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← Santarém (PA)

sessao nº 34

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 34
Date 2024-12-10
native_id545

Documents (3)

anexo #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
 
Biga Kalahare (PT)
Biga avalia mandato e reforça cobrança por pagamento de funcionários do HRBA
Na última sessão ordinária desta da 19ª Legislatura, nesta terça-feira (10), o vereador Biga Kalahare (PT) usou 
a tribuna da Câmara Municipal de Santarém para realizar uma retrospectiva de seu ano de mandato e destacar 
pautas de relevância social. 
Sobre seu primeiro mandato, Biga ressaltou mais de 400 trabalhos legislativos apresentados, entre projetos de 
lei, requerimentos, moções e outras iniciativas parlamentares. Ele enfatizou o impacto positivo das proposições 
aprovadas, que, segundo ele, contribuem diretamente para o bem estar da população. "Foi um ano de muito 
aprendizado, marcado por experiências enriquecedoras e debates construtivos nesta Casa Legislativa", afirmou.
HRBA – Em outro assunto, Kalahare destacou o pedido de informação encaminhado à Secretaria de Estado de 
Saúde Pública do Pará (Sespa) cobrando esclarecimentos sobre o pagamento do salário dos colaboradores do 
Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). Segundo ele, profissionais enfrentam dificuldades financeiras 
devido aos atrasos, comprometendo contas essenciais, como aluguel, transporte e demais despesas. 
Ao final, Biga agradeceu aos colegas vereadores, às equipes técnicas da Câmara e à população que acompanha 
e apoia seu trabalho, que permanecerá no segundo mandato a partir de janeiro de 2025. "Seguiremos firmes no 
compromisso de construir políticas públicas que promovam justiça social e desenvolvimento para nossa 
cidade", concluiu Kalahare.
Por Daína Aben-Athar - Assessora de Imprensa do vereador Biga Kalahare 
Didi Feleol (PSD|)
Didi se despede do Legislativo com gratidão
Na sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Didi Feleol (PSD) agradeceu 
pelos oito anos de atuação parlamentar “a serviço da população na Casa de Leis”. Depois de dois mandatos o 
parlamentar se despede do Poder Legislativo
Didi manifestou gratidão pelo empenho de todos os servidores do gabinete e da estrutura legislativa em sempre 
servir e garantir que serviços e equipamentos públicos fossem acessíveis. “É o vereador que articula com 
prefeito, deputados e governos estadual e federal para que as políticas públicas cheguem a todos no município”, 
concluiu.
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
Alba Leal (MDB)
Enfermeira Alba encerra o ano legislativo de 2024 com agradecimentos e reafirma 
compromisso com Santarém
Durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Santarém, na última Sessão Ordinária do ano de 2024, 
nesta terça-feira (10), a vereadora Enfermeira Alba Leal (MDB) expressou gratidão pela oportunidade de 
representar a população santarena ao longo dos últimos quatro anos e manifestou esperança e disposição para p 
novo mandato que iniciará em 2025. 
"Quero agradecer à população que confiou no nosso trabalho, à minha família, aos amigos, à classe de 
enfermagem e a todos os que caminharam ao nosso lado. Meu agradecimento especial vai também aos colegas 
desta Casa de Leis, aos funcionários que mantêm uma boa harmonia e aos pares que contribuíram na aprovação 
de projetos importantes para Santarém", destacou a vereadora. 
Alba Leal também enfatizou o trabalho realizado nas diversas regiões do município, como Tapajós, Lago 
Grande, Arapiuns, Várzea, Planalto e a área urbana. "Visitamos comunidades, realizamos ações sociais e 
cumprimos o nosso papel como parlamentar. Este é um momento de gratidão a Deus, que nos deu força para 
trabalhar em prol da população, e ao prefeito Nélio Aguiar (UB), que fez um ótimo governo. Agora, estamos 
confiantes de que o próximo prefeito, José Maria Tapajós (MDB), continuará esse trabalho de excelência pelo 
município”, enfatizou. 
A vereadora também reforçou a importância da Câmara Municipal como espaço de representatividade e serviço 
à população. "Esta Casa é do povo. Estamos aqui porque a população confiou e votou em nós. Nosso 
compromisso é servir, ouvir e trabalhar em prol de cada cidadão santareno”, ressaltou. 
Ao finalizar, Alba Leal reafirmou seu compromisso para os próximos quatro anos. "A partir de 2025, vamos 
continuar firmes no trabalho parlamentar, com proximidade junto ao Executivo e à população. Este é o nosso 
compromisso com o futuro de Santarém", garantiu.
Por Marina Bandeira – Assessora de Imprensa da vereadora Alba Leal
TRABALHOS APROVADOS
REQUERIMENTO Nº 2385/2024 –– Requer à Seminfra serviço de recapeamento asfáltico da rua Adriano 
Pimentel, em toda a sua extensão, bairro Centro. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
REQUERIMENTO Nº 2386/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres na Av. Tapajós, em 
frente ao bosque Vera Paz, bairro Laguinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 2387/2024 –– Requer à Seminfra a recuperação da rua Pará, entre a rua Angelim e 
Joana D´Arc, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
INDICAÇÃO Nº 365/2024 –– Indica ao Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, que seja 
encaminhado proposta ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Aeronáutica Brigadeiro Marcelo Damasceno, para que
seja viabilizada a liberação e o envio pela FAB dos KC-390 Millenium, para atuar no combate aos incêndios 
em nossa região. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
REQUERIMENTO Nº 2496/2024 –– Requer à SEMED a rota do ônibus escolar para atender as crianças da
comunidade São Sebastião do Eixo Forte, com destino à escola Maria do Rosário Barbosa, localizada na 
comunidade Irurama. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
REQUERIMENTO Nº 2497/2024 –– Requer à SETRAN quanto à duplicação da rodovia Curuá￾Una/Santarém. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
REQUERIMENTO Nº 2498/2024 –– Requer ao DNIT quanto à duplicação da BR 163, Santarém-PA. 
(Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
REQUERIMENTO Nº 2499/2024 –– Requer à SEMURB a iluminação pública para a comunidade Fátima do 
Urucurituba, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Jandeilson Pereira).
REQUERIMENTO Nº 2500/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem e empiçarramento em
toda a extensão do beco da CEMEX, entre Av. Dom Frederico Costa e rua Santa Izabel, bairro Jutaí. (Autoria: 
Vereador Elielton Lira).
REQUERIMENTO Nº 2501/2024 –– Requer à SEMAP serviços de ampliação da distribuição de água 
proveniente do microssistema de abastecimento de água da comunidade Perema, localizada na PA 
370/Curuá-Una, região de planalto. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
REQUERIMENTO Nº 2502/2024 –– Requer à SEMURB a disponibilização de 06 lixeiras com tampa para serem 
instaladas no bairro Vigia. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 2503/2024 –– Requer à SMT a construção de um ponto de ônibus com abrigo na Tv.
Turiano Meira, em frente à escola municipal Moacir Freitas Machado, bairro Vigia. (Autoria: Vereador Erlon 
Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2504/2024 –– Requer à SMT a instalação de sinalização vertical e horizontal na rua 
Baturité, em toda a sua extensão, bairro Urumari. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2505/2024 –– Requer à SMT a instalação de placa de sinalização em toda a extensão da 
rua Costa e Silva, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2506/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres elevada com 
pintura luminosa e placas que indicam redução de velocidade na rua Costa e Silva, em frente a escola Maria de 
Nazaré Demétrio Mussi, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2507/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem, compactação e asfaltamento do beco da Amizade com a rua São Tomé, bairro Área Verde. 
