materia nº 2/2021

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (cabecinha)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0022021
Dispõe sobre atualização de diárias
dos Senhores Vereadores do Município de
São Sebastião da Boa Vista, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista,
usando de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal,
aprovou e a ela promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam atualizadas as diárias dos Senhores Vereadores do Município
de São Sebastião da Boa Vista, a quando do deslocamento dos mesmos a serviço do
Legislativo;
Art. 2º. As diárias de que trata o artigo anterior corresponderão
unitariamente aos seguintes valores:
a) Fora do Município R$ 300,00 (Trezentos Reais)
b) Fora do Estado R$ 600,00 (Seiscentos Reais)
Art. 3º - Os Vereadores terão direito no máximo de 10 (dez) diárias mensal;
Art. 4º - As diárias serão concedidas aos Senhores Vereadores de acordo
com a necessidade desta Câmara, bem como com sua disponibilidade financeira;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações próprias da Câmara consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação.
São Sebastião da Boa Vista, 19 de Outubro de 2021.
Noé Castilho Bitencourt
CPF: 729.544.002-00
idente da Camara Municipal
Biênio: 2021/2022
Avenida das Acácias s/n — Campo — São Sebastião da Boa Vista — Pará.
CEP: 68.820.000 — CNPJ: 05.678.867/0001-14.
APROVADO 7/-Noé Castilho Bittencourt
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
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