| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10509 / 1984 |
| Date | 1984-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ns PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 10.509/84, DE 18 DE JANEIRO DE 1984, . e A SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu san - e ciono e promulgo a seguínte Lei: Artº 1º - Fica concedido à partir de 1º de janeiro de 1984 o au - mento de 65% nos vencimentos e gratificações dos funcio é nários da Prefeitura Municipal de tentei “ Parágrafo Único - De acordo com os termos do Decreto ei nº 2065 de 26.10.83 e do Decreto nº 88.930, de 31.10.83 os fun- cionários por ele beneficiados não receberão os favores | desta Lei, Artº 2º - A cobertura do encargo acima criado, correrã à conta dos recursos disponíveis do Município, Artº 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re o troagíndo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE SANTARÉM, Em 18 de janeiro de Dado RA DR.RONAN MANUEL Prefeito Municipal Cquzonto Chefe dé Gabinete