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norma nº 10869/1984

Tipo Lei
Número / Ano 10869 / 1984
Date 1984-09-26
EmentaDISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id996

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 — SANTARÊM-PA.
LEI Nº 10.869/84, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984.
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM
POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGEN-
TE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir crédito no
presente exercício, até o limite de 100%(cem por cento)
sobre o total da Despesa Geral Fixada pela Lei Nº
10.454, de 1º de Dezembro de 1983, considerando já ter
sido esgotada a autorização legal inicial, consagrada
a nível de 40% (quarenta por cento) pelo artigo 5º da
mesma Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Ed GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e seis
dias do mes de setembro de mil novecentos e oitenta e quatro.
DR.RÓNAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal

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