprêstimos. contratados ra VÃO á go +: à «Continua at a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará Fis.-2 e seus encargos acessórios e/ou a obrigatoriamente de indicar cotrapartida orçamentária ao PROPAV; E aiúda, o PODER EXECUTIVO Municipal, autorizado a abrir os competentes creditos adicionais necessários à aplicação dos recursos oriundos das operaçoes de crêditos autorizadas pelo Art. 20 desta lei, bem como para atender às obrigações deles decorrentes,em qual quer êpoca do exercício em que forem realizadas; Os Orçamentos Municipais, a partir de 1983, contarão dotações necessárias e suficientes para o pagamento do principal, juros e demais encargos decorrentes dos financiamentos a ser contratados em função da presen te Lei. O Orçamento Plirianual de investimentos do Município consignarã, a partir de 1982, as' dotações correspon- dentes a operações de crêdito e à execução dos progra mas e projetos previstos nesta lei. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARêm, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e dois. RONAN MAN CEA LIRA Prefeito HNunicipal FELIP Chefe de Gabinete So aA