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← Santarém (PA)

norma nº 10069/1982

Tipo Lei
Número / Ano 10069 / 1982
Date 1982-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS NA TAXA DE LOCALIZAÇÃO.
native_id983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará
LEI Nº 10.069/82-DE 30 DE O DE 1982
DISPÕE SEBRE SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS
NA TAXA DE LOCALIZAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas atribii-
ções legais e etc. ,
E) Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou eeu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica substituido no Capitulo I,do Código Tributário do Municí-
pio de Santarém,no item VIII,da Taxa de Localização e Funciona
mento,a palavra Localização que passara a ser Taxa de Instala-
ção e Funcionamento,
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas/
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PÁ) 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
É oi |
Dr. RONAN caca pi da LIRA
Prefeito Municipad
Chefe de Gabinete
m >.
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