| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10060 / 1982 |
| Date | 1982-12-13 |
| Ementa | DÁ A NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 9.575 DE 21 DE JUNHO DE 1982. |
| native_id | 980 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10
fm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM a PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará ie à0 o E 82 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 9.575 DE 21 DE JUNHO DE 1982, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, mo uso de suas atribuições legais e etc., Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprovou e “art. 1º - eu sanciôno e promulgo a seguinte Léi. A Lei Municipal nº 9,575, de 21 de dia de 1982, // passará a ter a seguinte redação: Lei nº 9,575 de 21 de junho de 1982, CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS, de O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estadô do Pará, no uso de suas atribuições legais e otc.s Faço saber que a Câmara Municipal de santarém, Estado do Pará, aprovou e Arte 1º - Cart. 2º - eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos Campos (SAAE), como entidade autárquica Mu nicipal, com personalidade jurídica de direito públi co, autonomia econômico-financeiro administrativo, e sede e fôro na Vilã de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, dentro dos limites traçados na presente Lei, O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos ! Campos (SAAE), exercerá a sua ação na Vila de Mojuí. e dos Campos, Município de santarém, competindo-lhe / com exclusividades Estudar, projeto e exercer diretamente ou mediante contrato com organização especializado es obras rela tivas à construção, ampliação ou reforma dos siste = mas públicos de abastecimento de água potável e esgo to sanitário, que não forem objeto de convênio entre o Município e os órgãos Federais ou Estoduáis espe- ARQUIVE SEE" Cla | 2a cat sneomooçnresmeoy A AR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará === — e D DÁ NOVA REDAÇÃO A LEE MUNICIPAL Nº 9.575 DE 21 DE JUNHO DE 1982, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de. suas atribuições legais o eto., Pago saber que à Câmare Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lois, - Art. 1º - A Lei Municipal nº 9,575, de 21 de junho de 1982, // passará a ter a seguinte redação: Lei nº 9,575 de 21 de junho de 1982, CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E |. “ESGOTO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e otc.s paço cute quo à cinta Miilaiges do senturta, notado «o ravá, aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lois, Art. 1º » Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mo juí dos Campos (SAAE), como entidade autárquica Mu nícipal, com personalidado jurídica de direito púbii co, autonomia econômico-financeiro aduinistrativo, e sede o fôro na Vila de Mojuí dos Campos, Estado do verá, dentro dos limites traçodos na presente Leis, Art, 2º = O serviço Autônomo de Água e Logoto de Mojuí dos * Campos (SAAE) + exercerá a sua ação ma Vila de Mojuí dos Campos, Município de santarém, competindoslhe / com exclusividades I - setudar, projoto e exercer diretamente ou mediante contrato com organização espocializada as obras rela tivas à construção, ampliação ou reforma dos siste - mas públicos de abastecimento de Égua potável e esgo to sanitário, que não forem objeto de convênio entre o Município e os órgãos Federais ou Estaduais espe- cíficos; TQUIVE-SE conto.» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 4» III + Art. 3º = $1º = $ 2º - Arte 4º = Ço Em 17 Bal PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará Fis.u? 02 Atuar como órgão de coordenação e fiscalização de execução dos convênios firmados entre o Municipio e os ôrgãos Federais ou Estaduais para estudos, / projetos e obras de construção, ampliação ou re- forma de serviços públicos de abastecimento de E gua e esgoto sanitário; operar, manter e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário; Lançar, fiscalizar e arrecadar as Tarifas dos ser viços de água e esgoto, e as Tarifas de contribui ção que incindiram sobre os terrenos beneficiados com tais serviços; Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e de esgoto, com pátiveis com leis gerais e especiais. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos Campos (SAAE), será administrado por pessoa livre mente nomeada pelo Prefeito Municipal, Poderá o Município, entretanto, contratar a admi- nistração do Serviço Autônomo de Água de Mojuí / dos Campos (SAAE), com uma instituição oficial es pecializada, como Fundação Serviços de Saúde Pú- blica (FSESP), ou órgão semelhante. Incumbe ao Administrador ou, no caso do parágrafo à instituição Administradora representar o Servi- go Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos Campos! ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele, o patrimônio inicial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos Campos será constituido de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títu- los, materiais e outros valores próprio do Municí pio, atualmente destinados, empregados e utiliza- dos nos sistemas públicos de água e esgoto sanitá rio, os quais lhes serão entregues sem qualquer 5 nus ou compensação pecuniária, cont.. