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norma nº 10847/1984

Tipo Lei
Número / Ano 10847 / 1984
Date 1984-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 10.847/84, DE 20 DE JULHO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS FUNCIO
NÁRIOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarem, Estado do Pará, faço saber
que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica concedido a partir de 1º de julho de 1984 o
aumento de 65% nos vencimentos e gratificações dos
funcionários da Prefeitura Municipal de Santarém.
Parágrafo Único - De acordo com os termos do Decreto Lei
nº 2.065, de 26.10.83 em combinação com o decreto nº
88.930, de 13.10.83, os funcionários por ele benefi -—
ciados não receberão os favores desta Lei.
Art. 2º - A cobertura do encargo acima criado, correra à conta
dos recursos disponíveis do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho
» do corrente ano de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNLSIPAL DE SANTARÉM, 20 de julho de 1984.
DR. RONAN ATACAR LIRA
Cu T AS ';
Chefe de Gabinete

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