materia nº 10/2021

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 — S.S.B.V — PA, 05 de outubro de 2021.
Torna-se obrigatório que todo atendimento presencial
aos Pais e alunos da rede municipal de ensino de nosso
Município seja realizado no próprio prédio das
Escolas Polos de nosso município de São Sebastião da
Boa Vista.
Art. 1º Torna-se obrigatório que todo atendimento presencial aos Pais e alunos da rede
municipal de ensino de nosso Município seja realizado no próprio prédio das Escolas
Polos de nosso município de São Sebastião da Boa Vista.
Art. 2º As Direções das Escolas Polos de nosso Município deverão oferecer toda
estrutura necessária para que o atendimento seja realizado de forma satisfatória,
evitando que Pais e alunos das Escolas Polos da Zona Rural se desloquem até a sede do
município para tratar assuntos referentes aos polos da Zona Rural.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião da Boa Vista, 05 de outubro de 2021.
oé Castilho Bitencourt
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te da Câmara Muni
Presario: 2021/2022
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO Ea DA BOA VISTA
2º SECRETÁRIO
pexol/o
Agro D.
Musa
mosto
Noé Castilho Bittencourt.
Presidente da Câmara