← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada em 23 de Junho de 2021, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juricidade, pela aprovação do Projeto de Lei n°003/2021 do Poder executivo, sem modificação do Projeto Original |
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Republica Federativa do Brasil Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha) PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A Comissão de Constituição e Justiça; em reunião realizada em 23 de Junho de 2021, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juridicidade, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 003/2021 do Poder Executivo, sem modificação do Projeto Original. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Noé Castilho Bitencourt, Doriedison Teixeira da Silva que foi o Relator da Matéria e Benedito Carvalho de Matos. São Sebastião da Boa Vista, 23 de Junho de 2021. . APROVADO CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Afroco: ROSE AP20vo Mira diz Tfues Hoclra