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM II Arte 3º ga $ 2 Áf: Arte e CARQUIVE PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará Fisent 02 ==="—— - Atuar como órgão de coordenação e fiscalização de execução dos convênios firmados entre o Municipio e os órgãos Federais cu Estaduais para estudos, / projetos e obras de construção, ampliação ou re- forma de serviços públicos de abastecimento de d= gua e esgoto sanitário; - Operar, manter e explorar diretamento os serviços de água potável e de esgoto sanitário; - Lançar, fiscalizar e arrecadar as Tarifas dos ser viços de água e esgoto, e as Tarifas de contribui ção que incindiram sobre os terrenos benoficiados com tais serviços; - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e de esgoto, com pátiveis com leis gerais e especiais, - O Servigo Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos campos (SAAE), será administrado por pessoa livre mente nomeada pelo Prefeito Municipal, - Poderá o Município, entretanto, contratar a admi- nistração do serviço Autônomo de Água de Mojuí / dos Campos (SAAE), com uma instituição oficial es pecializada, como Fundação serviços de Saúdo Púm blica (rsesP), ou órgão semelhante, - Incunbe ao Administrador ou, no caso do parágrata à instituição Administradora representer o Servi= go Autônomo de Água e Lsgoto do Mojuí dos Campos* ou promoverslhe a representação em juízo ou fora dele, e O patrimônio inicial do serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mojuí dos Campos será constituido de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títue. los, materiais o outros valores próprio do Munici pão, atualmente destinados, empregados e utiliza- dos nos sistemas públicos de água e esgoto sanitá rio, os quais lhes serão entregues sem qualquer 5 S Emus ou compensação pecuniária, sr. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM IV - VI = VII » 4 $ Único — art. 6º — PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará ris.nº os A receita de serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mo juí dos Campos provirá de recursos seguintes; do Produto de qualquer renumeração decorrente dire tamente dos serviços de ógua e esgoto, tais como , tarifas de água e esgoto, instalações, reparos, a- ferição, aluguel e conservação de hidrômetros, li- gações de água e esgoto, prolongamento de redes / por conta de terceiros, multas e outros pertinen = tes, das tarifas de contribuição que incindirem sobre terrenos beneficiados com o serviço de água e de esgoto. da subvenção que lhe for anualmente no Orçamento / Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cine co por cento) da quota de participação atribuida / ao Municipio de Santarém; dos Auxílios, subvenção e créditos especiais ou a- dicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelos governos Federais, Estaduais e Municipais ou por organismos de cooperação interna cional; do produto de venda de material inservível e da a- lienação de bens patrimoniais que se tornem desne- cessários aos seus serviços; do produto de depósitos ou cauções que reverterem! aos seus cofres por insdiplemento contratual; de doação, Legados e outras rendas que por sua na- tureza ou finalidade lhe devam caber; Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAME realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para obtenção de recur - sos necessários à execução de obras de ampliação / ou reforma dos sistemas de água e esgoto, A classificação dos serviços de água e de esgoto / as tarifas respectivas e as condições em regula = ARQUIVE.s pente. e lEgA! do f si contos PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará lá ris.n? 03 Art, 5º » A receita de serviço Autônomo de Água e regoto de Mo juí dos Campos provirá de recursos seguintes: o T de Produto de qualquer renumeração decorrente dire temente dos serviços de água e esgoto, tais como , terifas de água e esgoto, instalações, reparos, a= ferição, aluguel e conservação de hidrômetros, li- gações do água o esgoto, prolongamento de redes / por conta de terceiros, multas e outros pertinon - a II das tarifas de contribuição que incindirem sobre terrenos beneficiados com o serviço de água e de esgoto. III - da subvenção que lho for anualmente no Orgamento / Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cin- co por cento) da quota de participação atribuida / ao Municipio de santarém; Iv - dos Auxílios, subvenção e créditos especiais ou am dícionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelos governos Federais, Estaduais e Municipais ou por organismos de cooperação interna cional; v - do produto de venda do material inservível e da a» lienação ce bens patrimoniais que se tornem desno- cessários aos seus serviços; ; Ê apcsona aos seus cofres por inadiplemento contratual; VII - de doação, legados o outras rendas que por sua na- tureza ou finalidade lhe devam caber; 5 Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, (14: poderá o SAAE realizar operações de cródito para antecipação