| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10869 / 1984 |
| Date | 1984-09-26 |
| Ementa | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 — SANTARÊM-PA. LEI Nº 10.869/84, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984. DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O ORÇAMENTO VIGEN- TE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir crédito no presente exercício, até o limite de 100%(cem por cento) sobre o total da Despesa Geral Fixada pela Lei Nº 10.454, de 1º de Dezembro de 1983, considerando já ter sido esgotada a autorização legal inicial, consagrada a nível de 40% (quarenta por cento) pelo artigo 5º da mesma Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Ed GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e seis dias do mes de setembro de mil novecentos e oitenta e quatro. DR.RÓNAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal