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norma nº 10068/1982

Tipo Lei
Número / Ano 10068 / 1982
Date 1982-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE ITENS NOS ANEXOS 2 E 5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
native_id982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará
LEI Nº 10.068/82 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982,
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE
REDAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERA-
ÇÃO DE ITENS NOS ANEXOS 2 E
5 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de
suas atribuições legais e etc., .
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis É
Art. 1º — Fica extinto no anexo II a sub-divisão 2,2 que tra
ta de estabelecimentos comerciais não pertencentes
a área Central. 7
Art. 2º - Fica alterado a nota I do anexo II que passará a
ter a seguinte redação: A taxa de instalação e Fun
cionemento dos estabelecimentos do item 2, será co
brado pela quantidade de metros quadrados, até /
400% sobre U.R, e da nota 2, o limite passará até
600% sobre a U.R,
Art. 3º - Fica extinto do anexo V, item 1, as letras C e B,
do item II, as subdivisões 2-2 e item III a subdi-
visão 3=2 que trata de excedentes, passando a co-
brença ser efetuada pela metragem total,
Art. 4º - Beta Lei entrará em vigor na deta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 23 de Dezembro *
de 1982, '
DR.KONAN MANUEL LIBÉRAL LIRA
É , Pref eito Municipal
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