| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19322 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS - ASAC. |
| native_id | 98 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.322/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS — ASAC. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS - ASAC, fundada em 13 de junho de 1987, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é atender, defender e coordenar o carnaval santareno, defender as agremiações filiadas junto ao povo e ao poder público e elevar a cultura popular de nossa região, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10.220.937/0001-26, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAI E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. Agr dr ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br