| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10847 / 1984 |
| Date | 1984-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 10.847/84, DE 20 DE JULHO DE 1984. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS FUNCIO NÁRIOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarem, Estado do Pará, faço saber que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica concedido a partir de 1º de julho de 1984 o aumento de 65% nos vencimentos e gratificações dos funcionários da Prefeitura Municipal de Santarém. Parágrafo Único - De acordo com os termos do Decreto Lei nº 2.065, de 26.10.83 em combinação com o decreto nº 88.930, de 13.10.83, os funcionários por ele benefi -— ciados não receberão os favores desta Lei. Art. 2º - A cobertura do encargo acima criado, correra à conta dos recursos disponíveis do Município. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho » do corrente ano de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNLSIPAL DE SANTARÉM, 20 de julho de 1984. DR. RONAN ATACAR LIRA Cu T AS '; Chefe de Gabinete