br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 10184/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10184 / 1983
Date 1983-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO BNH.
native_id988

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 10.18h/83, DE 19 DE ABRIL. DE 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR ÁREA DO ANTIGO AEROPOR-
TO AO BNH.
O FREFEITU MUNICIPAL DE SANTARÍM, Estado do jará, no uso de
suas atribuições legais e etc.s,
raço saber que foi aprovada por decurso de prazo, de acordo
os termos do parágrafo o do artigo 105 da Lei 4,827,de
C2.7€, e e: sanciono e publico à seguinte Lei:
1º - Fica o oder ixecútivo hnunicipal autorizado a do-
r ao nacional de Habitação (Tui,, uma área
úe “erras uo jatrimonio :unicipai com as” seguin-
tes dimenções é caracteristicas: 4 área está con-
tida no perímetro ga área maior do antigo aeropor
to com 514.175,00m”, dividida em 214.200,00m”, em
RO A
tema vIiario. >
. e . .
Lei entrará em vigor na data de sua publica-

open original →