(Autoria: Vereador Erlon Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2508/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre em frente a escola de 
tempo integral Frei Fabiano Merz, e sinalização adequada para garantir o estacionamento do ônibus que faz o 
transporte dos alunos. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
REQUERIMENTO Nº 2510/2024 –– Requer à Seminfra a pavimentação e terraplanagem urgente na rua Nova, 
entre Gonçalves Dias e Antônio Simões. (Autoria: Vereador Carlos Silva).
REQUERIMENTO Nº 2511/2024 –– Requer à Semurb a implantação de braços de iluminação pública nos 06
postes já existentes na Av. Dom Frederico Costa, entre rua Anne Cândido e Av. na Aguiar, bairro Maicá. 
(Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
REQUERIMENTO Nº 2512/2024 –– Requer à Seminfra serviço de asfaltamento para a rua Anchieta, entre 
Castelo Branco e Muiraquitã, bairro Interventoria. (Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 2513/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada na Av. 24
de outubro, entre Av. Santarém/Cuiabá e Tv. Riachuelo, em frente à APAE. (Autoria: Vereadora Enfª. Alba 
Leal).
INDICAÇÃO Nº 367/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de pedestres (FTP) na Av. Mendonça 
Furtado, entre rua Almirante Barroso e rua Campos Sales, em frente a Igreja da Paz Church campus 
Liberdade. (Autoria: Vereadora Enfª. Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2514/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade na rua Boa Esperança, entre rua Piquiatuba e Cambuquira, bairro Esperança. (Autoria: Vereadora Enfª. 
Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2515/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade Av. Barão do Rio Branco, em frente a CEMEI Paulo Freire, bairro Jardim Santarém. (Autoria: 
Vereadora Enfª. Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2516/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada no 
cruzamento da Av. Barão do Rio Branco com Av. Afonso Pena, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora Enfª. 
Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2517/2024 –– Requer à Semurb serviços de roçagem, limpeza, desobstrução da calçada,
sarjeta, retirada de lixo e entulho na rua Jacarandá, entre rua Pau D´Arco e Av. Olavo Bilac, bairro Santarenzinho. 
(Autoria: Vereadora Enfª. Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2518/2024 –– Requer à Seminfra serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da rua Marapanim, entre Av. Marcílio Dias e rua Jutaí, bairro Jutaí. (Autoria: 
Vereadora Enfª. Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2519/2024 –– Requer à Seminfra serviços de terraplanagem e limpeza da Floresta, 
entre Canaã e Rouxinol, bairro da Floresta. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REQUERIMENTO Nº 2520/2024 –– Requer à Seminfra serviços de roçagem e limpeza da rua Curica, por trás 
da UBS do bairro Salvação. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
REQUERIMENTO Nº 2521/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” em frente à escola municipal Dom Lino Vombommel, localizada na rua Jader Barbalho, 
bairro Amparo. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
REQUERIMENTO Nº 2522/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” na Av. Marcilio Dias, perímetro entre rua Araguarina e Dom Floriano, bairro Jutaí. 
(Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
REQUERIMENTO Nº 2523/2024 –– Requer à Semurb a instalação de luminárias de LED em postes 
localizados na rua Jacarandá, entre Av. Eng. Fernando Guilhon e Av. Olavo Bilac, bairro Santarenzinho. 
(Autoria: Vereadora Enfª. Alba Leal).
REQUERIMENTO Nº 2524/2024 –– Requer à SMT a implantação de redutores de velocidade tipo “tachão olho
de gato” na rua São Cristóvão, entre Tv. Antenor Batista e Tv. Berlinda, bairro Vigia. (Autoria: Vereadora 
Erlon Rocha).
REQUERIMENTO Nº 2525/2024 –– Requer à Seminfra serviços de tapa buraco na Tv. Francisco Corrêa, 
entre rua Galdino Veloso e Rui Barbosa, bairro Centro. (Autoria: Vereadora Erlon Rocha).
INDICAÇÃO Nº 368/2024 –– Requer à Semed a construção de quadra coberta com vestiário padrão FNDE na
escola municipal São Sebastião, comunidade Murui, região do Lago Grande. (Autoria: Vereadora Enfª Alba 
Leal).
INDICAÇÃO Nº 369/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de travessia de pedestres (FTP), em frente 
ao Ministério Público do Estado do Pará. (Autoria: Vereadora Enfª Alba Leal).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3350/2024 –– ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 
DE SETEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. (Autoria: 
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
2ª Comissão).
PROJETO DE LEI Nº 2526/2024 –– INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA 
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. (Autoria: Vereador Carlos Martins).
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
Parecer da 3ª Comissão (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social)
PROJETO DE LEI Nº 3150/2024 –– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: 
Prefeitura Municipal de Santarém).
Parecer conjunto da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação) e 4ª Comissão 
(Transporte, Comunicação, Turismo, Comércio e Indústria)
PROJETO DE LEI Nº 3152/2024 –– DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UMEI –
NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA CEMEI – NOSSA SENHORA DO PRPÉTUO 
SOCORRO”. (Autoria: Vereador Prof. Josafá).
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
Parecer da 3ª Comissão (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social)
PROJETO DE LEI Nº 1055/2023 –– DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DO 
OESTE DO PARÁ – ACOSPER. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
Parecer da 4ª Comissão (Transporte, Comunicação, Turismo, Comércio e Indústria)
PROJETO DE LEI Nº 3352/2024 –– DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL).
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
31 (TRINTA E UM) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
1. MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA – PROC. Nº 098/2023 
2. SAVIO LIMA REBELO – PROC. Nº 040/2024 
3. ANGELA LEILA CARDOSO DE OLIVEIRA – PROC. Nº 062/2024 
4. ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL – PROC. Nº 071/2024 
5. WILLIAMS FROTA DA SILVA – PROC. Nº 072/2024 
6. IOLANE DOS SANTOS ANDRADE – PROC. Nº 075/2024 
7. CAREGNATTO & SILVA LTDA ME – PROC. Nº 077/2024 
9. JACQUELINE FERNANDES MELO – PROC. Nº 106/2024
10. RAIMUNDO PEREIRA REGO – PROC. Nº 250/2024
11. ADEMAR SANTOS RIBEIRO – PROC. Nº 254/2024
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
12. MARCOS JOSÉ SILVA DE PAULA – PROC. Nº 308/2024
13. ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI – PROC. Nº 358/2024 
14. IRACY LEANE BATISTA LOPES – PROC. Nº 020/2023 
15. DIONIZIA DOS SANTOS LIMA – PROC. Nº 023/2024 
16. JAIR COHEN PARANATINGA – PROC. Nº 032/2024 
17. ALRINETE DOS SANTOS CASTRO – PROC. Nº 033/0024 
18. LAURO SÉRGIO COSTA SILVA – PROC. Nº 035/2024 
19. CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR – PROC. Nº 038/2024 
20. AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS
ARANTES – PROC. Nº 045/2024
21. VERIDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA – PROC. Nº 046/2024 
22. VERA LUCIA SILVA DE SOUSA – PROC. Nº 065/2024 
23. ILDEMAR PORTELA VIANA – PROC. Nº 078/2024 
24. RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA – PROC. Nº 068/2024 
25. E.C AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELLI – PROC. Nº 063/2024 
26. NEISE ANDREIA MARINHO DA SILVA – PCO. Nº 081/2024 
27. FÁBIO MAPELLE – PROC. Nº 085/2024 
28. MERIVALDO DA SILVA FONSECA – PROC. Nº 104/2024
29. ZAIDE SILVA SANTIAGO – PROC. Nº 127/2024 
30. MARIA SALVALINA REIS DE LIMA – PROC. Nº 129/2024 
31. ALCIONY MACHADO ARAÚJO – PROC. Nº 133/2024
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
9
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2807/2024 –– DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LOA 2025. (Autoria: 
Prefeitura Municipal de Santarém).
