materia nº 2/2023

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha)
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REQUERIMENTO Nº 001/2023. 002]
tos
(DE MR
Sr. Presidente; ne
Srs. Vereadores. » En MSSN
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa, que seja
encaminhado ao Presidente deste Poder Legislativo, o referido Projeto de Resolução, para que surta
seus efeitos legais e regimentais, sua atuação dentro do procedimento de votação eletrônica desta
casa.
JUSTIFICATIVA
Pelo presente pedido ora requerido, em sufrágio de aprovação, buscamos dentro dos
parâmetros de modernização e inovação tecnológica, que seja deferido o presente pedido no sentido
de que, nós parlamentares venhamos a atuar no procedimento de votação de forma eletrônica, com a
devida segurança, garantia e transparência nos resultados dos procedimentos, seja ele administrativo
ou de proposições.
Diante do exposto REQUEIRO aos nobres Vereadores que aprove nossa solicitação, e que o
mesmo seja encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nosso Município
de São Sebastião da Boa Vista.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista, em 28 de fevereiro
de 2023.
afnta NTO FERREIRA
Vereador — MDB-SSBV / PA
Presidente
João Rodrigo do Nascimento Ferreira
CPF:744.685,372-72
Presidente da Câmara Municipal
Biênio: 2023/2024
EDYBRANDON LEAL DA SILVA
Vereador — PSC-SSBV/PA
2º Secretário
Avenida das Acácias, s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará - CEP: 68.820.000
CNPJ: 05.678.867/0001-14.
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JUSTIFICATIVA
Exmº. Senhores Vereadores,
Presados Senhores e Senhoras presentes.
Com o decorrer dos anos e o avanço tecnológico, a sociedade em geral vem utilizando a
tecnologia para facilitar os atos do dia a dia, vindo a utiliza-la e prol de uma melhor agilidade e
segurança.
Com o avanço tecnológico, diversos setores da administração pública estão migrando para
sistemas eletrônicos, a fim de facilitar e otimizar os trabalhos.
No âmbito da câmara municipal de São Sebastião da Boa Vista, pode-se verificar que ainda é
utilizado um sistema muito arcaico para votação, vinho a ser utilizado, em grande escala, a "votação
simbólica", quando o Vereador que preside a Sessão Legislativa convida "os vereadores a
permanecerem como estão.
Verifica-se que o referido ato já não se mostra mais adequado, uma vez que não passa toda a
segurança jurídica necessária que as votações precisão ter.
Com a utilização de um sistema de processo eletrônico, todo o processo legislativo passará a
ser otimizado, posto que, a maioria dos atos serão realizados por meio eletrônico, vindo a facilitar o
acesso aos documentos, a analisa e debate, bem como a realização e apuração das votações.
Ainda, a utilização do procedimento eletrônico torna mais prático e rápido as publicações dos
atos da câmara, facilitando, dessa forma, a transparência pública.
A utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, da plataforma
INTERLEGIS, se mostra totalmente viável, uma vez que é um sistema público, e sem qualquer custo
financeiro, vindo a possuir como principais funções:
e elaboração de proposições;
“e protocolo e tramitação das matérias legislativas;
e organização das sessões plenárias;
e manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões,
parlamentares, ordem do dia, votações, etc.
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O referido sistema já se encontra em utilização em diversos municípios do País, vindo a
possuir a máxima aprovação de todos.
Dessa forma, a fim de garantir a modernização da casa, e dar uma melhor segurança,
celeridade e transparência nos procedimentos da casa, a utilização do sistema eletrônico se mostra
totalmente necessário e viável, de modo que tal ato se mostra totalmente importante.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023.
INSTITUI O SISTEMA DE PROCESSO
ELETRÔNICO NA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - PA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Exmº. Sr. Vereador JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA, Exmº. Sr. Vereador JOSÉ
ALEX MEIRELES COSTA e Exmº. Sr. Vereador EDYBRANDON LEAL DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNCIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA
BOA VISTA,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Processo Eletrônico, no âmbito Câmara Municipal de São
Sebastião da Boa Vista.
