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norma nº 10073/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10073 / 1983
Date 1983-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA COMPRAR DE ASFALTO COM A PETROBRÁS.
native_id986

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

AE
SA
+
ER ITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará
4
LEI Nº 10.073/83- DE 13 DE JANEIRO DE 1983.
DISPÕE SEBRE CONVÊNIO PARA COMPRA
DE ASFALTO COM A PETROBRÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas Ez
na atrábuições legais e etc.
o Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguints Lei.
Art. 1º »- Fica concedido ao Poder Executivo permissão para efetu-
ar o Convênio com a PETROBRÁS, para compra de 350 tons
ladas de asfalto, destinado ao asfaltamento da Auenida *
Fernando Guilhon,que liga Santarém Aeroporto.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Santarém autorizado a dar
como garantia para pagamento do faturamento do asfalto!
adquirido da PETROBRÁS,a verba "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO"-
“ F.PsMeçoriunda do Governo Federal.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura desta Lei corresão!
a conta das dotações orçamentárias próprias para o
, exercício de 1983. '
DB q Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 13 DE JANEIRO BE 1983.
RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
ediçao
Chefe de Cabinete
ag

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