| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10325 / 1983 |
| Date | 1983-07-01 |
| Ementa | REFERENDA O DECRETO N° 605/1983-DAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 o o) CEP 68.100 — Santarém Pará ih LEI Nº 10.325/83, DE 1º DE JUNHO DE 1983. y : REFERENDA O DECRETO Nº 605/83-DAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Artº 1º - Fica referendado para que produza os efeitos legais o Decreto nº 605/84-DAD de 18 de fevereiro de 1983, que estabelece os direitos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Santarém, que se aposenta rem, Artº 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 1º de Junho de E io ca DR.RONAN MANUEL Kodo LIRA Prefeito Municipal 1983, Chefe de Gabinetê