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← Santarém (PA)

norma nº 10182/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10182 / 1983
Date 1983-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id987

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O MUNICIPAL DE SANTARÉM
E “oe 68100 = Santarém Pará
RB
LEL Nº 10163/63, DE 22 DE MARÇO DE 1963
Ro - m »
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO “ DOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÃO
RIOS MUNICIPAIS, APOSENTA +
DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN «
CIAS. =
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para,
Fago saber que a Câmera Hunícipal de Santarém, “aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art? 1º » Fica concedido à partir de 1º de março de 1983, au
mento na base de Mob (quarenta por cento), nos ven
É = cimentos e gratificações dos funcionários nunici -
É pais, e de 30% (trinta por cento), à partir de 1º
E : de setembro de 1983,
Artº 2º - Ficam majorados na mesma proporção os proventos /
E dos servidores aposentados e pensionistas do Vunie
| cípio de santarém,
; sesé SEE 2 AD A roca cedo eta O à
conta dos recursos disponíveis do Município,
arte he - Eeta Lei entrará eu vigor na data do sua pública -
ção, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de sumo
de 1983.
artº 5º » Revogamese as disposições em contrário,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 22 de março de
19834
Sal e NEL a
DR.RONAN MANUEL cs LIRA
Prefeito 1
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