| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11251 / 1985 |
| Date | 1985-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. |
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I$% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.251/85, DE 06 DE AGOSTO DE 1985. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -À FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTA DO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. sr. Governador do Estado, no exercício de suas atribuições, etc. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a a Lei: . 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Santarem autorizada a firmar quatro(04) Convenios com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Ge- ral do Estado do Para, no valor de dois bilhoes, duzentos e quarenta e cinco milhoes de cruzeiros (Cr$.2.245.000.000), destinado ao custeio * das seguintes obras: a) Reforma da Casa da Gultura,.escssesõese Cr$. 445.000.000 b) Sistema viários (complementação)... ...=«« 600.000.000 e) Construção de 3 quadras polivalentes..... 30.000.000 d) Extensão da rede de abastecimento de água aos bairros Santarenzinho e Ma- piri.cicge caso cainpinpo a socssme roses sos 1.170.000:000 Cr$.2.245.000.000 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT; aos seis dias do mes de agosto de mil novecentos e oitenta e cinco. * AR ca aa = Engº ADELERME “Prefeito Municipal ( AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete