← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | A Comissão de Constituição e Justiça por seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei n° 016/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "abre no orçamento geral do Município de São Sebastião da Boa Vista, Exercício de 2022, Crédito especial e da outras Providências", opina por sua tramitação nos termos de suas redação original, por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente. |
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