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norma nº 10185/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10185 / 1983
Date 1983-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 9.142 DE 10 DE JUNHO DE 1981 QUE CRIOU A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARQUIVE
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DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ca Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Munici -
pal de Santarém, aprovou e eu sanciono e publico a seguin
artº 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 9.142 de 10 de
Junho de 1961 que criou a Companhia de Desenvol
A vimento Urbano de Santarém = COTERRA,
Artº 2º - A área de terras que constituía as reservas per
Pa "| tencentes ao Antigo Aeroporto, restituída ao ru
nicípio pelo Ministério da Aeronáutica = Desta-
” camento de santarêm, somente poderá ser aliena-
- da ou negociada a qualquer título, no todo ou
em parte, com & próvia apreciação e aprovação
da . Câmara Mundodpal. : da cap a ae o ss
proguáião ou exercer quaisquer serviços nessa
: área sem que obedeça os ditames deste artigo,
Artº 3º o Vetado, É
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário, ad
GABINETE DO PREPEITO MUNICIFAL DE SANTARÉM, 20-de Abril...
de 1983,
DR. RONAN MANUEL LIBERM, LIRA
- 8 é Pg Municipal

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