materia nº 9/2023

Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha).
REQUERIMENTO Nº 008 / 2023
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores.
REQUEREMOS na forma regimental depois de ouvido o soberano plenário desta Casa de
Leis, que seja encaminhado ao Senhor Getúlio Brabo de Souza, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Boa Vista, para que envie a esta Casa Legislativa, PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, conforme a Lei 14.434, de 04
de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja
ADEQUADO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), COM ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Que seja observado o
regramento estabelecido no Art. 2º, & 1º e 2º da referida alteração legal.
Nosso encaminhamento, é que seja atendido o referido pleito, tendo ordenança na LOA/2023
que será analisada e votada por esta casa. Sabemos que as demandas para atendimento nesta área são de
suma importância, levando-se em consideração a valoração dos nossos profissionais de saúde, que tanto
nos atende e cuidam das nossas moléstias com afinco, experiencia, atenção, confiança e amor. Neste
sentido, solicitamos o apoio aos nossos pares, para que o referido pedido seja aceito, é o que
REQUEREMOS dentre os moldes regimentais, tal apreciação e a sua devida aprovação neste Plenário.
JUSTIFICATIVA
Neste sentido, viemos compartilhar, como membros deste parlamento, e neste momento
representantes do povo boa-vistense, e preocupados com o bem-estar desta privilegiada
categoria, e na evolução de excelência em atendimento a nossa comunidade através da saúde,
precisamos também, além desse referendo, apresentar, confiança, motivação, segurança e
conforto aos nossos profissionais, é o que a própria CF/88 resguarda e o ordenamento jurídico
aplica, levando-se em consideração os devidos ajuste junto a plataforma do FNS-MS em
delegação de lançamento da RAIS e CNES dos servidores contemplados. É o que buscamos e
esperamos que o nosso gestor atual, venha nos garantir esse acesso, para que possamos ter um
atendimento, a nossa comunidade com excelência. Diante do exposto REQUEREMOS aos
nobres Vereadores que aprove o nosso pedido, e que o mesmo seja encaminhado ao Poder
Executivo de Nosso Município de São Sebastião da Boa Vista.
"* Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista. Bu: 44. 05 992 E
- Plenário Antônio Dâmaso Nogueira Filho (Totó), 17 de maio de 2023.
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Avenida das Acácias, s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará PORTARIA: EAR
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14.
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Republica Federativa do Brasil
Estado do Pará
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha).
Atenciosamente,
JOÃO RODRIGO D ENTO FERREIRA
Vereador —- MDB-SSBV / PA
Presidente
João Rodrigo do Nascimento Ferreira
CPF:744.085.372.72
Presidente da Câmara Municipal
Biênio:2023/2024
EDYBRANDÓNEAL DA SILVA
Vereador — PSC=SSBV/PA
2º Secretário
“oeste EE
Vereador — PT-SSBV/PA
Avenida das Acácias, s/n — Aeroporto — São Sebastião da Boa Vista — Pará
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14.