Parecer da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação)
VEREADORES PRESENTES
Alexandre Maduro;
Biga Kalahare (PT);
Carlos Silva (PODE);
Didi Feleol (PSD);
Dr. Carlos Martins (PT);
Elielton Lira (PDT);
Enfª Alba Leal (MDB);
Enfº Murilo Tolentino (PRD);
Erasmo Maia (União); 
Erlon Rocha (MDB);
Gerlande Castro (PP);
Jandeilson Pereira (União);
Júnior Tapajós (MDB);
Pr. Ângelo Tapajós (PRD);
Professor Josafá (PP);
Ronan Liberal Jr. (MDB);
Sérgio Pereira (PP)
Sílvio Neto (União).
AUSENTES COM JUSTIFICATIVA
Adriana Almeida (União) - Agenda externa;
Alysson Pontes (MDB) - Agenda externa;
JK do Povão (PL) - Agenda externa.
Para conferir todos os releases da Câmara Municipal de Santarém, acesse aqui.
Para conhecer o Banco de Leis da Câmara Municipal de Santarém, acesse Interlegis/Sapl, clicando aqui
CONTATOS 
Ronei Oliveira (93) 99138-5089 – Coordenador da Ascom/CMS
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(93) 99136-6896
Email: esic@santarem.pa.leg.br

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Aprovado em
PODER LEGISLATIVO Por.DAMA
CÂMARA ' CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM “SiLO! LA?
an DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL OE SANARÉIA
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período di" Ha!SEssão
Legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dez de dezembro do ano de dois mil
e vinte e quatro, no Plenário Benedito Magalhães da Câmara Municipal de Santarém. À hora
regimental, o vereador SILVIO DOS SANTOS NETO (UNIÃO BRASIL), presidente em
exercício do Poder Legislativo, deu boas-vindas a todos, e iniciou a sessão com o GRANDE
EXPEDIENTE. TEMPO DAS LIDERANÇAS: O vereador BIGA KALAHARE (PT) registrou
que estará entrando com dois pedidos de informação solicitando a Secretaria de Saúde do Estado
- SESPA informação sobre o pagamento dos técnicos de enfermagem do Regional, os quais alegam
que a empresa Mais Saúde não paga os profissionais há dois meses. Destacou que, posteriormente,
alinhará uma reunião com responsável do Hospital Regional do Baixo Amazonas - HRBA.
Também registrou o outro pedido d informação à SEMINFRA em relação ao asfalto que não foram
concluídos. Em seguida, agradeceu os quatros anos que viveu neste parlamento, pedindo desculpas
aos colegas vereadores se a em algum momento foi desagradável. Frisou sua felicidade pelo
Trabalho apresentado nesta Casa, ressaltando que amadureceu bastante. Por fim, enfatizou que
espera que a próxima legislatura seja tão boa como esta de realizações e conquistas. Desejou boa
sorte a todos, e um ótimo natal e prospero ano novo. O vereador CARLOS SILVA (PODE)
registrou que este é seu ultimo discurso na tribuna, destacando que é muita honra em representar
os interesses dos santarenos e contribuir com o progresso de Santarém. frisou que foi resiliente,
agradecendo o apoio desta Casa. Sobre os 4 anos na Câmara de Santarém, resumiu terem sido
memoráveis, pois se alguma vez falhou foi tentando acertar. Pediu perdão aos colegas se algum
momento os ofendeu, frisando que não partiu do seu coração. Destacou que foi de muito desafio e
aprendizado, superar desafios e jamais desistir. Agradeceu a Deus por aqueles que acreditam no
seu trabalho, a sua família e seus assessores. Agradeceu a cada pessoa que confiou no seu trabalho
e termina este ciclo cheio de gratidão. Por fim, discorreu de sua atuação em busca de melhorias
pelo município, o qual avaliou de forma exitosa, e agradeceu aos voluntários que estiveram
colaborando com om projeto Mãos Amigas. Finalizou desejando um feliz Natal e prospero ano
novo. O vereador DIDI FELEOL (PSD) enfatizou ser um momento de gratidão, portanto, gostaria
de agradecer a Deus em ter o colocado nesta Casa por 8 anos para representar a população.
Destacou que cumpriu o seu papel como representante do povo, agradecendo a toda junta política
e o Poder Executivo, secretários, e funcionários que o acolheram nesta Casa. Agradeceu os partidos
por qual passou e todos os presidentes. Disse que na política se aprende muitas coisas e aquilo que
aprendeu de bom vai levar e praticar, e as coisas ruins vai deixar para trás. Enfatizou que o vereador
não faz, ele articula para que as políticas publicam possam acontecer. Desejou para que aqueles
que foram reeleitos e eleitos que continuem este trabalho importante, porque a população precisa
dos agentes políticos, porque tudo se gera através da política, desejou um feliz natal e um próspero
ano novo. O vereador PROF. JOSAFÁ GONÇALVES (PP) aproveitou para agradecer a Deus
por ter dado a oportunidade de chegar neste parlamento, citando suas origens da comunidade do
Tipizal. Destacou que foi uma dadiva de Deus ter conseguido chegar neste parlamento e ter
conquistado a amizade dos parlamentares desta casa e comunitários. Disse que ficou muito feliz e
honrado pelos 4 anos que passaram juntos, ressaltando que todos tem uma linha a qual vieram
defender, e a sua era nas áreas da educação, sindical e esportista. Frisou que foi defensor da política
esportiva, tem esperança de ver conclusão do Estádio Colosso do Tapajós; também a defesa do
espaço para o desporto amador e escolinha de futebol; defenderam pautas dos professores,
hotelarias, mototaxistas, recordando que foi o primeiro vereador a trazer uma pauta referente a
resolução do esportista Lucio Santarém, que destaca a sessão especial Lúcio Santarém; também
recordou lembrar a primeira sessão especial aos indígenas e territórios quilombolas e seus
representantes. Frisou do projeto de avicultura de sua autoria, que utiliza de recurso próprio,
destacando que espera que a SEMAP possa olhar para essas famílias do interior, para que não
fiquem dependentes dos auxílios governamentais. Deixou seu abraço fraterno aos colegas
vereadores, parabenizando todos os pares que se empenharam e fizeram o seu papel. Finalizou
destacando que não é fácil ser vereadores, desejando bom natal e um próspero ano novo. Pela
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ordem, o vereador Gerlande Castro parabenizou a palavras dos vereadores que já se pronunciaram
na tribuna, destacando que foi uma honra ter sido parceiros pelo compromisso e trabalho que
desempenharam no município. O vereador ERASMO MAIA (UNIÃO BRASIL) primeiramente,
desejou que aqueles que ficam tenham um mandato de êxito, e aquele que retornar para sua vida
privada, possam seguir firmes nos seus projetos. Ao concluir mais uma jornada de 4 anos, destacou
que celebra com imensa satisfação conquistas e objetivos atingidos por parte desta Casa que
fortalece ainda mais o compromisso com o progresso e bem estar da comunidade. Frisou que
trabalharam juntos para promover a saúde, cultura e outras pautas, em uma atuação harmônica
juntamente com o Poder Executivo, e neste aspecto, quer ressaltar a grande importância do
trabalho realizado com sucesso, enfatizando o trabalho do prefeito Nélio Aguiar juntamento com
os secretários. Enfatizou que todas essas conquistas do governo também tem uma grande
contribuição deste poder, e população de Santarém é grata porque certamente o que vem pela frente
será um momento de muita conquista. Destacou o empenho, a dedicação e o apoio incansável de
todos os parlamentares, expressando sua gratidão aos colegas que estiveram ao seu lado, sempre
com foco na qualidade de vida da população. Agradeceu aos que confiaram no seu trabalho,
ressaltando que em 2025 possam contribuir e dialogar ainda mais com a população, para que aquilo
que a população sonha se torne realidade. Acredita que será um ano promissor com a ajuda do
governador Hélder Barbalho e contribuição dos agentes políticos, vice-prefeito Carlos Martins,a
qual agradeceu pela sua doação a este parlamento, e que deverá ser um grande parceiro do prefeito
eleito Zé Maria Tapajós. Desejou sucesso a todos que seguirão em frente, e aqueles que
continuarão nesta Casa. A vereadora ENF. ALBA LEAL (MDB) agradeceu a população a qual
deve seu respeito e consideração pelo mandato de 4 anos nesta Casa, e mais 4 que estão por vir.
