| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10324 / 1983 |
| Date | 1983-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS DO PAGAMENTO DE PENSÃO AOS EX PREFEITOS SANTINO SIROTHEAU CORRÊA E OSVALDO ALIVERTI. |
| native_id | 990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
aja PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 10.324/83, DE 06 DE JUNHO DE 1983, INSTITUE O CRÉDITO ESPECIAL - PARA COBRIR AS DESPESAS DO PAGAMENTO DA PENSÃO AOS EX- PREFEITOS SANTINO SIROTHEAU CORRÊA E OSVALDO ALIVERTL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Excelentis- simo Senhor Presidente da República, no exercício de suas a- tribuições, etc., Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e publico, para que produza os efeitos necessários, a seguinte Lei: Artº 1º - Fica aberto no orçamento do Município, referente ao exercicio do corrente ano de 1983, o crédito espe - cial de Cr$.3.145.501,00(tres milhoes cento e qua - renta e cinco mil, quinhentos e um cruzeiros). Artº 2º - Destina-se o credito aberto no artigo anterior a fazer face as despesas com o pagamento das pensões a que tem direito os Ex-Prefeitos Santino Sirotheau Correa e Osvaldo Aliverti. $ Único - O pagamento da supra dita pensão sera feito parcela damente, de acordo com as condições do erário Muni- bd cipal, no corrente exercício. Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 06 de junho de 1983. di , A ea apego rva de ONA TER LIRA ANTONIO SANTO REIRA Eae fo. 6 Lo. q pefaito Municipal Chefe de Gabinete