materia nº 19/2022

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
São Sebastião da Boa Vista, 29 de Setembro de 2022.
Ofício n.º 466/2022 GP/PMSSBV
Ao Exmo. Sr. Noé Castilho Bitencourt
MD: Presidente da Câmara Municipal
Avenida das Acácias s/n. Aeroporto
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 019/2022
Ilmo. Sr. Presidente,
Ao Cumprimentá-lo, sirvo-me de presente para encaminhar a V. Exa. e a
esta Augusta Casa de Leis, para discussão, votação e deliberação final, o
PROJETO DE LEI Nº 019/2022 GP/PMSSBV, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022,
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Sebastião da Boa Vista,
Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023, e da outras providencias.
Sendo o que me apresentava para o momento, apresento-lhe votos de
estima e apreço.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
GETULIO BRABO DE Gerutio saaso DE
SOUZA:05957974234 SOUZAO5057574234
Dados: 2022.09.29 11:06:27 -0300'
GETÚLIO BRABO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará. PREFEITURA
CEP 68.820-000 são Sanaguão
DE VOLTA AO TRABALHO
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GABINETE DO PREFEITO
q. MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras.
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2023, em obediência aos arts. 165 a 168 da
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e em consonância com o Plano
Plurianual 2022-2025, LDO-2023/Lei nº 306/2022 e a Lei Complementar nº101/2000,
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de São sebastião da Boa Vista
para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 130.997.000,00 (Cento e
trinta milhões novecentos e noventa e sete reais).
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 está elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita e a Despesa Orçamentária
estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Conta Único do TCM e
Resolução nº. 7.742/2005, do Tribunal de Contas dos Municípios, com a legislação
básica e complementar, cuja receita decorrerá da arrecadação própria do Município,
das transferências constitucionais, dos convênios, com prioridade de aplicação na
administração pública, educação, saúde, assistência social, transferência ao
Legislativo e reserva de contingência, conforme demonstrado no quadro abaixo.
Todos conhecem a realidade da economia local e sabem das dificuldades e
escassez de recursos financeiros que se passa também no cenário nacional por
conta da Pnademia do Novo Corona Virus em que esmagou consideralmente a
arrecadação Propria no ultimo ano. Por isso a nossa proposta é aumentar a
arrecadação própria,Conseguir junto aos Governos Estaduais e federal parcerias
afim de custear investimentos para o nosso Municipio e ainda redefinir metas de
trabalho em conjunto com o Legislativo e a população local, estabelecer parcerias
com a iniciativa privada para desenvolver a produção local e gerar emprego e renda.
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro
CNPJ 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará, CEP 68.820-000
ASTIÃO
Srrepires
sÃoS
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JUSTIFICATIVA
A mudança na economia e na legislação torna necessária a implementação
políticas públicas e fiscais constantes, voltadas para uma administração eficiente e
responsável de forma não somente para cumprir os dispositivos constitucionais e
legais, mas, sobretudo para atender as metas e prioridades estabelecidas em nossos
instrumentos de planejamento, PPA e LDO, como pode ser observado abaixo:
* A previsão da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2023 será de R$
126.497.000,00
* Até 60% da Receita Corrente Líquida será destinado para despesa com
pessoal, sendo 54% para o Executivo e 6% Legislativo;
* O minimo de 25 % dos impostos próprios e transferências constitucionais
serão os recursos necessários destinados aos dispêndios com a manutenção
e desenvolvimento do ensino, e o FUNDEB, conforme previsto no artigo 212
da Constituição Federal, EC 053/06 e Lei nº 11.494/07;
* O minimo de 15 % dos impostos próprios e transferências constitucionais são
para atender às ações dos serviços da saúde;
* 7 % do total das receitas previstas na EC-58/2009 e Art.29-A da CF, são
recursos alocados para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
* 1% da Receita Corrente Líquida para atender aos recursos como Reserva de
Contingência, em cumprimento ao art. 44 da LDO para 2017, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000;
* 1,5% da Receita Corrente Líquida destinam-se a formação do Resultado
Primário;
* 1,40% para Resultado nominal do exercício;
* 1% da RCL destina-se às despesas com encargos com publicidade da
Prefeitura.
