← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | PARECER DO PROJETO DE LEI 001/2023 - GP/PMSSBV |
| native_id | 163 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-17T11:28:11.906442-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-10T11:50:48.550270-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
4 ps República Federativa do Brasil Estado do Pará PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha) SS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A comissão de constituição e justiça, em seção ordinária realizada no dia 08 de março de 2023, opinaram unanimemente pela constitucionalidade e juridicidade, pela aprovação do projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do executivo municipal que altera a lei 249/2014, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias. Sem modificação do projeto original. Estiveram presentes os senhores vereadores: e João Rodrigo do Nascimento Ferreira; e Edybrandon Leal da Silva; e Méecias Pantoja Mendes; Sala das comissões, 08 de março de 2023 JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA João Rodrigo do Nascimento Ferreira PF:744.685,372-72 Presidente da Câmara Municipal Biênio/202312024 EDYBRANDON LEAL DA SILVA MECIAS PANTOJA MENDES Avenida das Acácias, s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará - CEP: 68.820.000 CNPJ: 05.678.867/0001-14.