materia nº 6/2023

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha)
REQUERIMENTO Nº 005/2023 — GPCMV.
INDICAÇÃO DE PERMANENCIA.
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores.
REQUEIRO na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta casa de
leis, que seja encaminhado ao Poder Executivo, o referido pedido de INDICAÇÃO DE
PERMANÊNCIA da E.M.E.L. e Fundamental - NAZARÉ. Que atende a Ilha Nazaré da
Praia, para que surta seus efeitos legais, dentro do referendo da Lei de Base da Educação — Lei
9.394 — De 20/12/96, com sua atuação dentro do procedimento de regulamentação para o
atendimento a comunidade daquela região e adjacências, no que expõem o “Art. 205/CF-88. A
educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, para toda a jurisdição do Município
de São Sebastião da Boa Vista, no sentido do que diz a lei.
JUSTIFICATIVA
Pelo presente pedido ora requerido, em sufrágio de aprovação, buscamos dentro dos
procedimentos dos trabalhos legislativos, justificar a presente demanda, a necessidade daquela
comunidade, para que sejam atendidas de forma digna, garantindo o direito à educação e a vida
prospera de formação de qualidade. Cabe esclarecer que, este parlamento tem uma preocupação
impar no atendimento dos diversos seguimentos de gestão desta municipalidade, decorrentes de
eventos adversos, os quais foram acometidos devido a decisões, muita das vezes, precipitadas,
sem contar com a participação efetiva de profissionais da educação, empenhados pelo bom
desempenho dos trabalhos. Sendo assim, que seja deferido o presente pedido.
Diante do exposto, REQUEIREMOS aos nobres Vereadores que aprove nossa
solicitação, e que o mesmo seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito GETÚLIO BRABO SE
SOUZA, que no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará, aprovou a presente demanda, e que sejam
tomadas a providências cabíveis.
- Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião da Boa Vista.
Plenário Antônio Dâmaso Nogueira Filho. (Totó), em 12 de abril de 2023.
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nda, ums | JOÃO con GERA FERREIRA
DIRETOR DE SECRETARIA Vereador — MDB-SSBV / PA
CPF:991.354,182.49
PORTARIA: O03/2023-CMSSAY pe nto Ferela
PF: 744,885.972-12
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o Centro — CEP: 68.820-000.
Avenida das Acácias, S/N —
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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha)
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eread dr = ses BWPA Vereador — PSC-SSBV/PA o
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JOSÉ ROCHAI|DE CARVALHO JÚNIOR
Vereador — PT-SSBV/PA — PSB-SSBV/PA
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Avenida das Acácias, S/N — Bairro Centro — CEP: 68.820-000.