← São Sebastião da Boa Vista (PA)
| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | A Comissão de Constituição e Justiça e, por seus membros infra-assinados após analisar o Projeto de Lei n° 17/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião da Boa Vista e da outras Providências", opina por sua tramitação coma a ementa no Art: 10;IV . Todos os membros do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista/PA deverão possuir residência e domicilio civil no município, bem como nele exercer suas atividades profissionais ou empresariai. nos termos de sua redação original , por atender que o referido projeto está em consonância com as legislações vigentes e no mérito pela constitucionalidade, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente. |
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