CONCLUSÃO
Este Projeto de lei tem o propósito fundamental de contribuir para o
desenvolvimento econômico e social do município. Acreditando que o trabalho
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CNP) 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará, CEP 68.820-000
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constitui o caminho mais seguro para prover à melhoria geral das condições de vida
de nosso povo o que certamente transformará esta cidade mais humana e mais
acolhedora para todos nós. Por isso contamos com o apoio de todos, especialmente
com a participação dos ilustres Edis dessa Casa, para regular tramitação e
aprovação desta proposta orçamentária.
São Sebastião da Boa Vista (PA), 29 de Setembro de 2022.
GETULIO BRABO DE Aitio ssa De Sel Por
SOUZA:05957974234 S0uzn05957974234
Dados: 2022.09.29 10:59:07 -03'00'
GETULIO BRABO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de São Sebastião da
Boa Vista, Estado do Pará, para o
Exercício Financeiro de 2023 e da
outras providencias.
O Ex.mo. Sr. GETULIO BRABO DE SOUZA, Prefeito Municipal de São Sebastião da
Boa Vista -PA, encaminha o presente projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 para apreciação e aprovação do poder legislativo
municipal:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O orçamento do Município de São Sebastião da Boa Vista para
exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$ 130.997.000,00
(Cento e trinta milhões novecentos e noventa e sete reais)
. Nos termos do art. 165, 88 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Lei Orgânica
Municipal, PPA 2022-2025, LDO/Lei 306/2022 para 2020, Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta e;
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos
pelo Poder Público Municipal.
HH
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TÍTULO
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
importa em R$ 130.997.000,00 (Cento e trinta milhões novecentos e noventa e
sete reais).
discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-
101/2000, distribuídos em:
| - Receita do Orçamento Fiscal;
Il — Receita do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos,
contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e
Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos
com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria
Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de
conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em
igual valor da receita, está fixada em R$ 130.997.000,00 (Cento e trinta milhões
“novecentos e noventa e sete reais), Classificada conforme plano de conta único
do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e
Palácio do Executivo, Praça da Matriz, nº 01, Bairro Centro
CNP) 05.105.143/0001-81, São Sebastião da Boa Vista, Marajó, Pará, CEP 68.820-000
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atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas
alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas
Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica,
Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme
Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuída em:
| - Despesa do Orçamento Fiscal e;
Il - Despesa do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso Il, deste artigo, 80% correspondente
à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção Il
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção,
observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2023, apresentadas por
órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos
integrantes desta Lei.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para
movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as
providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao
ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir
projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre
órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas,
assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação.
8 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou
Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas
respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através
“do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão
respectivo.
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SÃO SEBASTI
DA BOA Vi:
1ÃO
STA
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8 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o
caso, serão homologadas por Decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas
até aos limites das efetivas arrecadações.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2023, fixada de pelo menos
1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum
Milhão e trezentos mil Reais) discriminado conforme demonstrativo, a ser
realizada pela Prefeitura Municipal:
8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2023 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de
caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e 40 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 76º da LDO para
2023, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
- suplementares no percentual de 60 % (Sessenta por cento), entre órgão ou
secretaria, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos despesas.
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A BOA
DEV
VISTA
OLTA AO TRABALHO
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Parágrafo Único — Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2023.
Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou
operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipais.
Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações
de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal, mediante lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até
O limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.
Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato,
acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir
custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir
. Fecursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica.
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SÃO Si
DA B
TIÃO
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Art. 13 - Ficam o Executivo Municipal autorizado a firmar convénios, contratos,
acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal,
diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
financiamento de seus projetos e atividades municipais.
Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente
classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria
TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em
nível de título contábil, e a nível sub-elemento o detalhamento contábil deverá
ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da
despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM,
ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2023, proceder
mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas
dotações nas unidades orçamentárias administrativas.
Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2023.
São Sebastião da Boa Vista (PA), em 29 de Setembro de 2022.
GETULIO BRABO DE Qto se forma digital por
SOUZA:05957974234 SOUZA05957574234
Dados: 2022.09.29 11:00:26 -03'00'
GETÚLIO BRABO DE SOUZA
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1Ã:
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