materia nº 7/2022

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL PARA
REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E
ENSAIOS DE QUADRILHAS JUNINAS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. As escolas municipais que possuam edificações destinadas a atividades
recreativas, esportivas e culturais, devem ceder o espaço correspondente para a
realização de reuniões e ensaios de quadrilha junina, nos períodos de recesso escolar,
fins de semana e feriados.
Parágrafo único. A autorização para a utilização destes espaços será concedida pela
Direção da Escola às Quadrilhas Juninas e aos demais Grupos Culturais, mediante
requerimento dos interessados, observados os aspectos de segurança do ambiente
escolar.
Art. 2º. Os interessados no uso dos espaços mencionados no artigo anterior devem
atender às seguintes condições:
E Estar sujeitas as normas estabelecidas pela direção da escola;
H- Responsabilizar-se pela preservação física do espaço cedido;
HI- | Garantir a segurança dos participantes;
IV- | Portar-se com lisura e decoro;
V- Assinar termo de responsabilidade;
Art. 3º. As atividades desenvolvidas serão coordenadas pela própria diretoria da
quadrilha junina requerente, que assumirá plena responsabilidade sobre os participantes.
Art. 4º. O acesso às escolas deve-se dar entre dezenove e vinte e duas horas, aos
sábados, e das treze às vinte e duas horas, aos domingos e feriados, preservadas as
atividades pedagógicas e o calendário letivo, bem como os eventos escolares. As
atividades dos grupos culturais deverão, portanto, respeitar a disponibilidade de horário
das atividades escolares.
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Sebastião Da Boa Vista, 17 de outubro de 2022
vota LEAL DA SILVA
VEREADOR - PSC
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
29 SECREFÊRIO
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.
E]
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
JUSTIFICATIVA
As quadrilhas juninas possuem papel fundamental para o desenvolvimento
de jovens e adultos que ao entrarem em contato com essa manifestação artística
desenvolvem noções de coletividade, empatia, respeito, alteridade e desenvolvimento.
Além do envolvimento e trabalho coletivo de toda a comunidade por trás desses grupos,
existe o poder da cultura, que é imprescindível para a transformação social dos jovens
das comunidades mais carentes.
As quadrilhas juninas muitas vezes agregam jovens em situações de
vulnerabilidade, carentes de políticas públicas que abracem a juventude, desta maneira
as quadrilhas cumprem um papel fundamental na transformação de realidades, isso
muitas vezes sem apoio governamental e institucional.
Neste sentido, é recorrente vermos em nossa cidade grupos sem local adequado
de reunião ou ensaio, muitas vezes enfrentando o risco das ruas para manter essa
tradição viva. É fundamental, portanto, por meio do presente projeto de Lei garantirmos
o mínimo de infraestrutura para a realização das reuniões, busca-se disponibilizar as
quadras das escolas municipais, em horário livre, para a realização de reuniões e
ensaios.
São Sebastião Da Boa Vista, 17 de outubro de 2022.
EDYBRAND EAL DA SILVA
VEREADOR - PSC
Avenida das Acácias s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará CEP:
68.820.000 — CNPJ: 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641583.