materia nº 16/2022

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 323/2022 GPIPMSSBV
São Sebastião da Boa Vista, 22 de julho de 2022.
Ao Exmo. Sr.
NOÉ CASTILHO BITENCOURT.
Presidente da Câmara Municipal de
São Sebastião da Boa Vista/PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando V. Exa., encaminhamos, para a apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº. 016/2022, que “Abre no Orçamento Geral do Município de São Sebastião da
Boa Vista, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências”, para discussão,
votação e deliberação final, pelo plenário dessa casa de leis, requerendo a tramitação do presente
Projeto em regime de urgência, face à essencialidade do serviço de saúde pública do Município.
Sem mais para o momento, renovo a V.Exa., votos de estima e consideração.
Cordialmente,
GETULIO BRABO DE Como smaso De Pe
SOUZA:05957974234 dos 20220722 111611 0300
GETÚLIO BRABO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro permito
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 são SEBASTIÃO
DE VOLTA AO TRABALHO
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE;
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
Estamos encaminhando a V.Exas. o incluso Projeto de Lei nº. 016/2022, de 22
de julho de 2022, que “Abre no Orçamento Geral do Município de São Sebastião da
Boa Vista, exercício de 2022, crédito especial e dá outras providências”, o qual
objetiva readequar o orçamento municipal ao necessário investimento em materiais
permanentes para o Hospital Municipal, o qual atende ao serviço público essencial de
saúde no Município, razão porque envia o presente projeto, com vistas à discussão, votação
e deliberação final pelo plenário dessa Casa de Leis.
Trata-se de uma importante conquista para o município, uma vez que trará
importantes investimentos e melhorias ao serviço de saúde, com a aquisição de relevantes
equipamentos para o Hospital Municipal.
Face estas razões, esperamos contar com a colaboração dos edis que compõem
esta casa de Leis, na aprovação do presente Projeto de lei, uma vez que visa a implementar
uma importante aquisição ao Município, em prol da saúde pública, incorrendo em
incremento para proporcionar, em último plano, melhoria de vida para a população
boavistense.
Diante do exposto reitero votos de estima e consideração a todos os
componentes desse Egrégio Poder.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
GETULIO BRABO DE cerutio Braso DE
SOUZA:05957974234 SOuzA05957974234
Dados: 2022.07.22 11:17:55 -03'00'
GETÚLIO BRABO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro miemeçee
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 são (SEBASTIÃO
DE VOLTA AO TR
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 — GP/PMSSBV, DE 22 DE JULHO DE 2022.
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA
VISTA, EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa vista, Estado do Pará. Sr. Getulio
Brabo de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 97º, V, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 1.025.000,00
(Um milhão e vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 41, inciso Il, da Lei n.
4.320/1964, para dar cobertura as despesas do Fundo Municipal de Saúde do Município
de São Sebastião da Boa Vista para aquisição de materiais permanentes para o Hospital
Municipal.
ÓRGÃO: 03 Fundo Municipal de saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0013 — Programa Gestão Plena em Saúde
AÇÃO: 2046 — Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$: 984.000,00
Fonte: 26320000 Transferências de Convênio Estado/ Saúde
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$: 41.000,00
Fonte: 15001002 Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo
43,8 1º, inciso Ill., da Lei n. 4.320/1964:
AÇÃO: 2037 — Manutenção do Piso de Atenção Básica
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 1.025.000,00
Fonte: 16000000 Transferência Sus- Bloco Manutenção
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao
contrário.
de Souza Getúlio Brabo do Souza
ito Municipal CPE: 059.579.742-34
S.S. da Boa Vista
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro
CNP) 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. CEP 68.820-000 PREFEITURA:
SÃO SEBASTIÃO
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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
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