| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10891 / 1984 |
| Date | 1984-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DE CR$49.980.000,00(QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 — SANTARÊM-PA. é LEI Nº 10.891/84, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DE CR$49.980.000, 00( QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITEN TA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, República Fe- derativa do Brasil, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santarem autorizada a efetuar junto ao Banco da Amazônia S/A, no valor de Cr$49.980.000,00(quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros), a fim de poder concluir a obra de pavimentação das avenidas perimetrais ja ini- ciadas, um empréstimo. Parágrafo Único - Este valor do caput do artigo será juntado ao valor superior do EBTU que será fornecido a fundo per dido, perfazendo um total de Cr$140.000,000,00( cento e quarenta milhoes de cruzeiros), em quanto monta o restante da obra, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, 23 de outubro de 1984. DR.RONAN MANUEL Li Sra LIRA Prefeito Municipal Chefe de Gabinete