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norma nº 19322/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19322 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS - ASAC.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.322/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE
AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS —
ASAC.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE AGREMIAÇÕES
CARNAVALESCAS - ASAC, fundada em 13 de junho de 1987, com sede e foro
jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é atender, defender e coordenar o
carnaval santareno, defender as agremiações filiadas junto ao povo e ao poder
público e elevar a cultura popular de nossa região, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10.220.937/0001-26, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de setembro de dois mil e treze.
Agr dr
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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