| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10184 / 1983 |
| Date | 1983-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO BNH. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 10.18h/83, DE 19 DE ABRIL. DE 1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO ANTIGO AEROPOR- TO AO BNH. O FREFEITU MUNICIPAL DE SANTARÍM, Estado do jará, no uso de suas atribuições legais e etc.s, raço saber que foi aprovada por decurso de prazo, de acordo os termos do parágrafo o do artigo 105 da Lei 4,827,de C2.7€, e e: sanciono e publico à seguinte Lei: 1º - Fica o oder ixecútivo hnunicipal autorizado a do- r ao nacional de Habitação (Tui,, uma área úe “erras uo jatrimonio :unicipai com as” seguin- tes dimenções é caracteristicas: 4 área está con- tida no perímetro ga área maior do antigo aeropor to com 514.175,00m”, dividida em 214.200,00m”, em RO A tema vIiario. > . e . . Lei entrará em vigor na data de sua publica-