Art. 2º - Todos os procedimentos, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista —
PA, será realizado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, da
plataforma INTERLEGIS.
Art. 3º - Para o disposto nesta resolução, consideram-se as definições:
I - processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e
disponibilizados em meio eletrônico;
II - processo legislativo eletrônico: aquele em que os documentos são registrados, tramitados e
disponibilizados em meio eletrônico;
III - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do
suporte ou da natureza;
IV - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;
b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não
digital, gerando uma fiel representação em código digital;
V - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL: sistema desenvolvido e mantido
pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo Municipal;
VI - E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de
cunho institucional;
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VII - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (TLB).
Objetiva fortalecer o Poder Legislativo por meio do estímulo à modernização, integração e
cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso
disponibiliza, gratuitamente os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
VIII - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de
confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de
Certificação;
IX - Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico.
Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são
realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento;
X - Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação
matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com
segurança, a origem e a integridade do documento.
Art. 4º - Serão utilizados sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de documentos nos
Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara Municipal de São Sebastião
da Boa Vista - PA.
$1º - O Processo Administrativo Eletrônico ocorrera:
a) Via e-mail institucional,
b) Sistema de Gerenciamento de Documentos.
c) Realização de protocolo de documentos junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal.
82º - O Processo Legislativo Eletrônico ocorrerá exclusivamente por meio do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL.
Art. 5º - Nos Processos Legislativo Eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados
exclusivamente em meio eletrônico e com assinatura digital, exceto nas situações em que
este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo
prolongamento cause danos relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único - No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente
. os documentos sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no Art. 9º.
Art. 6º - A autoria, autenticidade e a integridade dos documentos e das assinaturas, nos Processos
Administrativo e Legislativo Eletrônicos, serão obtidas por meio de Certificado Digital
emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados
os padrões definidos por essa infraestrutura.
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Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às situações que permitam identificação
simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.
Art. 7º - Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do Art. 6º são
considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 8º - O protocolo de documentos observará os critérios:
I- No Processo Administrativo Eletrônico considerar-se-á a data de apresentação do documento
no setor de protocolo; na data de envio do e-mail ao destinatário; ou na data e horário de
realização de recebimento pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, nos casos
de protocolo direto ao sistema;
II - Para o Processo Legislativo Eletrônico será considerada a data e horário de recebimento
pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
Parágrafo único - Nenhuma proposição será recebida no SAPL sem a devida assinatura digital
do autor.
Art. 9º - O processo de digitalização será realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade
do documento digital, com o emprego de Certificado Digital emitido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Parágrafo Primeiro - Compete aos setores da Câmara a digitalização de todos documentos
sob sua custódia;
Parágrafo Segundo - Os servidores poderão adotar os seguintes procedimentos:
I- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo ao interessado;
II - determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples,
hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o
documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua
digitalização;
III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:
a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório
devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do
setor;
b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente
ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização.
Art. 10º - Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e
fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada diligência para a verificação do
documento objeto de controvérsia.
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Art. 11º - Todos os documentos digitais deverão conter em seu título, a sua descrição, a fim de apoiar
sua identificação, sua indexação, sua presunção de autenticidade, sua preservação e sua
interoperabilidade.
Art. 12º - O Setor de Informática da Câmara estabelecerá políticas, estratégias e ações que garantam
o acesso e o uso contínuo dos documentos digitais e sua preservação a longo prazo, sendo
obrigatórios:
I- procedimentos rotineiros de cópias de segurança (backup), dentre os quais:
a) armazenamento no servidor de arquivos;
b) backup em nuvem;
c) armazenamento em mídias removíveis;
KI - uso de sistema de indexação que permita a localização dos documentos digitais;
III - adoção de medidas contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e programas.
Art. 13º - Torna-se obrigatória a renovação anual dos Certificados Digitais dos parlamentares e dos
servidores da Câmara:
I- Chefe do Controle Interno;
II - Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
III - Membros da Comissão Permanente de Licitação:
a) Presidente;
b) Pregoeiro;
c) Secretário;
d) Membro;
IV - Secretário Geral;
V- Tesoureiro.
