| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11183 / 1985 |
| Date | 1985-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.183/85, DE 24 DE JUNHO DE 1985. DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, República Federati- va do Brasil, faz saber que o Plenário da Mesa Executiva assinam para que produ- za efeitos legais o seguinte Projeto de Lei: CONSIDERANDO: o prazo até 11/06/85, (180 dias contados da vigência da Lei comple- mentar nº 48/84, para definir as microempresas), cada Município devera baixar sua propria Lei dentro desse período. CONSIDERANDO: a determinação da Lei Federal quanto a Microempresa no ambito, cipal, sera aquela que tiver receita bruta anual ini ou inferior” a 5.000 ORTN, tomando-se por referencia o valor da ORTN, no mes de janeiro de cada ano. CONSIDERANDO: que o valor da ORTN, em janeiro de 1985, foi de Cr$.24.432.06(vin- É te e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e seis cen- tavos). Art. 1º — Fica definido que serao consideradas microempresas no Município de San- tarém, aquelas que tiverem receita bruta anual ate 1.500(hum mil e quinhentos) ORTN. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo si s em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e quatro dias do mes ju- Prefeito Municipal