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norma nº 10327/1983

Tipo Lei
Número / Ano 10327 / 1983
Date 1983-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
L
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — Santarém Pará
EI Nº 10,327/83, DE 15 DE JULHO DE 1983.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER
DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS
JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE CO-
LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem aprovou e eu
sancíono e publico a seguinte Lei:
Artº 1º
Artº 28
Arts 39º
Artº 4º
Artº 5º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rece-
ber do INCRA doação de área de terras destinadas a
expansão urbana da cidade de Santarém, sede do Muni-
cípio do mesmo nome.
(e) Município aceitará doação, sob a forma onerosa, su
bmetendo-se ao cumprimento de todas as exigências e
normas estabelecidas na Lei nº 6.431, de 11 de julho
de 1977 e Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977
assinada a competente escritura;
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a co-
brir as despesas previstas no citado Decreto, usando
para tanto de dotações próprias, suplementando-as
se for o caso, ou abrindo crédito especial.
Fica também o Poder Executivo autorizado a promover,
perante o Instituto Nacional de Colonização e Refor-
ma Agrária-INCRA, toda sorte de provas admitidas em
Direito para outorga da doa ão, por tratar-se de
transação entre pessoas Jurídicas de Direito Público
Internos :
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 15 de Julho de
DR.RONAN MANUEL LIBE é LIRA
Prefeito Municipal
1983,

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