| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10068 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE ITENS NOS ANEXOS 2 E 5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará LEI Nº 10.068/82 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982, DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERA- ÇÃO DE ITENS NOS ANEXOS 2 E 5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e etc., . Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis É Art. 1º — Fica extinto no anexo II a sub-divisão 2,2 que tra ta de estabelecimentos comerciais não pertencentes a área Central. 7 Art. 2º - Fica alterado a nota I do anexo II que passará a ter a seguinte redação: A taxa de instalação e Fun cionemento dos estabelecimentos do item 2, será co brado pela quantidade de metros quadrados, até / 400% sobre U.R, e da nota 2, o limite passará até 600% sobre a U.R, Art. 3º - Fica extinto do anexo V, item 1, as letras C e B, do item II, as subdivisões 2-2 e item III a subdi- visão 3=2 que trata de excedentes, passando a co- brença ser efetuada pela metragem total, Art. 4º - Beta Lei entrará em vigor na deta de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 23 de Dezembro * de 1982, ' DR.KONAN MANUEL LIBÉRAL LIRA É , Pref eito Municipal | Pude e aid ARQUIVE-SE [E