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norma nº 10324/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10324 / 1983
Date 1983-06-06
EmentaINSTITUI O CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS DO PAGAMENTO DE PENSÃO AOS EX PREFEITOS SANTINO SIROTHEAU CORRÊA E OSVALDO ALIVERTI.
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aja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 10.324/83, DE 06 DE JUNHO DE 1983,
INSTITUE O CRÉDITO ESPECIAL
- PARA COBRIR AS DESPESAS DO
PAGAMENTO DA PENSÃO AOS EX-
PREFEITOS SANTINO SIROTHEAU
CORRÊA E OSVALDO ALIVERTL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Excelentis-
simo Senhor Presidente da República, no exercício de suas a-
tribuições, etc.,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e
publico, para que produza os efeitos necessários, a seguinte
Lei:
Artº 1º - Fica aberto no orçamento do Município, referente ao
exercicio do corrente ano de 1983, o crédito espe -
cial de Cr$.3.145.501,00(tres milhoes cento e qua -
renta e cinco mil, quinhentos e um cruzeiros).
Artº 2º - Destina-se o credito aberto no artigo anterior a
fazer face as despesas com o pagamento das pensões
a que tem direito os Ex-Prefeitos Santino Sirotheau
Correa e Osvaldo Aliverti.
$ Único - O pagamento da supra dita pensão sera feito parcela
damente, de acordo com as condições do erário Muni-
bd cipal, no corrente exercício.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 06 de junho de
1983.
di , A ea
apego rva de ONA TER LIRA ANTONIO SANTO REIRA
Eae fo. 6 Lo. q pefaito Municipal Chefe de Gabinete

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