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norma nº 11183/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11183 / 1985
Date 1985-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id998

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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.183/85, DE 24 DE JUNHO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS
MICROEMPRESAS DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, República Federati-
va do Brasil, faz saber que o Plenário da Mesa Executiva assinam para que produ-
za efeitos legais o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO: o prazo até 11/06/85, (180 dias contados da vigência da Lei comple-
mentar nº 48/84, para definir as microempresas), cada Município
devera baixar sua propria Lei dentro desse período.
CONSIDERANDO: a determinação da Lei Federal quanto a Microempresa no ambito,
cipal, sera aquela que tiver receita bruta anual ini ou inferior”
a 5.000 ORTN, tomando-se por referencia o valor da ORTN, no mes de
janeiro de cada ano.
CONSIDERANDO: que o valor da ORTN, em janeiro de 1985, foi de Cr$.24.432.06(vin-
É te e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e seis cen-
tavos).
Art. 1º — Fica definido que serao consideradas microempresas no Município de San-
tarém, aquelas que tiverem receita bruta anual ate 1.500(hum mil e
quinhentos) ORTN.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
si s em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e quatro dias do mes ju-
Prefeito Municipal

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