| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10185 / 1983 |
| Date | 1983-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 9.142 DE 10 DE JUNHO DE 1981 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARQUIVE aRorivE- sEÊ j Roe No: "a, Ea a Sr pelo CV uz DISPÕE eme A REVOGAÇÃO DA g te Leis A é - $ Único - Da mesma forma não poderá o Executivo Municipal PRAÇA Tanto DE SANTARÉM, 41 : CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ E LEI Nº 10,185/83, DE 20 DE L DE 1983, A LEI Nº 9.142 DE JO DE JUNHO DE 1981 QUE CRIOU A COnPAe NHIA DE DESENVOLVIMENTO UR BANO DE SANTARÉM COTERRA E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = O PREPELTO MUNICIPAL E Ap Estado do pad Repúbli ca Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Munici - pal de Santarém, aprovou e eu sanciono e publico a seguin artº 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 9.142 de 10 de Junho de 1961 que criou a Companhia de Desenvol A vimento Urbano de Santarém = COTERRA, Artº 2º - A área de terras que constituía as reservas per Pa "| tencentes ao Antigo Aeroporto, restituída ao ru nicípio pelo Ministério da Aeronáutica = Desta- ” camento de santarêm, somente poderá ser aliena- - da ou negociada a qualquer título, no todo ou em parte, com & próvia apreciação e aprovação da . Câmara Mundodpal. : da cap a ae o ss proguáião ou exercer quaisquer serviços nessa : área sem que obedeça os ditames deste artigo, Artº 3º o Vetado, É Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, ad GABINETE DO PREPEITO MUNICIFAL DE SANTARÉM, 20-de Abril... de 1983, DR. RONAN MANUEL LIBERM, LIRA - 8 é Pg Municipal