| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10182 / 1983 |
| Date | 1983-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O MUNICIPAL DE SANTARÉM E “oe 68100 = Santarém Pará RB LEL Nº 10163/63, DE 22 DE MARÇO DE 1963 Ro - m » DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO “ DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÃO RIOS MUNICIPAIS, APOSENTA + DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN « CIAS. = O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, Fago saber que a Câmera Hunícipal de Santarém, “aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art? 1º » Fica concedido à partir de 1º de março de 1983, au mento na base de Mob (quarenta por cento), nos ven É = cimentos e gratificações dos funcionários nunici - É pais, e de 30% (trinta por cento), à partir de 1º E : de setembro de 1983, Artº 2º - Ficam majorados na mesma proporção os proventos / E dos servidores aposentados e pensionistas do Vunie | cípio de santarém, ; sesé SEE 2 AD A roca cedo eta O à conta dos recursos disponíveis do Município, arte he - Eeta Lei entrará eu vigor na data do sua pública - ção, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de sumo de 1983. artº 5º » Revogamese as disposições em contrário, GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 22 de março de 19834 Sal e NEL a DR.RONAN MANUEL cs LIRA Prefeito 1 j Cerento sebos; É ae. Ee . MM PE GRE fo