← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Saúde |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | A Comissão de Educação e Saúde e, por seus membros infra-assinados após analisar o Projeto de Lei n° 17/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providências", opina por sua tramitação coma a ementa no Art: 10;IV . Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista/PA deverão possuir residência e domicilio civil no município, bem como nele exercer suas atividades profissionais ou empresariai. nos termos de sua redação original , por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente. |
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es República Federativa do Brasil. Estado do Pará. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA Vereador: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA DA SILVA (Cabecinha) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE Parecer ao Projeto Lei nº 017/2022 de 05 de Agosto de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. VoTO A Comissão de Educação e Saúde e, por seus membros infra- assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e da outras providências”, opina por sua tramitação com a Emenda no Art: 10; IV. Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista/PA deverão possuir residência e domicilio civil no município, bem como nele exercer suas atividades profissionais, comerciais ou empresariais. nos termos de sua redação original, por entender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente. É esse o parecer da presente comissão. Sala das Comissões Permanentes, 12 de Agosto de 2022. JOSÉ MARIA à q DOS SANTOS Presidente CAL DORIEDI: Membro e Relator JOSÉ ALEX MEIRELES COSTA Membro Avenida das Acácias s/n — Campo — São Sebastião da Boa Vista — Pará. CEP: 68.820.000 — CNPJ: 05.678.867/0001-14 — Fone/Fax (91) 37641204. APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTI TÃO DA BOA VISTA Em, rã vha