Agradeceu o apoio da sua classe de enfermagem, famílias, funcionários e aos colegas vereadores
que sempre estiveram em harmonia e em parceria na aprovação das matérias. Falou das regiões e
comunidades que fizeram visitas e realizaram os seus trabalhos parlamentares. Por fim, destacou
ser um momento de gratidão, pois estão aqui para servir a população, e a partir de 2025 gostaria
de reafirmar o compromisso do trabalho parlamentar, desejando que possam ter força para
continuar pedindo proteção e força para lutar pelo povo de Santarém. TEMPO DAS
BANCADAS: O vereador ANGELO TAPAJÓS (PRD) iniciou agradecendo a Deus pelo
presente recebido que foi este mandato de quatro anos como parlamentar desta Casa. Registrou
que aqui conheceu pessoas especiais que o ensinaram muito. Na oportunidade, citou o nome de
todos os parlamentares da Casa e sua contribuição durante este mandato. Por fim, deixou uma
mensagem de reflexão citando o livro de Romanos que diz: “todas as coisas cooperam para o bem
daqueles que amam Deus”. Em seguida, citou sobre os seus trabalhos como os 6 projetos de sua
autoria, as ações sociais, a emenda parlamentar para Santarém, no valor de R$ 7 milhões, os 231
requerimentos aprovados, as 33 indicações e 18 moções. Destacou que é uma pessoa muito feliz
por ter feito parte deste parlamento. Finalizou agradeceu os mais de 1.900 votos que recebeu nesta
eleição. Agradeceu os vereadores, deixou abraço e desejou um abençoado Natal e próspero ano
novo. Pela ordem, o vereador Jander Ilson Pereira (União) parabenizou o vereador Pastor Angelo
Tapajós pela sua atuação, destacando que Deus tem o melhor para sua vida. Deixou seu
reconhecimento e gratidão por terem contribuindo juntos neste mandato, em favor da população.
Desejou boa sorte ao todos os pares. Pela ordem, o vereador Alexandre Maduro (MDB)
parabenizou a atuação dos vereadores que antecederam a fala. Parabenizou a atuação dos
parlamentares que trouxeram ideias com altivez e fizessem um bom debate, frisando que eles têm
todo seu respeito e admiração; desejou sucesso, e tem certeza que eles têm muito a somar com o
novo governo, pois estão na expectativa de um futuro melhor através do governo do prefeito eleito
Zé Maria Tapajós. Pela ordem,o
vereador Carlos Silva (PODE) também parabenizou o vereador
Angelo Tapajós destacando que foi um momento importante vivenciado nesta Casa em prol da
população de Santarém. Desejou que o vereador possa continuar firme, pedindo aos colegas da
bancada evangélica, que não deixem a peteca cair. Concluído o Grande Expediente, passou-se para
a Primeira Parte da Ordem do Dia com a votação das atas dos dias 04 e 09 de dezembro de
2
PODER LEGISLATIVO
nda a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2024, (documento enviado anteriormente aos e-mails dos senhores vereadores), que foram
aprovadas por unanimidade. Em continuidade, houve a leitura dos Expedientes Recebidos: OF.
049/2024 — TREJUIZE/104º ZE — Assunto: Eleição 2024 — Diplomação dos Eleitos; MEMO.
123/2024 — GAB. Ver. Alysson Pontes (MDB) — Justificativa de ausência referente ao dia 10 de
dezembro; MEMO. 051/2024 — GAB. Ver. JK do Povão (PL) — Justificativa de ausência referente
ao dia 10 de dezembro; MEMO. 163/2024 — GAB. Ver. Adriana Almeida (União Brasil) —
Justificativa de ausência referente ao dia 10 de dezembro; OF. 1578/2024/D.P/
Corregedoria/TCMPA. TRABALHOS ACATADOS: Pedidos de Informação 60 e 61/2024, de
autoria do vereador Biga Kalahare (PT). Em seguida, transcorreu-se para Segunda Parte da
Ordem do Dia com discussão e votação das matérias em pauta. TRABALHOS APROVADOS:
Não houve moções, na sequência, foi aprovado pelo soberano plenário a votação em bloco dos
trabalhos em pauta: Requerimentos 2496, 2502, 2508/2024, de autoria do vereador Alexandre
Maduro (MDB): requerimentos 2497, 2498/2024, de autoria do vereador Ronan Liberal Jr.
(MDB); requerimentos 2499/2024, de autoria do vereador Jander Ilson Pereira (União Brasil);
requerimentos 2500, 2501/2024, de autoria do vereador Elielton Lira (PDT); requerimentos 2503,
2504, 2505, 2506 e 2507, 2524, 2525/2024, de autoria do vereador Erlon Rocha (MDB);
requerimento 2510/2024, de autoria do vereador Carlos Silva (PODE); requerimentos 2511 e
2512/2024, de autoria do vereador Angelo Tapajós (PRD): requerimentos 2513, 2514, 2515, 2516,
2517, 2518, 2523/2024, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal (MDB); requerimentos 2519,
2520/2020, de autoria do vereador Enf. Murilo Tolentino (PRD); requerimentos 2521, 2522/2024,
de autoria do vereador Sérgio Pereira (União Brasil); Indicação 365/2024, de autoria do vereador
RonanLiberal Jr. (MDB); Indicações 367, 368 e 369/2024, de autoria da vereadora Enf. Alba Leal
(MDB). A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3350/2024,de autoria da
2? Comissão Permanente de Constituição e Justiça — CCJ, que ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 —- REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.O presidente registrou que a matéria transcorreu os
trâmites legais de votação, passando pela primeira discussão no dia 04 de dezembro; ocorrendo a
segunda discussão, na sessão dia 9 de dezembro, e hoje se deve concluir seus tramites com a
terceira discussão. Feito isso, colocou em discussão, confirmando sua aprovação. Em seguida,
entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 2526/2024, de autoria do vereador Carlos Martins (PT),
que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA MUNICIPAL DA PRIMEIRA
INFÂNCIA”. Houve a
leitura do projeto com o seu parecerejustificativa, seguindo sua aprovação
em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A seguir, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº
3150/2024, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — CMCTI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Transcorreu a leitura do projeto com o seu parecere justificativa, seguindo
sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Dando seguimento à sessão, a pedido do
vereador Júnior Tapajós, foi aprovado a inversão em pauta do PROJETO DE LEI Nº 1055/2023,
de autoria do vereador Júnior Tapajós (MDB), que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O DE SANTARÉM A COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE DO PARÁ — ACOSPER. Houve a
leitura do projeto com o seu parecer e justificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão,
por unanimidade. Ato contínuo, entrou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 3152/2024,de autoria
do vereador Prof. Josafá Gonçalves (PP), que DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE
NOMENCLATURA DA UMEI - NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA
CEMEI - NOSSA SENHORA DO PRPÉTUO SOCORRO”. Houve a leitura do projeto com o seu
parecer e justificativa, transcorrendo sua aprovação em 1º e 2º discussão. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO 057/2024, de autoria do vereador Didi Feleol (PSD), que outorga
titulo honorífico de honra ao mérito ao senhor João Gomes Cardoso. Houve a
leitura do projeto
com seu parecer e justificativa, havendo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade.
