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norma nº 10325/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10325 / 1983
Date 1983-07-01
EmentaREFERENDA O DECRETO N° 605/1983-DAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id991

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texto integral #

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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
o o) CEP 68.100 — Santarém Pará
ih LEI Nº 10.325/83, DE 1º DE JUNHO DE 1983.
y : REFERENDA O DECRETO Nº
605/83-DAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu
sanciono e publico a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica referendado para que produza os efeitos legais
o Decreto nº 605/84-DAD de 18 de fevereiro de 1983,
que estabelece os direitos para os funcionários da
Prefeitura Municipal de Santarém, que se aposenta
rem,
Artº 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 1º de Junho de
E io ca
DR.RONAN MANUEL Kodo LIRA
Prefeito Municipal
1983,
Chefe de Gabinetê

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