materia nº 9/2023

PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 242/2023-GPMSSBV
São Sebastião da Boa Vista (PA), 07 de junho de 2023.
Exmo. Senhor
JOÃO RODRIGO DO NASCIMENTO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista/PA
Prezado Senhor,
Com cordiais cumprimentos, dirijo-me a V. Sa., para encaminhar o incluso Projeto
de Lei 006/2023, que “abre no Orçamento Geral do Município de São Sebastião da Boa
Vista, exercício de 2023, lei 312/2022, crédito especial e dá outras providências”, para
apreciação e deliberação dessa nobre Casa de Leis, em regime de urgência, por força
dos prazos impostos ao município para implementação dos projetos que decorrem dos
financiamentos cuja alteração ora proposta visa a alcançar.
Sem mais para o momento, reitero votos de respeito e cordialidade.
São Sebastião da Boa Vista, em 07 de junho de 2023
po pot GETULI Ó DE SOUZA
Epa (Mmeu Prefeito Municipal
8
FARIAS DE MATO
ORAR 00312023- «QMSSBN
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro 'URA
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 SÃO SERASTIAO
DE VOLTA AO TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de lei visa a alterar a lei 312/2022 que instituiu a LOA para o
exercício 2023, assegurando, assim, em última instância, a executoriedade de
investimentos necessários e que vem ao encontro de importantes necessidades do
Município nas áreas de esporte e cultura. Trata-se de abertura de crédito especial, visando
a garantir o financiamento e a realização de obras para a construção de Estádio Municipal
de Esportes, com aporte somado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), incluindo-se
a contrapartida municipal.
Tal realização, pela forte tradição esportiva de nosso município, bem como o aporte
cultural envolvido, é conquista que trará grandes frutos à comunidade local que, dentre
outras finalidades, também visa a desenvolver projetos que auxiliem jovens em situação de
vulnerabilidade.
Assim, cientes de importância e benefícios que tal obra trará ao Município, pugna
pela acolhida dos nobres vereadores no sentido de aprovar o presente projeto, em regime
de urgência, a fim de viabilizar o financiamento de tal obra.
Certos de poder contar com a colaboração dos vereadores dessa Casa,
agradecemos antecipadamente.
São Sebastião da Boa Vista, em 07 de junho de 2023
GETUL O DE SOUZA
Prgfeito Municipal
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro g ÃO SEBASTIÃO
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 DA BOA VISTA
DE VOLTA ÃO TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 —- GPIPMSSBV
SSBV, 07 de Junho de 2023.
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA
VISTA, EXERCÍCIO DE 2023 LEI 312/2022,
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa vista, Estado do Pará. Sr. Getúlio |
Brabo de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 25º, |, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 2.200.000,00
(Dois milhões e duzentos mil reais), nos termos do artigo 41, inciso Il, da Lei n. 4.320/1964,
para dar cobertura as despesas da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista,
para Obras de Construção do Estádio Municipal. |
ÓRGÃO: 02 Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO: 813 — Lazer
PROGRAMA: 0015 — Edificações Públicas
AÇÃO: 1033 - Construção do Estádio Municipal
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$: 1.850.000,00
Fonte: 27060000 Transferências Especial da União
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$: 350.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo
43, 8 1º, inciso IIl., da Lei n. 4.320/1964:
AÇÃO: 0.002 — Parcelamento de Débitos Previdenciários junto à Receita Federal do
Brasil
ELEM. DE DESPESA: 4.6.90.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado
R$ 800.000,00 A |
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
AÇÃO: 0.003 — Parcelamento de Débitos Previdenciários junto à Receita Federal -
Pasep
ELEM. DE DESPESA: 4.6.90.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro SÃO SERRETIÃO
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 DA BOA VISTA
E VOLTA AO TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
R$ 400.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
AÇÃO: 1.012 — Construção, Reforma, Ampliação e pavimentação de Vias Públicas
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
Fonte: 17000000 Outros Convênios da União
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao
contrário.
São Sebastião da Boa Vista, em 07 de Junho de 2023.
Prefeito Municipal
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Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro São DRE NETIRO
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 DA BOA VISTA
DE VOLTA AO TRABALHO