materia nº 16/2022

República Federativa do Brasil.
Estado do Pará.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha)
COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto Lei nº 016/2022 de 22 de Julho de 2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal.
voTO
A Comissão de Constituição e Justiça, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Abre no orçamento geral do Município de São
Sebastião da Boa Vista, Exercício de 2022, Crédito especial e da outras
providências”, opina por sua tramitação nos termos de sua redação original,
por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações
vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses
da presente comissão permanente.
É esse o parecer da presente comissão.
Sala das Comissões Permanentes, 29 de Julho de 2022.
NOÉ CASTILHO BITENCOURT
Presidente
Membro e Relator
BENEDITO CARVALHO DE muros SL
Membro “= RS
Avenida das Acácias s/n — Campo — São Sebastião da Boa Vista — Pará.
CEP: 68.820.000 — CNP): 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641204.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO gui TÃO DA BOA VISTA
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