Dando seguimento à pauta, entrou em discussão 31 (TRINTA E UM) PROCESSOS DE
3
PODER LEGISLATIVO De CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ALIENAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
SANTAREM, que autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio
nesta cidade a: MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA -— PROC. Nº 098/2023; SAVIO
LIMA REBELO — PROC. Nº 040/2024; ANGELA LEILA CARDOSO DE OLIVEIRA — PROC.
Nº 062/2024; ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL — PROC. Nº 071/2024; WILLIAMS FROTA
DA SILVA — PROC. Nº 072/2024; IOLANE DOS SANTOS ANDRADE — PROC. Nº 075/2024;
CAREGNATTO & SILVA LTDA ME -
PROC. Nº 077/2024; FRANCISCO CÍCERO
CARNEIRO FILHO — PROC. Nº 080/2024; JACQUELINE FERNANDES REGO — PROC. Nº
106/2024; RAIMUNDO PEREIRA REGO — PROC. Nº 250/2024; ADEMAR SANTOS
RIBEIRO -
PROC. Nº 254/2024; MARCOS JOSÉ SILVA DE PAULA -
PROC. Nº 308/2024;
ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI — PROC. Nº 358/2024; IRACY LEANE BATISTA
LOPES — PROC. Nº 020/2023; DIONIZIA DOS SANTOS LIMA — PROC. Nº 023/2024; JAIR
COHEN PARANATINGA -— PROC. Nº 032/2024; ALRINETE DOS SANTOS CASTRO —
PROC. Nº 033/0024; LAURO SÉRGIO COSTA SILVA — PROC. Nº 035/2024; CARLOS
AUGUSTO CARIDE JUNIOR — PROC. Nº 038/2024; AFONSO GOMES ARANTES FILHO E
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES — PROC. Nº 045/2024;
VERIDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA -
PROC. Nº 046/2024; VERA LUCIA SILVA DE
SOUSA — PROC. Nº 065/2024; ILDEMAR PORTELA VIANA — PROC. Nº 078/2024; RUBEM
JORGE CARVALHO VIEIRA -— PROC. Nº 068/2024; E.C AGUIAR COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEL EIRELLI -
PROC. Nº 063/2024; NEISE ANDREIA MARINHODA SILVA —
PCO. Nº 081/2024: FÁBIO MAPELLE — PROC. Nº 085/2024; MERIVALDO DA SILVA
FONSECA — PROC. Nº 104/2024; ZAIDE SILVA SANTIAGO — PROC. Nº 127/2024; MARIA
SALVALINA REIS DE LIMA -
PROC. Nº 129/2024; ALCIONY MACHADO ARAUJO —
PROC. Nº 133/2024. Houve a leitura dos projetos, sendo votado em bloco em 1º e 2º discussão,
por unanimidade. Em seguida, entrou em pauta do PROJETO DE LEI 3352/2024, de autoria do
Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presidente registrou
que na sessão anterior, houve a leitura do projeto com seu parecer e justificativa, com a aprovação
em única discussão do parecer com o seu substitutivo; observando que foi aprovado a dispensa do
interstício de 48h, para que se concluísse a votação das matérias na presente sessão. Ato contínuo,
transcorreu sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. A seguir, foi aprovado a inclusão
em pauta DOS PROCESSOS DE TERRA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade a: 060/2024 - JOSÉ EDINEI
BRITO; 074/2024 - VANUIREGRANJEIRO RODRIGUES. 079/2024 - JUNIMAR VIEIRA
CANDIDO; 094/2024 - JAIR COHEN PARANATINGA; 100/2024 - ALEXANDRE
NASCIMENTO FARIA; 122/2024 - ADILIO SANTOS DA COSTA; 234/2024 - EROTILDES
SILVA MARINHO; - 238/2024 - BHS CONSTRUÇÃO LTDA; 316/2024 - MANOEL
SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS; 328/2024 - MARIA MADALENA DE SOUSA CASTRO;
284/2024 - JOSÉ RAINERIO LOPES SAMPAIO; 382/2024 - MARLUCE CARVALHO DE
OLIVEIRA; 319/2024 - NELI PINHEIRO DE SENA SANTOS; 276/2024 - RUTE FERREIRA
DA SILVA E LUIZ ANTONIO DA COSTA; 368/2024 - AFONSO GOMES ARANTES FILHO
E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS; 272/2024 - RAIMUNDO ALQUIMAR
NEGREIROS MOTA JUNIOR: 329/2024 - IOLANE DOS SANTOS ;
295/2024 - RODRIGO
BORSATTI E ELLEN CAROLINE MESQUITA DA SILVA ANDRADE; 241 - WILHAN M.
DOS SANTOS LTDA:267/2024 - MENDES E MENDES COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA. 361/2024 - BRUNA DOS SANTOS BARROS; 273/2024 - MARIA
LINDOMAR MOTA BRANCHES; 348/2024 - ARQUIDIOCESE DE SANTARÉM; 342/2024 -
MACIELE BRANCO LTDA-ME; 281/2024 - ADRIANO LIRA DA SILVA. 107/2024
ROSEMEIRE SÁ E SILVA; 125/202 - JARBAS CORREA DA SILVA; 149/2024 - JUVENIL
BARBOSA MACIEL; 245/2024 - V. MENDES RIBEIRO COMERCIO — EPP; 255/2024-
HODONYZETH FERREIRA DA SILVA; 252/2024- JURANDIR DA SILVA GUIMARAES
4
PODER LEGISLATIVO
oa e
NE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTOLEGISLATIVO
JUNIOR: 253/2024 GRACE KELY SILVA MELO; 257/2024 PEDRO RODRIGUES DA
SILVA: 259/2024- ANTONIO ALVES DE SOUSA; 258/2024 - EDCARLOS FERREIRA
FROTA; 132/2024 - ALCIONE CARVALHO DE CORREA; 387/2024 - ENEDINA SILVA DE
SOUSA; 101/2024- ALCINO CORREIA DOS SANTOS;143/2024 - MARIA DE FATIMA
NASCIMENTO CARDOSO: 146/2024 -MARCIA REGINA STECKER; 148/2024 -
GERONIMO OLIVEIRA ARAUJO; 187/2024- IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN
VELTHEM LINKE; 184/2024- LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA E ELZO COSTA DA
SILVA; 219/2024 - VALDIRO FERREIRA CASTRO; 244/2024 - DENIS JONATAN DE
ANDRADE SILVEIRA: 262/2024 - FRANCISCA ALVES TEIXEIRA; 265/2024 -JOAO
BATISTA DE SENA: 308/2024- MARCOS JOSE SILVA DE PAULA; 358/2024 - ATALIANA
LEITE DA ROCHA MARETTI; 020/2023 -IRACY LEANE BATISTA LOPES; 023/2024
DIONIZIA DOS SANTOS LIMA; 032/2024 JAIR COHEN PARANATINGA; 033/2024
ALRINETE DOS SANTOS CASTRO; 035/2024 LAURO SERGIO COSTA SILVA: 038/2024
CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR: 045/2024 - AFONSO GOMES ARANTES FILHO E
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES; 046/2024 - VERDIAMA
PROPAGAÇÃO E CULTURA; 065/2024- VERA LUCIA SILVA DE SOUSA; 078/2024