Parágrafo único - A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a
outros servidores do quadro de pessoal da Câmara.
Art. 14º - Após a realização do protocolo de requerimentos e documentos, os mesmos passaram pelo
setor de triagem, e posteriormente serão encaminhados ao responsável pela análise e
deliberação.
Art. 15º - As comunicações das decisões serão realizadas mediante carta de notificação, para os
processos administrativos; e por meio de notificação eletrônica, nos casos dos processos
legislativos.
Art. 16º - A tramitação oficial do processo legislativo fica vinculada ao sistema de votação eletrônica.
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Art. 17º - Proceder-se-á as votações nominal de forma eletrônica, sempre que estiverem em
deliberações, projetos e proposições legislativas, cuja aprovação exija quórum qualificado
de votação ou quórum de maioria simples, nos termos dos artigos 113 e 117 deste Regimento
Interno.
Parágrafo Primeiro - O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos
favoráveis e contrários e das abstenções, com consignação expressa do nome, do voto ou da
abstenção de cada Vereador, contendo os nomes dos Vereadores votantes e os que se
abstiveram na forma eletrônica, discriminando os que votaram a favor e os que votaram
contra;
Parágrafo Segundo - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos
votos, através de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os
Vereadores acionarão os respectivos dispositivos, por meio usuário e de senha individual e
secreta, para identificação pessoal do seu voto.
Parágrafo Terceiro - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o
Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem
o voto "sim" ou "não" e/ou se abstenha, conforme sejam favoráveis ou contrários à matéria
em votação.
Parágrafo Quarto - O painel eletrônico instalado frontalmente no Plenário, identificará o nome
e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em
formulário os dados concernentes à votação, contendo:
a) data e hora em que se processou a votação;
b) a matéria objeto da votação;
e) o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
d) o resultado da votação;
e) os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram
. contra;
f) os nomes dos Vereadores ausentes à votação; e
£g) o impedimento regimental de quem presidiu a sessão no momento da votação, quando for o
caso.
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Parágrafo Quinto - No caso de o Vereador que não tenha votado no primeiro momento, o
sistema admitirá o voto no tempo seguinte, registrando-o junto aos demais Vereadores.
Parágrafo Sexto - O Vereador, poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na
forma regimental.
Parágrafo Sétimo - Não será permitido a votação, complementação, acompanhamento e
justificativa de um parlamentar em atendimento a outro parlamentar, mesmo que presente
e/ou ausente.
Parágrafo Oitavo - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes
votem, o Presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir o
sistema de processamento eletrônico.
Art. 18º - Será obrigatoriamente publicado no Portal da Câmara Municipal de Vereadores de São
Sebastião da Boa Vista, com indicação do voto ou da abstenção de cada Vereador, o
resultado das votações nominais de forma eletrônica, salvo os casos de voto secreto.
Art. 19º - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funcionamento, a
dá ç
votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores, onde o Presidente solicitará que
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respondam "sim", "não" ou "abstenção", conforme sejam favoráveis, contrários ou incertos,
à medida que forem sendo chamados.
Art. 20º - Compete ao setor de Tecnologia da Informação manter a infraestrutura necessária para a
votação eletrônica, para assegurar a integridade, autenticidade e disponibilidade das
votações e tramitações das proposições, com a cooperação do Departamento Legislativo.
Art. 21º - O presente sistema tem um prazo de 90 dias para implementação e teste, podendo, durante
esse período, as votações ocorrem por meio eletrônico ou pelo meio antigo.
Art. 22º - Após passado a fase de implementação, todas as votações ocorreram por meio do sistema
eletrônico, com exceção da não funcionalidade do mesmo, tendo em vista a formalidade de
convênio com o Sistema de Programa Interlegis de apoio ao Processo Legislativo do Senado
* Federal.
Art. 23º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
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Plenário Antônio Dâmaso Nogueira Filho. (Totó), 28 de fevereiro de 2023.
NASCIMENTO FERREIRA
Vereador — MDB-SSBV / PA
Presidente
João Rodrigo do Nascimento Ferreira
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