← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada em 12 de Maio de 2021, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juricidade, pela aprovação do Projeto de Lei n° 006/2021 do Poder Legislativo, sem modificação do Projeto Original. |
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