ILDEMAR PORTELA LIMA; 068/2024 RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA; 063/2024 E.C
AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI; 081/2024 NEISEANDREIA MARINHO
DA SILVA: 085/2024 FABIO MAPELLE: 104/2024 MERIVALDO DA SILVA FONSECA;
127/2024 ZAIDE SILVA SANTIAGO: 129/2024 MARIA SALVELINA REIS DE LIMA;
133/2024 ALCIONY MACHADO ARAUJO; 268/2024 KELISSON ROBERTO DA SILVA;
307/2024 ELMA DO SOCORRO RABELO DA SILVA: 298/2024 CISA ADRINE SILVA
SALGADO; 341/2024 FRANCISCO ELICEZIO SILVA DA CRUZ; 026/2024 YANYAN KE E
MINGRONG WANG: 355/2024 CARLOS WILLIAMS DE ALMEIDA; 360/2024 DARCILENE
DE SOUSA GODINHO: 067/2024 KLEVERSON AZEVEDO LIMA; 354/2024 EUDES
ROGERIO BATISTA DA SILVA: 376/2024 EMANUELLY SANTOS DIAS; 287/2024
ANDERSON HERNANDEZ MAZZEI; 335/2024 JAQUELINE FELEOL MENDES; 266/2024
ELANE CRISTINY EVAGELISTA DOS REIS E JOAO PAULO MONTEIRO DOSREIS;
043/2024 AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS
SANTOS ARANTES: 039/2024 NESINALDO MOURA SILVA; 108/2024 NAIDES JARDIM
DE CANTUARIO CASTRO E JOAO ALVES DE CASTRO; 087/2024 ALEXANDRE DE
CASTRO EVANGELISTA FILHO; 086/2024 CARMEN MARIA FARIAS DE CASTRO;
256/2024 ELOINA GARCIA DOS SANTOS; 237/2024 SILVANIRA DE SOUSA LINS;
107/2024 ROSEMEIRE SÁ E SILVA: 125/2024 JARBAS CORREA DA SILVA; 149/2024
JUVENIL BARBOSA MACIEL: 245/2024 V. MENDES RIBEIRO COMERCIO — EPP;
255/2024 HODONYZETH FERREIRA DA SILVA; 252/2024 JURANDIR DA SILVA
GUIMARAES JUNIOR; 253/2024 GRACE KELY SILVA MELO; 257/2024 PEDRO
RODRIGUES DA SILVA: 259/2024 ANTONIO ALVES DE SOUSA; 258/2024 EDCARLOS
FERREIRA FROTA; 132/2024 ALCIONE CARVALHO DE CORREA; 387/2024 ENEDINA
SILVA DE SOUSA: 101/2024 ALCINO CORREIA DOS SANTOS; 143/2024 MARIA DE
FATIMA NASCIMENTO CARDOSO; 146/2024 MARCIA REGINA STECKER; 148/2024
GERONIMO OLIVEIRA ARAUJO; 187/2024 IORI LEONEL ARNOLDO HUSSAK VAN
VELTHEM LINKE; 184/2024 LEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA E ELZO COSTA DA
SILVA; 219/2024 VALDIRO FERREIRA CASTRO; 244/2024 DENIS JONATAN DE
ANDRADE SILVEIRA: 262/2024 FRANCISCA ALVES TEIXEIRA; 265/2024 JOAO
BATISTA DE SENA; 308/2024 MARCOS JOSE SILVA DE PAULA; 358/2024 ATALIANA
LEITE DA ROCHA MARETTI; 020/2023 IRACY LEANE BATISTA LOPES; 023/2024
DIONIZIA DOS SANTOS LIMA: 032/2024 JAIR COHEN ARANATINGA: 033/2024
ALRINETE DOS SANTOS CASTRO; 035/202 LAURO SERGIO COSTA SILVA; 038/2024
CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR; 045/2024 AFONSO GOMES ARANTES FILHO E
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ARANTES; 046/2024 VERDIAMA
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PODER LEGISLATIVO set CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PROPAGAÇÃO E CULTURA: 065/2024 VERA LUCIA SILVA DE SOUSA; 078/2024
ILDEMAR PORTELA LIMA; 068/2024 RUBÉEM JORGE CARVALHO VIEIRA; 063/2024 E.C
AGUIAR COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI; 081/2024 NEISE ANDREIA MARINHO
DA SILVA; 085/2024 FABIO MAPELLE; 104/2024 MERIVALDO DA SILVA FONSECA;
127/2024 ZAIDE SILVA SANTIAGO; 129/2024 MARIA SALVELINA REIS DE LIMA;
133/2024 ALCIONY MACHADO ARAUJO; 082/2024 PAULO AFONSO TAVARES DA
SILVEIRA; 083/2024 LUCAS KENNEDY PONTES VALE; 242/2024 SILVIA SORAIA
BARBOSA CASTELO; 084/2024 SUELI DA FONSECA HUBNER; 327/2024 MARIA EDILA
DA COSTA NOGUEIRA; 283/2024 NAIARA ALEXANDRA CAMICIA; 378/2024 HELOANE
RITA LOPES DA SILVA HAGE; 437/2024 DALTINO CARDOSO DA SILVA; 446/2024
ROVESIO DOS SANTOS MEDEIROS; 292/2024 JOAO SOUSA DO CARMO; 218/2024
MICHAEL ELVIS AZEVEDO FERREIRA; 260/2024 ZILMA COLARES BATISTA; 369/2024
ELEONORA SÁ GOMES; 331/2024 ROZIV ANE DE LIMA SILVA; 289/2024 LUZIA NUNES
DA SILVA; 293/2024 MARIA ELZIRA REBELO VIEIRA; 317/2024 LUIZ CARLOS DINIZ;
321/2024 LUIS SILVA DE MOURA; 386/2024 LEVY REGO RIBEIRO; 290/2024 EDIVAN
FERNANDES DOS SANTOS E MARIA DO SOCORRO MENDONÇA DOS SANTOS;
060/2024 JOSE EDINEI BRITO; 074/2024 VANUIRE GRANGEIRO RODRIGUES; 079/2024
JUNIMAR VIEIRA CANDIDO; 094/2024 JAIR COHEN PARANATINGA: 100/2024
ALEXANDRE NASCIMENTO FARIA; 122/2024 ADILIO SANTOS DA COSTA; 234/2024
EROTILDES SILVA MARINHO: 238/2024 BHS CONSTRUÇÃO LTDA; 316/2024 MANOEL
SEBASTIÃO SILVA DOS SANTOS; 328/2024 MARIA MADALENA DE SOUSA CASTRO
284/2024 JOSE RAINERIO LOPES SAMPAIO; 382/2024 MARLUCE CARVALHO DE
OLIVEIRA; 319/2024 NELI PINHEIRO DE SENA SANTOS; 276/2024 RUTE FERREIRA DA
SILVA E LUIZ ANTONIO DA COSTA; 368/2024 AFONSO GOMES ARANTES FILHO E
MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS; 272/2024 RAIMUNDO ALQUIMAR
NEGREIROS MOTA JUNIOR; 329/2024 IOLANE DOS SANTOS ANDRADE; 295/2024
RODRIGO BORSATTI E ELLEN CAROLINE MESQUITA DA SILVA; 241/2024 WILHAN
M. DOS SANTOS LTDA; 267/2024 MENDES E MENDES COMERCIO DE MATERIAIS
ELETRICOS LTDA; 361/2024 BRUNA DOS SANTOS BARROS; 273/2024 MARIA
LINDOMAR MOTA BRANCHES; 348/2024 ARQUIDIOCESE DE SANTAREM; 342/2024;
MACIEL E BRANCO LTDA-ME; 281/2024 ADRIANO LIRA DA SILVA. Houve a leitura do
projeto seguindo sua aprovação em bloco em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Em seguida,
entrou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 2807/2024 — DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO
ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 — LOA 2025. (Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém). O projeto foi
lido com seu parecerejustificativa, seguindo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade.
