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norma nº 11251/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11251 / 1985
Date 1985-08-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.251/85, DE 06 DE AGOSTO DE 1985.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
-À FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTA
DO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO
ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS
A FUNDO PERDIDO.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. sr. Governador do Estado,
no exercício de suas atribuições, etc.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo
a a Lei:
. 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Santarem autorizada a firmar quatro(04)
Convenios com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Ge-
ral do Estado do Para, no valor de dois bilhoes, duzentos e quarenta e
cinco milhoes de cruzeiros (Cr$.2.245.000.000), destinado ao custeio *
das seguintes obras:
a) Reforma da Casa da Gultura,.escssesõese Cr$. 445.000.000
b) Sistema viários (complementação)... ...=«« 600.000.000
e) Construção de 3 quadras polivalentes..... 30.000.000
d) Extensão da rede de abastecimento de
água aos bairros Santarenzinho e Ma-
piri.cicge caso cainpinpo a socssme roses sos 1.170.000:000
Cr$.2.245.000.000
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT; aos seis dias do mes de agosto de
mil novecentos e oitenta e cinco.
*
AR ca aa =
Engº ADELERME
“Prefeito Municipal
(
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete

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