da receita ou para obtenção de recur - sos necessários à execução de obras de ampliação / ou reforma dos sistemas de água e esgoto, art. 6º A classificação dos serviços de água e de esgoto / ERC UrvE qo DE compania 5 pu ND SI - E Lido 43 um eggetsoo conte. vI - do produto de depósitos ou cauções que reverteremt sete q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM $“Único « Art. 7º = Art, 8º -— PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará Fisen? oh As tarifas serão fixadas pelo órgão Administrador tendo em conta os custos dos serviços, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras ren- das autos suficiência economico-financeira do SAAE, Os reajustes serão realizados com base na Lei. Serão obrigatórios, nos termos da lei, os servi= ços de água e de esgoto nos prédios considerados! . habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes, Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes pú- blicas de distribuição de água ou de esgoto sani- tário, desprovidos das respectivas ligações, fica rão sujeitas ao pagamento de uma tarifa de contri buição, na forma a ser fixada em regulamento Arte 9º « É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto // 5 Único - Arte 11º- Art. 128º aRQUIVESSE” cm LÁ ste! (SAE) conceder isenção de tarifas dos serviços! de água e esgoto. O SAAE terá quadro próprio de empregados, que fi= carão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, Compete à administração do SAAE admitir, movimen- tar e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas fixados em regimento interno, Aplicamese ao SAAE, naquilo que disser respeito a seus bens rendas e serviços, todas as prerrogatis vas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços Municipais gozem e que lhes cai- bam por lei, O SAAE submstexá, anualmente, à aprovação do Pre- feito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, os quais se- rão encaminhados pelo Prefeito à apreciação da cã mara Municipal, Fica aberto o crédito especial de (G=1. 000.000,00, » cont... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará Pisen? oh tônico - As tarifas serão fixadas pelo órgão Administrador arte Axbo Arte Arte tendo em conta os custos dos serviços, calculados de modo a assegurar, em conjunto com outras rens das autos suficiência econômico-financeira do SAAE, Os reajustes serão realizados com base na Lei, 7º - Serão obrigatórios, nos termos da lei, os servie ços de âgua e do esgoto nos pródios considorados! habitáveis, situados nos legradouros dotados das respectivas redes, 8 - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados om logradouros dotados do vodes pão blicas de distribuição de água ou de esgoto senie tário, desprovidos das respectivas ligações, fica rão sujoitas ao pagamento de uma tarifa de contrã a; PR e ST 4 (SAE) conceder isenção do tarifas dos serviços! de água e esgoto, 10% O SAAE terá quadro próprio de empregados, que fis carão sujeitos ao regimo de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, 5 Único e Compete à administração do SAAE admitir, movimene tar e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas fixados em regimento interno, Arte 11º» Aplicemeso au SAAB, naquilo quo disser respeito e seus bens rendas e serviços, todas as prerrogati- vas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços Mmicipais gozem e que lhes cais tam por lei, dy: art. 12% O SAE submstorá, amunimento, à aprovação do Pros feito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, os quais sos rão encaminhados pelo Prefeito à apreciação da cã Pica aberto o crédito especial do Ci=i, 090,000,00, conte.» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará Flis.n? 05 TD>>>=—— neste exercício, para ocorrer despesas com a insta lação do SAAE, $ 1º - A regulamentação de que trata esto artigo compre- enderá o regulamento dos serviços de água e esgota o regulamento das tarifas de contribuição e do re- gimento interno do SAAE, $ 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da vigência desta lei para aprova- i ção do Regulamento dos serviços de água e esgoto. e Art.14º O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários! a completa regulamentação da presente lei, Art, 15% Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 1982, Lou E z ei DR.RONAN MANUEL AL LIRA Prefeito Municipal E SOUSA HE Esc de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68100 — Santarém Pará Flsen? 05 neste exercício, para ocorrer despesas com a insta lação do SAAE, $ 1º - A regulamentação de que trata esto artigo compre enderá o regulamento dos serviços de água e esgota o regulamento das tarifas de contribuição o do re= gimento interno do SAAE, $ 2º — Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da vigência desta lei para aprovas são do Regulamento dos serviços de água e esgoto, Arbelhto O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários! a completa regulamentação da presente lei, Art. 15%» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas são revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de dezembro de 1982, e AL LIRA Prefeito Municipal ed canta SOUSA FILHO Chefe de Gabinete