A seguir, foi aprovada a inclusão de pauta do PROJETO DE TERRA, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta
cidade a: NAOKI YANO -
PROC. 412/2024. O projeto foi lido com seu parecer e justificativa,
transcorrendo sua aprovação em 1º e 2º discussão, por unanimidade. Foi registrada a PORTARIA
003/2024 — MD, 10 de dezembro de 20204 — Constitui Comissão de representação do Recesso
parlamentar, composta pelos vereadores: Gerlande Castro (PP); Didi Feleol (PSD); Angelo
Tapajós (PRD); Alba Leal (MDB); Biga Kalahare (PT). Concluído a pauta, o presidente SILVIO
NETO (UNIÃO BRASIL) registrou que a ata desta sessão deve serlida e aprovadapara conclusão
do 19º Legislatura. Após a sua leitura e aprovação, o presidente agradeceu a presença de todos e
deu por encerrado os trabalhos da 19º Legislatura. VEREADORES PRESENTES: BIGA
KALAHARE (PT); PROF. JOSAFÁ GONÇALVES (PP); RONAN MANOEL LIBERAL
JR. (MDB); GERLANDE CASTRO(PP); ENF. ALBA LEAL (MDB); ERASMO MAIA
(UNIÃO BRASIL); SÉRGIO PEREIRA (PP); ELIELTON LIRA (PDT); ALEXANDRE
MADURO (MDB); ENF. MURILO TOLENTINO (PRD); ERLON ROCHA (MDB);
JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL); DR. CARLOS MARTINS(PT); JÚNIOR
6
PODER LEGISLATIVO
Vs il CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
TAPAJÓS (MDB); SILVIO NETO (UNIÃO BRASIL); ANGELO TAPAJÓS (PRD); DIDI
FELEOL (PSD); CARLOS SILVA (PODE). VEREADORES AUSENTES COM
JUSTIFICATIVA: JK DO POVÃO (PL); ALYSSON PONTES (MDB); ADRIANA
ALMEIDA (UNIÃO BRASIL). E, para constar, mandou lavrar a ata, que depois de lida, discutida
e aprovada será assinada por quem de direito.
CAM, SieMU0
Os San ESANTaREm
CÂMARAmon SANTARÉM
Pr
Enf.“ Alba Leal
A k
Esidente E eto
1º Secretária CÂMARA MUNICIPÁL DE—SANTAREM
Dr. Canos Martins
2º Secretário

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pauta #

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PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
PAUTA Nº 084 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
1. REQUERIMENTO Nº 2385/2024 –– Requer à SEMINFRA serviço de recapeamento asfáltico da rua 
Adriano Pimentel, em toda a sua extensão, bairro Centro. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
2. REQUERIMENTO Nº 2386/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres na Av. Tapajós, 
em frente ao bosque Vera Paz, bairro Laguinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
3. REQUERIMENTO Nº 2387/2024 –– Requer à SEMINFRA a recuperação da rua Pará, entre a rua Angelim 
e Joana D´Arc, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Alysson Pontes).
4. INDICAÇÃO Nº 365/2024 –– Indica ao Poder Executivo Municipal, em caráter de urgência, que seja 
encaminhado proposta ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Aeronáutica Brigadeiro Marcelo Damasceno, para 
que seja viabilizada a liberação e o envio pela FAB dos KC-390 Millenium, para atuar no combate aos 
incêndios em nossa região. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
5. REQUERIMENTO Nº 2496/2024 –– Requer à SEMED a rota do ônibus escolar para atender as crianças 
da comunidade São Sebastião do Eixo Forte, com destino à escola Maria do Rosário Barbosa, localizada na 
comunidade Irurama. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
6. REQUERIMENTO Nº 2497/2024 –– Requer à SETRAN quanto à duplicação da rodovia Curuá￾Una/Santarém. (Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
7. REQUERIMENTO Nº 2498/2024 –– Requer ao DNIT quanto à duplicação da BR 163, Santarém-PA. 
(Autoria: Vereador Ronan Liberal Jr.).
8. REQUERIMENTO Nº 2499/2024 –– Requer à SEMURB a iluminação pública para a comunidade Fátima 
do Urucurituba, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
9. REQUERIMENTO Nº 2500/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem e empiçarramento 
em toda a extensão do beco da CEMEX, entre Av. Dom Frederico Costa e rua Santa Izabel, bairro Jutaí.
(Autoria: Vereador Elielton Lira).
10. REQUERIMENTO Nº 2501/2024 –– Requer à SEMAP serviços de ampliação da distribuição de água 
proveniente do microssistema de abastecimento de água da comunidade Perema, localizada na PA 
370/Curuá-Una, região de planalto. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
11. REQUERIMENTO Nº 2502/2024 –– Requer à SEMURB a disponibilização de 06 lixeiras com tampa para 
serem instaladas no bairro Vigia. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
12. REQUERIMENTO Nº 2503/2024 –– Requer à SMT a construção de um ponto de ônibus com abrigo na 
Tv. Turiano Meira, em frente à escola municipal Moacir Freitas Machado, bairro Vigia. (Autoria: Vereador
Erlon Rocha).
13. REQUERIMENTO Nº 2504/2024 –– Requer à SMT a instalação de sinalização vertical e horizontal na rua 
Baturité, em toda a sua extensão, bairro Urumari. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
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14. REQUERIMENTO Nº 2505/2024 –– Requer à SMT a instalação de placa de sinalização em toda a extensão 
da rua Costa e Silva, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
15. REQUERIMENTO Nº 2506/2024 –– Requer à SMT a implantação de faixa de pedestres elevada com 
pintura luminosa e placas que indicam redução de velocidade na rua Costa e Silva, em frente a escola Maria 
de Nazaré Demétrio Mussi, bairro Mararu. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
16. REQUERIMENTO Nº 2507/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem, compactação e asfaltamento do beco da Amizade com a rua São Tomé, bairro Área Verde. 
(Autoria: Vereador Erlon Rocha).
17. REQUERIMENTO Nº 2508/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre em frente a escola 
de tempo integral Frei Fabiano Merz, e sinalização adequada para garantir o estacionamento do ônibus que 
faz o transporte dos alunos. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
18. REQUERIMENTO Nº 2510/2024 –– Requer à SEMINFRA a pavimentação e terraplanagem urgente na 
rua Nova, entre Gonçalves Dias e Antônio Simões. (Autoria: Vereador Carlos Silva).
19. REQUERIMENTO Nº 2511/2024 –– Requer à SEMURB a implantação de braços de iluminação pública 
nos 06 postes já existentes na Av. Dom Frederico Costa, entre rua Anne Cândido e Av. na Aguiar, bairro 
Maicá. (Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
20. REQUERIMENTO Nº 2512/2024 –– Requer à SEMINFRA serviço de asfaltamento para a rua Anchieta, 
entre Castelo Branco e Muiraquitã, bairro Interventoria. (Autoria: Vereador Ângelo Tapajós).
