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norma nº 10509/1984

Tipo Lei
Número / Ano 10509 / 1984
Date 1984-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ns
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 10.509/84, DE 18 DE JANEIRO DE 1984,
.
e A SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu san -
e ciono e promulgo a seguínte Lei:
Artº 1º - Fica concedido à partir de 1º de janeiro de 1984 o au -
mento de 65% nos vencimentos e gratificações dos funcio
é nários da Prefeitura Municipal de tentei
“ Parágrafo Único - De acordo com os termos do Decreto ei nº 2065
de 26.10.83 e do Decreto nº 88.930, de 31.10.83 os fun-
cionários por ele beneficiados não receberão os favores
| desta Lei,
Artº 2º - A cobertura do encargo acima criado, correrã à conta
dos recursos disponíveis do Município,
Artº 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
o troagíndo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE SANTARÉM, Em 18 de janeiro de
Dado RA
DR.RONAN MANUEL
Prefeito Municipal
Cquzonto
Chefe dé Gabinete

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