| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10069 / 1982 |
| Date | 1982-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS NA TAXA DE LOCALIZAÇÃO. |
| native_id | 983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará LEI Nº 10.069/82-DE 30 DE O DE 1982 DISPÕE SEBRE SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS NA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas atribii- ções legais e etc. , E) Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º- Fica substituido no Capitulo I,do Código Tributário do Municí- pio de Santarém,no item VIII,da Taxa de Localização e Funciona mento,a palavra Localização que passara a ser Taxa de Instala- ção e Funcionamento, Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas/ as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PÁ) 30 DE DEZEMBRO DE 1982. É oi | Dr. RONAN caca pi da LIRA Prefeito Municipad Chefe de Gabinete m >. ARQUIVE-SE