| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10073 / 1983 |
| Date | 1983-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA COMPRAR DE ASFALTO COM A PETROBRÁS. |
| native_id | 986 |
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AE SA + ER ITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará 4 LEI Nº 10.073/83- DE 13 DE JANEIRO DE 1983. DISPÕE SEBRE CONVÊNIO PARA COMPRA DE ASFALTO COM A PETROBRÁS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,no uso de suas Ez na atrábuições legais e etc. o Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio no e promulgo a seguints Lei. Art. 1º »- Fica concedido ao Poder Executivo permissão para efetu- ar o Convênio com a PETROBRÁS, para compra de 350 tons ladas de asfalto, destinado ao asfaltamento da Auenida * Fernando Guilhon,que liga Santarém Aeroporto. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Santarém autorizado a dar como garantia para pagamento do faturamento do asfalto! adquirido da PETROBRÁS,a verba "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO"- “ F.PsMeçoriunda do Governo Federal. Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura desta Lei corresão! a conta das dotações orçamentárias próprias para o , exercício de 1983. ' DB q Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 13 DE JANEIRO BE 1983. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal ediçao Chefe de Cabinete ag