21. REQUERIMENTO Nº 2513/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada na Av. 
24 de outubro, entre Av. Santarém/Cuiabá e Tv. Riachuelo, em frente à APAE. (Autoria: Vereadora Enfa. 
Alba Leal).
22. INDICAÇÃO Nº 367/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de pedestres (FTP) na Av. Mendonça 
Furtado, entre rua Almirante Barroso e rua Campos Sales, em frente a Igreja da Paz Church campus 
Liberdade. (Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
23. REQUERIMENTO Nº 2514/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade na rua Boa Esperança, entre rua Piquiatuba e Cambuquira, bairro Esperança. (Autoria: Vereadora 
Enfa. Alba Leal).
24. REQUERIMENTO Nº 2515/2024 –– Requer à SMT a implantação de sinalização e meios de redução de 
velocidade Av. Barão do Rio Branco, em frente a CEMEI Paulo Freire, bairro Jardim Santarém. (Autoria: 
Vereadora Enfa. Alba Leal).
25. REQUERIMENTO Nº 2516/2024 –– Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre localizada no 
cruzamento da Av. Barão do Rio Branco com Av. Afonso Pena, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora 
Enfa. Alba Leal).
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26. REQUERIMENTO Nº 2517/2024 –– Requer à SEMURB serviços de roçagem, limpeza, desobstrução da 
calçada, sarjeta, retirada de lixo e entulho na rua Jacarandá, entre rua Pau D´Arco e Av. Olavo Bilac, bairro 
Santarenzinho. (Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
27. REQUERIMENTO Nº 2518/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da rua Marapanim, entre Av. Marcílio Dias e rua Jutaí, bairro Jutaí. (Autoria: 
Vereadora Enfa. Alba Leal).
28. REQUERIMENTO Nº 2519/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem e limpeza da 
Floresta, entre Canaã e Rouxinol, bairro da Floresta. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
29. REQUERIMENTO Nº 2520/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de roçagem e limpeza da rua Curica, 
por trás da UBS do bairro Salvação. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
30. REQUERIMENTO Nº 2521/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” em frente à escola municipal Dom Lino Vombommel, localizado na rua Jader Barbalho, 
bairro Amparo. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
31. REQUERIMENTO Nº 2522/2024 –– Requer à SMT serviços de instalação de redutores de velocidade tipo 
“tachão olho de gato” na Av. Marcilio Dias, perímetro entre rua Araguarina e Dom Floriano, bairro Jutaí. 
(Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
32. REQUERIMENTO Nº 2523/2024 –– Requer à SEMURB a instalação de luminárias de LED em postes 
localizados na rua Jacarandá, entre Av. Eng. Fernando Guilhon e Av. Olavo Bilac, bairro Santarenzinho.
(Autoria: Vereadora Enfa. Alba Leal).
33. REQUERIMENTO Nº 2524/2024 –– Requer à SMT a implantação de redutores de velocidade tipo “tachão 
olho de gato” na rua São Cristóvão, entre Tv. Antenor Batista e Tv. Berlinda, bairro Vigia. (Autoria: 
Vereadora Erlon Rocha).
34. REQUERIMENTO Nº 2525/2024 –– Requer à SEMINFRA serviços de tapa buraco na Tv. Francisco 
Corrêa, entre rua Galdino Veloso e Rui Barbosa, bairro Centro. (Autoria: Vereadora Erlon Rocha).
35. INDICAÇÃO Nº 368/2024 –– Requer à SEMED a construção de quadra coberta com vestiário padrão FNDE 
na escola municipal São Sebastião, comunidade Murui, região do Lago Grande. (Autoria: Vereadora Alba 
Leal).
36. INDICAÇÃO Nº 369/2024 –– Indica à SMT a implantação de faixa de travessia de pedestres (FTP), em 
frente ao Ministério Público do Estado do Pará. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3350/2024 –– ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 
05 DE SETEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. 
(Autoria: 2ª Comissão).
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38. PROJETO DE LEI Nº 2526/2024 –– INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A “SEMANA 
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. (Autoria: Vereador Carlos Martins).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
39. PROJETO DE LEI Nº 3150/2024 –– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: 
Prefeitura Municipal de Santarém).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª e 4ª comissão
40. PROJETO DE LEI Nº 3152/2024 –– DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UMEI 
– NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO PARA CEMEI – NOSSA SENHORA DO PRPÉTUO 
SOCORRO”. (Autoria: Vereador Prof. Josafá).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
41. PROJETO DE LEI Nº 1055/2023 –– DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES 
AGROEXTRATIVISTAS DO OESTE DO PARÁ – ACOSPER. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
42. PROJETO DE LEI Nº 3352/2024 –– DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: Prefeitura Municipal de 
Santarém).
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
43. 31 (TRINTA E UM) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
1. MARIA SANDRA SANTOS DE ALMEIDA – PROC. Nº 098/2023
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2. SAVIO LIMA REBELO – PROC. Nº 040/2024
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3. ANGELA LEILA CARDOSO DE OLIVEIRA – PROC. Nº 062/2024
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4. ROSICLEIDE COSTA DO AMARAL – PROC. Nº 071/2024
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5. WILLIAMS FROTA DA SILVA – PROC. Nº 072/2024
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6. IOLANE DOS SANTOS ANDRADE – PROC. Nº 075/2024
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7. CAREGNATTO & SILVA LTDA ME – PROC. Nº 077/2024
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8. FRANCISCO CÍCERO CARNEIRO FILHO – PROC. Nº 080/2024
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9. JACQUELINE FERNANDES REGO – PROC. Nº 106/2024
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10. RAIMUNDO PEREIRA REGO – PROC. Nº 250/2024
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11. ADEMAR SANTOS RIBEIRO – PROC. Nº 254/2024
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Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
12. MARCOS JOSÉ SILVA DE PAULA – PROC. Nº 308/2024
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13. ATALIANA LEITE DA ROCHA MARETTI – PROC. Nº 358/2024
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14. IRACY LEANE BATISTA LOPES – PROC. Nº 020/2023
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15. DIONIZIA DOS SANTOS LIMA – PROC. Nº 023/2024
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16. JAIR COHEN PARANATINGA – PROC. Nº 032/2024
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17. ALRINETE DOS SANTOS CASTRO – PROC. Nº 033/0024
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18. LAURO SÉRGIO COSTA SILVA – PROC. Nº 035/2024
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19. CARLOS AUGUSTO CARIDE JUNIOR – PROC. Nº 038/2024
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20. AFONSO GOMES ARANTES FILHO E MARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS 
ARANTES – PROC. Nº 045/2024
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21. VERIDIAMA PROPAGAÇÃO E CULTURA – PROC. Nº 046/2024
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22. VERA LUCIA SILVA DE SOUSA – PROC. Nº 065/2024
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23. ILDEMAR PORTELA VIANA – PROC. Nº 078/2024
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24. RUBEM JORGE CARVALHO VIEIRA – PROC. Nº 068/2024
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25. E.C AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELLI – PROC. Nº 063/2024
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26. NEISE ANDREIA MARINHO DA SILVA – PCO. Nº 081/2024
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27. FÁBIO MAPELLE – PROC. Nº 085/2024
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28. MERIVALDO DA SILVA FONSECA – PROC. Nº 104/2024
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
29. ZAIDE SILVA SANTIAGO – PROC. Nº 127/2024
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30. MARIA SALVALINA REIS DE LIMA – PROC. Nº 129/2024
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31. ALCIONY MACHADO ARAÚJO – PROC. Nº 133/2024
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44. PROJETO DE LEI Nº 2807/2024 –– DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LOA 2025. 
(Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
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Departamento Legislativo, 10 de dezembro de 2024.
SILVIO DOS SANTOS NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

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