| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10327 / 1983 |
| Date | 1983-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM L PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — Santarém Pará EI Nº 10,327/83, DE 15 DE JULHO DE 1983. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem aprovou e eu sancíono e publico a seguinte Lei: Artº 1º Artº 28 Arts 39º Artº 4º Artº 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rece- ber do INCRA doação de área de terras destinadas a expansão urbana da cidade de Santarém, sede do Muni- cípio do mesmo nome. (e) Município aceitará doação, sob a forma onerosa, su bmetendo-se ao cumprimento de todas as exigências e normas estabelecidas na Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977 e Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977 assinada a competente escritura; Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a co- brir as despesas previstas no citado Decreto, usando para tanto de dotações próprias, suplementando-as se for o caso, ou abrindo crédito especial. Fica também o Poder Executivo autorizado a promover, perante o Instituto Nacional de Colonização e Refor- ma Agrária-INCRA, toda sorte de provas admitidas em Direito para outorga da doa ão, por tratar-se de transação entre pessoas Jurídicas de Direito Público Internos : A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINTTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 15 de Julho de DR.RONAN MANUEL LIBE é LIRA Prefeito Municipal 1983,